O ministro dos Assuntos Parlamentares acredita que, depois de esclarecidas dúvidas, vai ser possível encontrar "uma via de solução" com o PSD. Tanto o Governo como a principal força política na oposição partilham a aplicação a todo o país do princípio do utilizador-pagador.

"O princípio da universalidade está respeitado", sendo "preocupação do Governo" a aplicação desse princípio na "análise e na avaliação que vai fazer relativamente às outras estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT)", afirmou, na mesma conferência, António Mendonça, o responsável político pelas Obras Públicas.

Logo, estará em causa a utilização do dispositivo electrónico, com vista à preservação da protecção da privacidade do utilizador. Jorge Lacão sublinhou que "o sistema funcionará exclusivamente para efeitos de controlo da passagem de veículos e não para outro tipo de funções". Deste modo, o ministro respondia à preocupação manifestada pelos partidos sobre o eventual uso deste equipamento para efeitos de "localização de veículos".

"Eu próprio fiquei com várias dúvidas porque ouvi algumas declarações contrárias à introdução do chip mas outras favoráveis ao chamado dispositivo electrónico de matrícula. A verdade é que o ‘chip' é a versão popularizada do dispositivo electrónico de matrícula e não se pode ser ao mesmo tempo contra o chip e favorável ao dispositivo electrónico de matrícula", disse Jorge Lacão.

PSD desmente "negociação"

Jorge Lacão veio, ontem ao início da noite, dizer-se disponível para dar continuidade a "um contacto" com o PSD, iniciado na semana passada. O ministro dos Assuntos Parlamentares considera essencial a presença dos responsáveis pelas Obras Públicas, ministro e secretário de Estado, para "que toda a matéria ligada ao tema das portagens possa ser considerado e possamos conhecer os pontos de vista mútuos".

O PSD desmentiu, de imediato, a existência de qualquer "negociação com o Governo" relativamente à introdução de portagens ou em relação ao método de pagamento.

"O Governo tem tentado ensaiar uma nova estratégia, que é a de tentar envolver o PSD em todas as suas trapalhadas. Não vale a pena seguir nesse caminho. O PSD tem uma posição muito clara e objectiva nesta matéria", acrescenta o secretário-geral do PSD.

Os sociais-democratas, que defendem portagens em todo o país, exigem a introdução, ainda este ano, de pagamento nas sete SCUT que existem de Norte a Sul. "Estamos abertos para que possa ser faseada a implementação, porque sabemos que há regiões do país em que hoje é mais fácil. O que para nós é fundamental é que, no novo diploma que o Governo vai apresentar para que possa atingir esse objectivo, esteja já um cronograma e o faseamento das medidas", refere Miguel Relvas.

O Ministro das Obras Públicas garante que o Governo tem em curso a avaliação a outras SCUT (Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve), devendo o estudo para aferir das condições para introdução de portagens nestas vias ser concluído este ano.

António Mendonça nota que devem estar reunidos "critérios de natureza universal": rendimento per capita, poder de compra e existência de alternativas. O ministro das Obras Públicas reitera que estes critérios justificaram a introdução de portagens nas SCUT do Norte (Grande Porto, Norte Litoral e Costa de Prata), cuja utilização começa a ser paga a 1 de Julho.

"O Governo tem em curso a avaliação a outras SCUT e, a partir do momento em que esses critérios sejam preenchidos, naturalmente que também as portagens serão aí introduzidas", disse António Mendonça.

Bancada de PS com disciplina de voto

A Assembleia da República vota, amanhã, propostas de revogação dos partidos da oposição relativas à introdução dos ‘chips' nas matrículas dos veículos.

O presidente da bancada parlamentar do PS anunciou a recuperação do princípio da disciplina de voto, no sentido de rejeitar a iniciativa de revogação do dispositivo de identificação electrónico.

"Em tudo aquilo que tenha a ver com documentos considerados essenciais para a aplicação das políticas do Governo prevalece o princípio da disciplina de voto", explicou Francisco Assis. "A disciplina de voto significa uma vinculação política da parte de todos os deputados do PS - e este é claramente um desses casos. Procuro gerir o Grupo Parlamentar do PS respeitando em absoluto a autonomia e a independência dos deputados, mas nada disso é posto em causa quando há vínculos mínimos a que todos estão obrigados: a sustentação da acção política do Governo", justificou.

Assis admite que a ausência de consenso e "divergências" na bancada socialista em torno da aplicação de portagens nas três SCUT do Norte do país se verifica "em relação a quase todos os assuntos".

SCUT do Norte com rendimento previsível de 150 milhões de euros

O Governo prevê encaixar entre 120 a 150 milhões de euros por ano com a cobrança de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, sendo que entre 60 a 75 milhões entre 1 de Julho e 31 de Dezembro deste ano.

"As estradas sem custos para o utilizador custam neste momento ao Estado cerca de 600 a 700 milhões de euros por ano", dizia, ontem, o ministro das Obras Públicas, António Mendonça.

O Governo fixou em oito cêntimos por quilómetro o valor de referência a cobrar nas autoestradas sem custos para o utilizador, uma quantia idêntica à praticada nas autoestradas com portagem.

Deste modo, a circulação nos troços portajados da Norte Litoral vai custar 4,05 euros, na Grande Porto 4,15 euros e na Costa de Prata 6,50 euros.

A média anual de circulação aumentou no ano passado, em comparação com 2008, nas três SCUT em que o Governo pretende introduzir portagens. Na SCUT Costa de Prata passaram em 2009, em média, 43.112 automóveis, um aumento de cinco por cento em relação a 2008. Na SCUT Grande Porto circularam 40.424 veículos, mais 2.563 (6,8 por cento) do que em 2008. A SCUT Norte Litoral registou um aumento do tráfego médio diário anual de 3,4 por cento, para 33.767 veículos.

Protesto superou expectativas
As comissões de utentes da A28, A29, A41 e A42 promoveram um protesto, ontem, às 18h, contra a introdução de portagens nas referidas SCUT. O protesto que decorreu na rotunda da AEP, no Porto, excedeu as expectativas dos organizadores.

Buzinas, apitos e até vuvuzelas soaram durante 1h30, tendo sido distribuídos panfletos e empunhados cartazes, e envolvendo milhares de automobilistas. Frases como "Reaja a tempo, trave este disparate", "Contra as portagens Nas SCUT: buzine e proteste", "Naturalmente... NÃO às portagens na A28" apareciam nos diversos cartazes, panfletos, tarjas e até t-shirts envergadas pelos manifestantes.

As comissões apelam ainda à rejeição, em Assembleia da República, do dispositivo de identificação electrónico de matrícula (‘chip').