O presidente da Câmara de Oeiras afirma-se "tranquilo" apesar de uma auditoria do Tribunal de Contas ter encontrado 21 "irregularidades" nos contratos e na execução de obras acordadas entre a Câmara e três Parcerias Público Privadas (PPP) em 2007. Para Isaltino, "as parcerias eram experiências novas", o que justifica os erros, sublinhando ainda que "o próprio Tribunal de Contas e outras instituições que encontram erros e deficiências não sabem dizer à Câmara como se faz".
A responsável socialista de Oeiras afirmou-se já "preocupada" com a imagem dada pelo município no caso e remeteu para Isaltino Morais toda a "responsabilidade". Já o CDS-PP sublinha a inconclusão das obras referidas no relatório do TC e o BE recusou qualquer envolvimento, pelo que não terá de pagar qualquer multa.
O presidente da Câmara reagiu com descontração à ameaça do TC, aparentemente por já estar habituado. "Pela Câmara Municipal passam milhares de contratos e já várias vezes fui multado. Basta que o Tribunal de Contas faça uma pergunta e a Câmara não responda no prazo de 20 dias e ao presidente da Câmara... 'toma lá 400 euros'", referiu Isaltino Morais citado pela agência Lusa.
"Caça à multa"
O autarca classifica ainda o relatório do TC como uma "caça à multa extraordinária" e lembra que a CM Oeiras pagou 13.500 euros pela auditoria àquele organismo.
"O Tribunal de Contas audita a Câmara e ainda por cima é a Câmara que paga. Como é que o presidente da Câmara pode controlar que um em centenas de contratos não foi enviado ao Tribunal de Contas? Portanto, isto é uma caça à multa extraordinária", classificou Isaltino Morais.
"Estamos todos tranquilos porque, na realidade, os passos que foram dados, foram dados com o fundamento devido", acrescentou o presidente, englobando na reação vereadores e assembleia municipal implicados nas "irregularidades".Os casos de incumprimento legal detetados pelo TC referem-se aos projetos de construção do centro de congressos, feiras e exposições e do centro de formação profissional e apoio social, previsto pela PPP Oeiras Expo, bem como duas escolas e dois centros geriátricos (para idosos) da PPP Oeiras Primus.
De acordo com o relatório do TC, os contratos para as referidas obras não foram lhe enviados para fiscalização como manda a lei.
A abertura e a duração das parcerias não foram anunciadas nem os critérios de adjudicação, e o prazo legal para a apresentação de propostas também não foi cumprido. O Tribunal considerou ainda deficiente a fundamentação e pouco transparente a comunicação da decisão contratual.
O controlo da despesa foi insuficiente, acrescenta o documento, referindo o facto de várias obras estarem paradas por falta de pagamento aos empreiteiros e outras estarem só agora em acabamentos, tendo o prazo de conclusão sido largamente ultrapassado. O Tribunal de Contas refere ainda um conjunto de 29 milhões de contos em dívidas das duas PPP's aos empreiteiros.
A ilegitimidade dos parceiros privados para edificar nos terrenos do município e a inexistência de licença de construção para o efeito são outras irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas.
PS responsabiliza Isaltino
Comentando as irregularidades na execução dos projetos, que o PS também aprovou, a responsável socialista remete toda a responsabilidade para Isaltino Morais.
"Aprovámos estas PPP porque entendíamos que os projetos eram de mais-valia para a população, mas sempre aprovámos com a perspetiva da transparência e exigência do visto do Tribunal de Contas que o senhor presidente da câmara se comprometeu a remeter e não cumpriu", afirmou Alexandra Moura à agência Lusa.
Já Alexandre Luz, líder do PSD Oeiras, tal como Isaltino Morais não quis prestar quaisquer comentários por não conhecer o teor do relatório.
BE não será multado
À Lusa, o líder do Bloco de Esquerda, Miguel Pinto, eleito na Assembleia Municipal, disse que as irregularidades detetadas confirmam o que o partido afirmara anteriormente.
"Somos o único partido que não está envolvido nisso e não vamos ter de pagar multas. Estas PPP foram uma maneira de a Câmara tornear a lei e deu origem às chamadas 'linhas isaltinas' em que se gastaram milhões de euros, com dinheiro enterrado e sem solução à vista", sustentou.
CDS-PP crítico
Da mesma forma, a líder da concelhia do CDS local, Isabel Sande e Castro, mostrou-se apreensiva com os dinheiros públicos já gastos nas obras e com o que será feito das que estão paradas.
"Estamos perante um executivo que não executa a política com transparência, não se relaciona com o TC para uma estreita comunicação e é uma falta de respeito que se mantenha o candidato à Câmara Paulo Vistas", criticou.
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