O mandado emitido pelo juiz refere que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou, em maio, a pena de dois anos de prisão efetiva, decidida pelo Tribunal da Relação em 2010, transitou em julgado dia 19 de setembro.

O advogado de Isaltino Morais contesta a legalidade da detenção. Rui Elói Ferreira garante que o juiz deu como transitado em julgado uma condenação que está suspensa até que o Tribunal Constitucional decida sobre recursos interpostos este ano pela defesa. O Tribunal Constitucional tem para apreciação um recurso sobre a anulação da pena de prisão e um pedido para repetição do julgamento com um júri.

O causídico acrescentou que um dos recursos ainda está em prazo de alegações e disse ter sido surpreendido quando preparava a alegação para o Tribunal Constitucional. Rui Elói Ferreira, sublinhando que “um recurso que tem efeitos suspensivos", garante não ter tido conhecimento de qualquer decisão do Tribunal Constitucional.

“O que aconteceu é gravíssimo. Meteram na cadeia um presumível inocente, uma vez que toda a gente é inocente até aos processos transitarem em julgado, o que não foi o caso", sublinhou o advogado.

O defensor de Isaltino Morais disse ter enviado, durante a noite, dois requerimentos ao Tribunal de Oeiras a pedir a libertação do autarca. "Isto é um atentado ao Estado de direito. Se não for libertado até ao meio-dia vamos apresentar um pedido de habeas corpus ao juiz de instrução criminal do Tribunal de Oeiras” a pedir a libertação e a declaração de prisão ilegal.

Juiz considera que sentença transitou em julgado

O mandado emitido pelo juiz refere que o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou, em maio, a pena de dois anos de prisão efetiva, decidida pelo Tribunal da Relação em 2010, transitou em julgado dia 19 de setembro.

O caso teve início há mais de oito anos por suspeitas que Isaltino Morais possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.

O autarca foi constituído arguido em 2005 e condenado a sete anos de prisão e perda de mandato em 2009, pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal. Decidiu ainda que o arguido deveria pagar 463 mil euros de indemnização ao Estado.

No ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu reduzir a pena de prisão para dois anos, anular a perda de mandato e reduzir para 197 mil euros o valor da indemnização a pagar ao Estado. Este tribunal considerou que não foi dado como provado o crime de corrupção, pelo qual fora condenado.

Já em maio, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de anulação de pena efetiva e faz subir para o dobro a indemnização cível. Também decidiu pela repetição do julgamento para a acusação de corrupção.

Para que a decisão não transite em julgado, o presidente da Câmara apresentou recurso ao Tribunal Constitucional, uma medida aceite pelo Supremo.

Detido na Direção de Serviços Prisionais
Isaltino Morais foi detido na sua residência, durante a tarde, por elementos da PSP à paisana, e levado para o estabelecimento prisional da Direção Geral dos Serviços Prisionais na Rua Gomes Freire, em Lisboa, onde se encontra.

Já não foi inaugurar um conjunto escultórico de Pedro Cabrita Reis, às 20h, no Forum Oeiras, previsto na sua agenda. De acordo com a Lusa, o autarca de Oeiras não perde o mandato sendo substituído pelo número dois da Câmara, Paulo Vistas.

Este processo acabou por estar na origem da perda do apoio político do antigo presidente do PSD, que não patrocinou Isaltino Morais na corrida autárquica de 2005. Marques Mendes entende que políticos com casos na justiça não deviam ocupar cargos públicos.

Isaltino Morais acabou por candidatar-se como independente e venceu com 41 por cento dos votos.