País
Ordem dos Advogados apresenta queixa ao MP sobre nomeação do procurador europeu
A Ordem dos Advogados vai apresentar uma participação criminal contra incertos ao Ministério Público após a polémica sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu, José Guerra.
O bastonário da Ordem dos Advogados vai exigir ao Ministério Público que “averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra”, revelou em comunicado.
Para Luís Menezes Leitão, “este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça, especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu”.
O bastonário considera que é dever da Ordem exigir "a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto", frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações podem eventualmente "pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias".
Em causa - segundo o bastonário - poderá estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um “indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem”.
Assim sendo, a Ordem dos Advogados solicita ao Ministério Pública a abertura de inquérito criminal para que proceda “ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições, a bem da justiça, da legalidade, e do Estado de Direito em Portugal e na Europa”.
Juiz presidente da Comarca do Porto avança com duas ações
O juiz presidente da comarca do Porto avançou, por sua vez, com duas ações contra o Ministério da Justiça a propósito do concurso para a Procuradoria Europeia. José António Cunha considera que o procedimento está ferido de nulidade por ter sido afastado sem qualquer despacho da ministra Francisca Van Dunem.
À RTP, por escrito, o desembargador explica que, depois de ter exigido esse despacho à ministra, e nunca ter obtido resposta, avançou com uma intimação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
O objetivo é obter certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 até ao momento da nomeação do procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra.
O juiz deu também entrada com uma ação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a pedir a anulação do ato que o excluiu da candidatura.
Em entrevista à RTP, o juiz desembargador acrescenta que o mais grave é que a própria ministra assumiu que nenhum dos procuradores da República selecionados e indicados pelo Governo “reunia a condição de elegibilidade exigida pelo regulamento do concurso: a de ter a categoria de procurador-geral adjunto”.
Condição de elegibilidade que qualquer juiz desembargador tem, como era o seu caso.
José António Cunha não está a ponderar qualquer participação ao Ministério Público para efeitos criminais. Ainda assim, o juiz presidente da comarca do Porto espera que este processo tenha consequências jurídicas.
Ministra da Justiça vai ser ouvida quinta-feira no parlamento
O Parlamento aprovou esta quarta-feira os requerimentos de quatro partidos para ouvir a ministra da Justiça “com carácter de urgência” sobre as incorreções na informação curricular de José Guerra.
Os requerimentos do PS, PSD, CDS-PP e BE foram aprovados por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A audiência vai decorrer na quinta-feira a partir das 17h00, informou o presidente da comissão, Luís Marques Guedes, durante a reunião.
c/ Lusa
Para Luís Menezes Leitão, “este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça, especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu”.
O comunicado esclarece que compete à Ordem dos Advogados “defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça”, o que justifica a apresentação da queixa-crime junto do Ministério Público. Segundo o bastonário, a Ordem “não pode deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado”.
O bastonário considera que é dever da Ordem exigir "a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto", frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações podem eventualmente "pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias".
Em causa - segundo o bastonário - poderá estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um “indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem”.
Assim sendo, a Ordem dos Advogados solicita ao Ministério Pública a abertura de inquérito criminal para que proceda “ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições, a bem da justiça, da legalidade, e do Estado de Direito em Portugal e na Europa”.
Juiz presidente da Comarca do Porto avança com duas ações
O juiz presidente da comarca do Porto avançou, por sua vez, com duas ações contra o Ministério da Justiça a propósito do concurso para a Procuradoria Europeia. José António Cunha considera que o procedimento está ferido de nulidade por ter sido afastado sem qualquer despacho da ministra Francisca Van Dunem.
À RTP, por escrito, o desembargador explica que, depois de ter exigido esse despacho à ministra, e nunca ter obtido resposta, avançou com uma intimação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
O objetivo é obter certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 até ao momento da nomeação do procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra.
O juiz deu também entrada com uma ação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a pedir a anulação do ato que o excluiu da candidatura.
Em entrevista à RTP, o juiz desembargador acrescenta que o mais grave é que a própria ministra assumiu que nenhum dos procuradores da República selecionados e indicados pelo Governo “reunia a condição de elegibilidade exigida pelo regulamento do concurso: a de ter a categoria de procurador-geral adjunto”.
Condição de elegibilidade que qualquer juiz desembargador tem, como era o seu caso.
José António Cunha não está a ponderar qualquer participação ao Ministério Público para efeitos criminais. Ainda assim, o juiz presidente da comarca do Porto espera que este processo tenha consequências jurídicas.
Ministra da Justiça vai ser ouvida quinta-feira no parlamento
O Parlamento aprovou esta quarta-feira os requerimentos de quatro partidos para ouvir a ministra da Justiça “com carácter de urgência” sobre as incorreções na informação curricular de José Guerra.
Os requerimentos do PS, PSD, CDS-PP e BE foram aprovados por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A audiência vai decorrer na quinta-feira a partir das 17h00, informou o presidente da comissão, Luís Marques Guedes, durante a reunião.
c/ Lusa
