O Parlamento aprovou esta sexta-feira a nova versão da lei que legaliza a morte medicamente assistida. O texto voltará agora às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá mais uma vez escolher entre a promulgação, o veto ou o reenvio ao Tribunal Constitucional.
No debate parlamentar, a discussão voltou a não reunir consenso. Do lado do Partido Socialista, a deputada Isabel Moreira disse estarem criadas as “condições de conforto” para uma promulgação por parte do presidente da República.
“Acreditamos que a margem de conformação do legislador foi testada como nunca e que respeitámos cada texto, um depois do outro e depois do outro. Esta é a lei mais escrutinada de que temos memória e, de certa forma, ainda bem”, declarou.
“E é também a lei com uma das maiores maiorias parlamentares de sempre. Esta é uma lei profundamente legitimada. O país precisa de ver em vigor aquela que foi a sua vontade expressada aqui esmagadoramente, uma e outra e outra e outra vez”, acrescentou.
Por outro lado, Paula Cardoso, do PSD, frisou que o tempo para analisar o novo texto foi “manifestamente insuficiente”.
“Recebemos a proposta em causa tardiamente, não nos dando tempo nem espaço para analisar com a profundidade e cuidado que merecia”, declarou. “Tanto mais que as alterações foram substanciais e não se limitaram a acomodar as recomendações do acórdão do Tribunal Constitucional, e logo numa matéria e num tema deveras fraturante na sociedade portuguesa”.
“De resto, os debates públicos sobre esta temática têm revelado que este assunto está longe de ser pacífico e consensual”, vincou, perante os deputados.
André Ventura veio, por seu lado, condenar aquela que considera uma “obsessão inacreditável com a morte ou com o suicídio”, dizendo que “a fórmula que o PS encontrou para esta solução não lembra verdadeiramente a ninguém”.
“Dizer que o Estado pode matar só e apenas quando a pessoa não tem condições de se matar a si própria é um absurdo em toda a linha. E talvez por isso eu questionei a senhora deputada Isabel Moreira para me dar um exemplo de um país que o tivesse feito. A resposta não surpreenderá ninguém”, afirmou.
“Não há nenhum país que o fez, nem nenhum tribunal que o aprovou, nem nenhum Estado de Direito que tenha alguma vez permitido isto. Não há nenhum”, insistiu o líder do Chega.
Já Patrícia Gil Vaz, da Iniciativa Liberal, considerou que “estamos agora inequivocamente prontos para dar um passo no sentido tornar a nossa sociedade mais democrática, mais humanista, com menos guerras ideológicas, com mais respeito pelos direitos fundamentais e na qual se valoriza a liberdade individual”.
Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, afirmou que “cada dia que passa é mais claro que há um amplo consenso na sociedade portuguesa favorável à despenalização da morte assistida, nos termos propostos pela maioria parlamentar grande e que tem dado caminho a esta lei”.
“Erraram os que jogaram tudo em jogadas políticas e em manobras dilatórias para atrasar a aprovação desta lei”, considerou.
O PCP defendeu, na sua intervenção, que quando se discute a questão de saber se um Estado deve oferecer os meios legais para antecipar a morte, “não podemos obliterar que esse é o mesmo Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente”.
“E aqui importa nunca deixar de repetir: não se pode continuar a negar à maioria dos cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver”, afirmou a deputada comunista Alma Rivera.
Inês Sousa Real, do PAN, frisou por sua vez que “podem ser pedidos sucessivos adiamentos, utilizados expedientes dilatórios, podem falar em contradições jurídicas, mas por muitas voltas que se dê não há nenhuma figura jurídica que, de forma global, dê resposta a todas as crenças e todas as opiniões individuais”.
Já o Livre defendeu que a palavra-chave sem a qual não se pode fazer um debate deste tipo é “respeito”.
“Respeito pela autonomia individual, pela diversidade de fés e de consciências, pela situação em que cada um e cada uma se encontra quando está sob um sofrimento atroz ou quando quer decidir sobre a sua própria vida, sobre a sua própria morte”, sublinhou Rui Tavares.
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