A notícia avançada na semana passada pelo site da RTP dava conta da intenção do Executivo em criar os meios necessários para permitir a realização de exames uniformizados que tenham de passar pela PSP. 

Até agora a Polícia de Segurança Pública tinha apenas intervenção na certificação dos cursos de formação e na atribuição do cartão profissional sempre que solicitado pela empresa contratante, mediante a apresentação do certificado do candidato a vigilante passado pelo centro de formação. 

Este novo exame deverá abranger não só as novas carteiras profissionais, mas poderá também implicar a renovação das carteiras já existentes. A decisão do Governo é contestada por uma petição, que exige a isenção dos exames nacionais para profissionais que já exerçam a profissão há mais de dez anos. 

O autor da petição acrescenta que, caso não seja alcançado o regime de isenção de exame para as carteiras já existentes, os seguranças privados que chumbem no teste de revalidação tenham direito à reforma antecipada. Até porque, argumenta, seria uma situação de “reciprocidade”, já que o mesmo acontece na polícia quando os agentes não conseguem passar os testes psicológicos. 

O Governo pretende uniformizar as condições de acesso à profissão de segurança até ao final de 2016 com um exame que já estava previsto na Lei de Segurança Privada de 2013, mas só agora sai do papel.