Tendas no Rossio. Tribunal decreta efeito suspensivo de decisão que dava razão a Renata Cambra

O Ministério Público remeteu para inquérito os processos dos manifestantes detidos nas acampadas pela habitação em Lisboa, para poder esperar pela decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a existência de um limite horário para concentrações.

Num despacho datado de sábado, a que a Lusa teve hoje acesso, o procurador da instância de pequena criminalidade de Lisboa que está com o caso sustenta que "é manifesta a pertinência de conhecer o Direito que será dito pelo" TC no processo que opõe na jurisdição administrativa uma manifestante ao Ministério da Administração Interna e ao município de Lisboa e que tal "é incompatível com os exíguos prazos" impostos para um julgamento em processo abreviado.

"Consequentemente, determinamos a alteração da complexidade para inquérito e a transmissão do mesmo ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa", conclui o magistrado.

Segundo fonte da defesa, a decisão aplica-se aos cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas acampadas de Lisboa nas madrugadas de 20 de outubro, 25 de outubro e 01 de novembro.

A alteração da natureza do processo implica que os manifestantes não sejam já julgados e que exista uma investigação.

Em 02 de novembro, o Ministério Público pediu ao TC para avaliar se a norma de agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30 é inconstitucional, segundo um requerimento a que a Lusa teve então acesso.

O recurso era obrigatório depois de, na véspera, o Tribunal Administrativo de Lisboa ter considerado que, à luz da Constituição de 1976, o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando a manifestante que intentou a ação contra o Estado, Renata Cambra, a permanecer no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, incluindo de madrugada, até 24 de novembro de 2026, data da votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.

Em causa está a norma que, até 01 de novembro, foi invocada pela PSP para dispersar de madrugada em várias ocasiões, com recurso a bastonadas e cães, as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido no último mês na Praça D. João I, no Porto, e na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.

O Tribunal Administrativo de Lisboa decretou o efeito suspensivo no recurso do Ministério Público para o Tribunal Constitucional (TC) no caso de Renata Cambra, a propósito da Acampada pela habitação em Lisboa.

"O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o TC, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho", disse a advogada de Renata Cambra, Leonor Caldeira, à RTP. Jornal da Tarde | 9 de novembro de 2026

Depois de um impasse na votação na última noite, os manifestantes decidiram permanecer na praça do Rossio, em Lisboa, onde se mantêm esta manhã.

Os manifestantes estão num braço de ferro com o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, que exige a retirada do acampamento do Rossio para que seja montado o mercado de Natal.

Às 9h30 de hoje está marcada uma reunião com as associações de comércio e serviços para discutirem qual o impacto destes protestos no comércio.

• Em Lisboa, as tendas do movimento Acampada continuaram, durante a noite, montadas no Rossio. A decisão foi tomada pelos manifestantes depois de duas horas de discussão. Numa primeira votação, houve "empate técnico" sobre a retirada das tendas, mas acabaram por votar pela permanência, embora com contornos indefinidos;



• Renata Cambra, ativista que ganhou notoriedade após uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa ter autorizado que montasse a sua tenda no Rossio, propôs no sábado levantar o acampamento. Foi este o tema discutido na noite de domingo em assembleia popular;



• Um dos participantes na assembleia apontou o que descreveu como "o grau de caos criado". "Ficar ou não ficar no Rossio" acabou por ser a decisão submetida a votação. Por ampla maioria, os manifestantes decidiram-se pela permanência, sem estabelecer em que condições. As tendas ficaram, ainda assim, montadas;



• Em declarações aos jornalistas, Renata Cambra reiterou que abandonar o Rossio, onde a Câmara Municipal tenciona erguer o mercado de Natal, constituiria uma boa estratégia. A ativista fez notar que os protestos assumem diferentes formas, como as manifestações previstas para os dias 14 e 21;



• No decurso da assembleia popular, um interveniente admitiu que lhe custava ouvir o termo "desmobilizar", dado que "houve sangue" e que "a chuva é chata mas é só água". Outras vozes defenderam que o movimento extrava a existência de tendas;



• No Porto, os manifestantes decidiram continuar na Praça de D. João I. A organização afirma que se mantêm "unidos e firmes". Ao início da noite de domingo, estavam montadas cerca de 70 tendas;



• Ouvida pelos jornalistas, à margem da assembleia popular na Invicta, Ana Mendonça, uma das porta-vozes do movimento, reagiu às declarações do presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, que, em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF, argumentou que a praça "merece ser vivida por todos os portuenses e não é privatizável por um determinado grupo" A porta-voz instou o autarca a esclarecer a questão da privatização: "Precisa de definir a questão de ser privatizado, uma vez que o que está a acontecer é uma utilização pelos cidadãos do Porto de uma praça pública, que é para isso que ela serve, para fins públicos".