País
Vários processos em xeque com lei dos metadados inconstitucional
Estão à vista as consequências da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados.
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O Tribunal Constitucional chumbou as normas que permitem a conservação, durante o período de um ano, de dados digitais de comunicações de utilizadores, como por exemplo a localização dos telemóveis, para efeitos de investigação de crimes.
Agora sucedem-se os pedidos de anulação de penas, por parte de pessoas que já tinham sido condenadas pela justiça, com a ajuda dos metadados.
