Name: Artigo do decreto de reprivatização da TAP pode violar Constituição
Uploaded: 2025-08-21T13:48:54+00:00
Duration: 33 s
Description: Um artigo do decreto-lei da reprivatização da TAP, já promulgado e publicado, em Diário da República, pode violar a Constituição.

Política

Artigo do decreto de reprivatização da TAP pode violar Constituição

Um artigo do decreto-lei da reprivatização da TAP, já promulgado e publicado, em Diário da República, pode violar a Constituição.

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Foto: Paulo Domingos Lourenço - RTP

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Em causa está o artigo 15.º e o facto de o grupo TAP, a Parpública e o Estado recusarem responsabilidades passadas e futuras em processos que envolvem a companhia aérea.

Advogados e professores universitários ouvidos pelo Jornal de Negócios não acreditam que este artigo sobreviva ao Tribunal Constitucional. Falam em violações do artigo 22.º da Lei Fundamental e do direto da proporcionalidade.