Política
"Consequência para a ilegalidade". Governo aprova lei de retorno para acelerar repatriamentos
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova proposta da lei de retorno, que visa "acelerar afastamento" de estrangeiros ilegais, após esta ter estado em consulta pública.
O novo regime estabelece mecanismos de repatriamento de cidadãos estrangeiros "encontrados e identificados em situação irregular" em Portugal. Ao anunciar a medida, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou-a como "muito necessária", sustentando que se trata de "uma reforma muito importante" e "largamente discutida na sociedade portuguesa".
"Quem prefere a ilegalidade ou ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal tem que ter uma consequência para a ilegalidade" e "isso significa um afastamento muito mais rápido", afirmou Leitão Amaro.
Quanto à aprovação da legislação, o governante disse "contar com o Parlamento", admitindo a oposição de partidos à esquerda. "Tem havido uma tradição de alguns partidos mais à esquerda se colocarem de fora da mudança da política migratória", reconheceu. "Eu não consigo responder por cada um dos partidos, esperemos que haja vontade suficiente da maioria para aprovar", disse Leitão Amaro.
"Quem prefere a ilegalidade ou ser colocado nas mãos de redes de imigração ilegal tem que ter uma consequência para a ilegalidade" e "isso significa um afastamento muito mais rápido", afirmou Leitão Amaro.
O ministro não apontou uma estimativa de custos associados ao novo regime.
Garantiu, contudo, que o executivo não tem objetivos quantitativos, nem quanto ao número de imigrantes que quer fazer regressar aos países de origem, nem quanto ao número de retornos, voluntários ou coercivos.
De acordo com o ministro, o mecanismo de repatriamento irá dar "preferência a medidas de retorno voluntário" ou "colocar a detenção em regime fechado como a última opção", o que, afirmou, confirma "uma posição moderada, equilibrada e humanista" do Governo.
A consulta pública e discussão da proposta, permitiram a suavização de algumas regras que poderiam ser apontadas como inconstitucionais. É o caso, por exemplo, da deportação de imigrantes com filhos menores no país.
Contar com o ParlamentoQuanto à aprovação da legislação, o governante disse "contar com o Parlamento", admitindo a oposição de partidos à esquerda. "Tem havido uma tradição de alguns partidos mais à esquerda se colocarem de fora da mudança da política migratória", reconheceu. "Eu não consigo responder por cada um dos partidos, esperemos que haja vontade suficiente da maioria para aprovar", disse Leitão Amaro.
Já sobre a possibilidade de chumbo pelo Tribunal Constitucional de algumas das normas previstas nesta lei, o ministro da Presidência sustentou que os limites de prazos de afastamento e detenção previstos ficam "abaixo dos limiares" das diretivas europeias.
"Enfim, o Tribunal é o Tribunal", acrescentou Leitão Amaro. "Nós acreditamos que são conformes com a Constituição Portuguesa e a leitura que dela fazemos", afirmou.
Esta é uma das primeiras propostas que irão ser analisadas pelo novo presidente da República, António José Seguro.
O Conselho de Ministros aprovou ainda um pacote de medidas para acelerar as energias renováveis e proteger os consumidores mais vulneráveis. Foi também aprovada a lei que permite ao Governo limitar preços em caso de crise energética.
c/Lusa
