As medidas, que estavam contempladas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), constam de um decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República. A partir de 1 de Agosto, começam a ser revogadas as prestações sociais atribuídas a quem dispõe de mais de 100 mil euros em património mobiliário. E os beneficiários podem mesmo ser obrigados a abrir as contas bancárias ao escrutínio da Segurança Social. A reavaliação dos apoios vai abranger os 395 mil beneficiários do Rendimento Social de Inserção, os 120 mil beneficiários do subsídio social de desemprego e os 1,7 milhões de agregados que actualmente recebem abono de família.

O cálculo dos rendimentos de beneficiários e agregados, para as medidas que estão à margem do regime contributivo da Segurança Social, passa a ser feito com base numa nova fórmula: o conceito de agregado familiar abarca, de ora em diante, todos aqueles que vivem em comunhão de mesa e habitação, nomeadamente parentes e afins maiores ou menores, em linha recta e em linha colateral até ao terceiro grau. No sector da saúde, o diploma do Governo abrange a comparticipação de fármacos, o pagamento de taxas moderadoras e as comparticipações na rede de cuidados continuados - na prática, parte dos mais de dois milhões de pessoas agora isentas do pagamento de taxas moderadoras, desde logo doentes crónicos, poderá ter de custear cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, caso o rendimento dos respectivos agregados familiares exceda os 100 mil euros.

O secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, reconhece que as mexidas nas prestações sociais podem produzir alterações imediatas na "generalidade" dos casos, "umas para cima, mais certamente para baixo". Mas o governante sublinha que pode haver quem veja "melhorada a sua prestação": "Pode haver pessoas que estavam nesse agregado familiar, ou crianças, ou jovens, que não contavam nas versões anteriores dos diplomas para essa família e, se não têm rendimentos, podem agora ver melhorada a sua prestação. Em muitos casos, a prestação também poderá ser diminuída, eventualmente".

"Estas medidas são, essencialmente, um esforço que, como se sabe, era necessário para consolidar globalmente a situação das contas do Estado, mas também são uma forma de defender a protecção social daqueles que efectivamente mais dela precisam", defendeu o secretário de Estado, ouvido pela Antena 1.

PCP e BE pedem apreciação do diploma

A esquerda parlamentar vê no decreto-lei do Governo um ataque às populações mais desfavorecidas do país. PCP e Bloco de Esquerda pediram já a apreciação parlamentar do diploma. Se o partido de Francisco Louçã recusa a ideia de que as medidas possam contribuir para a poupança do Estado, os comunistas antevêem um "agravamento da pobreza".

"Estamos a falar de pessoas que recebem essas prestações que são de subsistência e de sobrevivência. Atacam as prestações sociais até no apoio escolar e no abono de família. Nessa medida, nós consideramos que este decreto-lei, a manter-se, vai provocar uma situação de agravamento da pobreza no nosso país", reagiu o deputado Jorge Machado, em declarações à rádio pública.

"Nós já pedimos a apreciação parlamentar, isto é, vamos chamar o decreto-lei que altera essas condições de atribuição à Assembleia da República precisamente para discutir e propor a revogação. Porque estas medidas do Governo não visam atribuir com mais rigor prestações sociais. O objectivo - e quem lê o decreto-lei percebe logo à partida - é cortar e eliminar para poupar dinheiro", acrescentou.

A deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, sublinha que o partido "nada tem a opor a que exista fiscalização na atribuição dos apoios sociais". "Já no passado expressámos essa posição e continuamos a expressá-la. Mas não se trata disso. Não se trata de fiscalização. Este decreto-lei vem impor condições a todas as medidas de apoio social, o abono de família, o apoio social escolar, a comparticipação nos medicamentos, as taxas moderadoras. Estas medidas não merecem o nosso apoio, nem sequer vêm contribuir para a poupança do Estado, porque não era aqui que a poupança deveria ser feita, como o Bloco de Esquerda tem dito e insistido", reforçou.

Governo "fica a meio da ponte"

Pelos sociais-democratas, o deputado Adão e Silva coloca a tónica na necessidade de generalizar o rigor: "Isto é, que se façam reformas que levem a uma redução na despesa, nomeadamente, por exemplo, nas empresas públicas, ou que levem a um rigor na atribuição destas prestações e que levem também, aliás como tem sido defendido nos últimos dias pelo presidente do PSD e muito bem, a cortes no que tem a ver com prestações, sobretudo pensões da Segurança Social, pensões da Caixa Geral de Aposentações, pensões pagas com dinheiros públicos acima de cinco mil euros".

"Não pode continuar a haver uma situação destas e portanto o Governo corta, como se vê, naquilo que é relativamente mais fácil", criticou Adão e Silva.

Para o CDS-PP, o Governo poderia ter ido mais longe nas alterações, sobretudo em matéria de rendimento mínimo. O líder parlamentar dos democratas-cristãos, Pedro Mota Soares, saúda a criação de "uma regra que obriga, ou cria a possibilidade, de as pessoas que estão no rendimento mínimo terem de prestar trabalho". Contudo, considera que o Executivo socialista "fica a meio da ponte".

"O que era essencial era que se pudesse contratualizar com instituições sociais, como associações públicas, câmaras municipais ou juntas de freguesia, a prestação efectiva por parte das pessoas que estão no rendimento mínimo e têm capacidade de trabalho, de um trabalho em prol da comunidade, de um trabalho socialmente necessário. A única forma de destrinçar o trigo do joio, retirar as situações de fraude e deixar que se mantenham as situações de verdadeira necessidade do rendimento mínimo, era promover uma auditoria global ao sistema do rendimento mínimo. E isso o Governo continua a não querer fazer", assinalou o dirigente do CDS-PP.

"Uma forma de explorar algum descontentamento"

No final da reunião do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira procurou rebater as críticas da Oposição com o argumento de que a contenção da despesa pública ultrapassa, para o Governo, o domínio da retórica. "Acontece que a Oposição defende sempre a contenção da despesa pública, excepto quando o Governo adopta uma medida de contenção da despesa pública. Naturalmente que esta não é uma atitude responsável e é apenas uma forma de explorar algum descontentamento", afirmou o ministro da Presidência, para depois defender as mexidas agora previstas. As alterações nos critérios de atribuição de prestações sociais, argumentou, "destinam-se a permitir que Portugal possa manter o nível elevado de apoios sociais": "Para isso, precisamos de garantir que os beneficiários das prestações são realmente as pessoas que mais carecem deles".

Todavia, as críticas ao diploma do Executivo extravasam as paredes da Assembleia da República. O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) adverte para o risco de os cortes virem a afectar, uma vez mais, "os mais carenciados". "Eu penso que entre os atingidos estarão aqueles que têm sido espertos na candidatura a subsídios, mas também aqueles que são de facto mais carenciados e esses é que é importante acautelar", afirmou o padre Lino Maia, em declarações citadas pela Lusa.

À Antena 1, o presidente da CNIS frisou: "Se por um lado o rigor é importante, e eu penso que nem sempre tem havido suficiente rigor na atribuição de subsídios, ou sobretudo no acompanhamento, por outro lado estes cortes seguem-se a outros cortes e são provavelmente cortes antes de mais cortes. E andamos numa vida de cortes e sempre a atingirem os mais carenciados".

"Eu penso que é importante que sejam explicados melhor estes cortes, estas medidas, e que também sejam estabelecidas metas. O povo não se nega a colaborar, agora o que o povo quer é talvez que lhe seja explicado e que seja apontado, de facto, um fundo, um fim, uma luz no fundo do túnel", concluiu.