Dez meses de braço de ferro sobre as alterações à lei laboral da proposta "Trabalho XXI"

Lisboa. Manifestação durante greve geral de 11 de dezembro 2025 Foto: Pedro Nunes - Reuters

Dez meses de braço de ferro sobre as alterações à lei laboral da proposta "Trabalho XXI"

A proposta de reforma do Código do Trabalho de 2026 foi enviada para debate no Parlamento, após ter sido aprovada em Conselho de Ministros e entregue aos deputados, em maio.

O processo negocial, incluindo marchas de protesto e greves, começou há mais de 10 meses, quando, a 24 de julho de 2025 e depois de três meses de contactos, o Conselho de Ministros aprovou o documento base para iniciar a discussão com os parceiros sociais, apelidado "Trabalho XXI".


O XXV Governo Constitucional, liderado por Luís Montenegro, afirmou então pretender adaptar a legislação laboral à economia digital, a par de uma modernização do mercado de trabalho.

Este anteprojeto inicial alterava assim regras para contratos de trabalho e despedimentos, além de propor a revogação de direitos adquiridos, especificamente parentais e sindicais.

A discórdia dos sindicatos foi explosiva.

Centrada numa primeira fase em torno das regras de apoio à parentalidade, a polémica rapidamente estravasou para outros temas, como o banco de horas, o outsourcing e os contratos a prazo, temas que dominaram as reuniões da Concertação Social ao longo dos nove meses seguintes.
       Um longo processo de desentendimento
  • No dia 13 de setembro, em plena rentrée política, sete cidades foram palco de uma movimentação cívica contra a reforma laboral
    No mesmo mês, a CGTP-IN, desde o início opositora feroz das medidas governamentais, publicou a sua posição reivindicativa contra as propostas. Já o governo insistia em manter a linha condutora da nova legislação.
  • No mês seguinte, o Partido Comunista Português afirmava que o destino do pacote legislativo proposto era "o caixote de lixo", enquanto o presidente da CIP, Confederação Empresarial de Portugal, dizia ao jornal ECO, "não fazemos finca-pé de nada". Primeira greve geral
  • A 8 de novembro, as duas centrais sindicais, UGT e CGTP, anunciaram uma greve geral para 11 de dezembro. Iniciativa marcante, por configurar a primeira paralisação nacional a unir ambas as centrais sindicais em 12 anos. O anúncio foi feito nesse dia pelo secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, num discurso nos Restauradores, em Lisboa, no final de uma marcha contra o pacote laboral. "Foi possível a convergência para uma greve geral no próximo dia 11 de dezembro", disse. "O ataque é brutal, vamos à greve geral", entoaram os trabalhadores presentes na manifestação.
  • A participação na greve foi aprovada cinco dias depois pelo Conselho Geral da UGT, em "oposição firme e fundamentada a um documento que considera desequilibrado, regressivo e prejudicial para quem trabalha". A UGT acusava ainda o executivo de "intransigência negocial" e de uma "opção claramente favorável ao poder empresarial, em detrimento dos trabalhadores", incluindo em matéria de ação sindical.
  • A agitação nas ruas influenciava o debate politico. A 15 de novembro, os ex-ministros Silva Peneda e Vieira da Silva criticavam severamente a reforma.
  • No final de novembro, a CGTP reportava grandes adesões à greve. O protesto abrangia a redução de direitos parentais e as alterações a regimes de licenças e faltas, defendendo por sua parte o combate à precariedade, a regulação dos horários de trabalho e aumentos salariais reais.
  • A dias da greve, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, veio a público defender as propostas. A reforma da lei laboral é agora e não "quando estamos à rasca", afirmou.
  • Dia 11 de dezembro, a paralisação, histórica, juntou setor público e privado, englobando áreas como transportes, educação, saúde e administração pública. Os sindicatos reportaram uma paralisação massiva de três milhões de trabalhadores, enquanto o Governo avaliou a adesão no setor privado e social entre zero e 10 por cento, registando-se com impactos significativos apenas nos transportes e na função pública.
  • A greve marcou ainda a campanha à presidência da República, com os candidatos da esquerda a apoiarem decisivamente "a luta dos trabalhadores".
    O candidato socialista, António José Seguro, que viria a ser eleito presidente da República a 8 de fevereiro de 2026, fez do veto à legislação, caso não fosse obtido um acordo alargado com os parceiros sociais, um compromisso de campanha.
  • Em meados de dezembro, o ministro da Economia reconhecia que se estava “muito longe de uma solução final”.
    Novo ano e a luta continua
  • A 10 de janeiro, no programa da Antena 1, Conversa Capital, Tiago Oliveira garantiu que a CGTP ia conseguir travar esta reforma laboral
  • Dia 23 de janeiro, o ainda candidato à presidência, António José Seguro garantiu, "vetarei", caso o decreto final fosse igual ao inicial.
  • A discussão parecia não avançar em sede de Concertação Social e, a 23 de fevereiro, o governo prometeu apresentar a proposta legislativa, mesmo sem acordoCGTP afastada
  • A 10 de março e perante o impasse, o Chega propôs começar do zero a reforma, ideia de imediato engavetada pelo executivo.
  • No dia seguinte, Tiago Oliveira acusou o Governo de ter afastado a CGTP-IN do processo negocial, ao reunir-se com os restantes parceiros na sua ausência. Exigiu fazer parte das reuniões, acusando ao mesmo tempo o executivo de pretender desvalorizar as propostas da intersindical.
  • Dia 12, ignorando a central sindical, foi marcada nova reunião da UGT e patrões com o Governo. Apesar disso, a CGTP tentou ir ao encontro, dia 14, sem sucesso.
  • A 16 de março foi publicada legislação complementar, como o Decreto-Lei n.º 78/2026, focado na igualdade de género e transparência retributiva. O mês seguinte precipitou uma série de sobressaltos. Abril, decisões mil
  • No dia 10, o presidente da República, António José Seguro, prometeu ser coerente e vetar a lei, se não se chegasse a um acordo entre patrões, sindicatos e Governo. Nas semanas seguintes iria apelar diversas vezes ao diálogo.
  • Já depois, nos 15 e 16, a CGTP-IN multiplicou as acusações. Disse que não tinha recebido a proposta de alterações mais recente e denunciou uma reunião entre patronato e a UGT, antes da reunião de Concertação Social.
  • No dia seguinte, 17 de abril, foi anunciada uma versão de trabalho consolidada para a construção de um acordo tripartido sobre a reforma. A base de trabalho eram os pontos consensualizados entre os parceiros sociais participantes das reuniões de Concertação (UGT, CAP, CCP, CIP e CTP) e o executivo. Haviam sido aprovadas mais de 100 alterações ao anteprojeto inicial. No mesmo dia, a CGTP promoveu um protesto nacional.
  • Dia 22, a CGTP-IN repetiu o apelo de dia nove, pedindo veto a Seguro em caso de ausência de acordo entre os parceiros sociais e afirmando que o pacote laboral estava "ferido de inconstitucionalidades".
  • Num golpe decisivo, no dia seguinte, sob pressão para decidir se aprovava ou não a nova versão legislativa, a UGT abandonou as reuniões e rejeitou o acordo em formação. Governo encerra discussão em sede de Concertação Social
  • O 1º de maio, Dia do Trabalhador, foi pretexto para milhares de pessoas se juntarem em todo o país contra a proposta laboral.
  • A CGTP aproveitou a jornada para anunciar uma greve para 3 de junho, num desafio tanto para o setor privado como para o público.
  • Em 7 de maio, perante o afastamento das centrais sindicais e sem acordo na Concertação Social, a ministra do Trabalho deu por terminadas as negociações acusando a UGT de ter sido intransigente e de não ter cedido "em nenhum ponto".
  • Dois dias depois, o Partido Socialista avisou o Governo que "não contará" com socialistas para aprovar reforma laboral no Parlamento. No dia seguinte, José Luís Carneiro, líder do PS, disse que o Governo "perdeu a credibilidade" na negociação da reforma laboral.
  • A 11 de maio, a CGTP-IN entregou o pré-aviso de greve “para derrotar o pacote laboral". Sucediam-se plenários e greves setoriais, promovidos por diversas estruturas sindicais, a par de declarações de adesão ao protesto.
  • A 14 de maio, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei definitiva da reforma "Trabalho XXI", avançando para a fase parlamentar depois do fracasso de acordo com os parceiros sociais.
  • Numa catadupa de reações, dia 19, Maria do Rosário Palma Ramalho, a responsável da pasta do Trabalho, afirmou que Seguro "empoderou a UGT" para não celebrar acordo da lei laboral.
  • A 20 de maio, a proposta foi entregue no Parlamento
  • Dia 21 de maio, a UGT desfazia as dúvidas, anunciando que não iria acompanhar a CGTP na greve de 3 de junho, sem descartar sair à rua mais tarde.
  • No dia seguinte, o líder do Chega, André Ventura, referia o voto contra a reforma laboral aprovado pelo partido, caso a proposta do Governo ficasse como estava. O maior partido da oposição exigia nomeadamente a descida da idade da reforma.
  • Já o Governo, a 26 de maio, em vésperas de greve geral, garantia que tinha sabido ceder.