Empresas podem compensar dívidas fiscais com créditos sobre entidades públicas
Lisboa, 21 Jan (Lusa) - O Orçamento do Estado (OE) para 2010 passa a permitir às empresas compensar as dívidas que tenham ao Fisco com os créditos que tenham sobre entidades estatais, segundo uma versão preliminar a que a agência Lusa teve acesso.
"Faculta-se agora aos particulares a compensação de dívidas fiscais que se encontrem em fase de execução com créditos não tributários sobre entidades públicas integrantes da Administração directa do Estado", refere uma versão preliminar do relatório do OE para 2010.
O Governo considera que a medida põe "em prática um mecanismo (...) desde há muito tempo reclamado pela comunidade empresarial" e adianta ainda a hipótese de prolongar o seu âmbito de aplicação "em função dos seus resultados".
