Governo aprova mecanismo de escrutínio prévio de governantes

por RTP
O questionário feito aos governantes antes das suas nomeações será constituído por 34 perguntas. Miguel A. Lopes - Lusa

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o mecanismo que servirá de escrutínio prévio para a nomeação de membros do Executivo.

“Foi aprovada a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros do Governo ao senhor Presidente da República, que deve ser preenchido pelas personalidades convidadas pelo primeiro-ministro ou indigitadas para integrar o Governo”, declarou aos jornalistas a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, esta quinta-feira.

Segundo a ministra, “este questionário é constituído por 34 perguntas e esse documento constitui uma ferramenta de avaliação política no âmbito do processo de designação e que inclui uma declaração de compromisso de honra”.

“Em face à responsabilidade política inerente ao exercício de cargos públicos e ao ponderoso grau de exigência e de responsabilização a que aqueles que querem assumir funções políticas se encontram sujeitos, este mecanismo adicional de escrutínio tem como objetivo robustecer o processo de verificação das condições e exigências inerentes à assunção de funções para as quais aqueles são propostos”, explicou.

Em causa está o “benefício do escrutínio democrático e a confiança dos cidadãos no sistema político nacional”.

Ainda em conferência de imprensa, Mariana Vieira da Silva avançou que o mecanismo de escrutínio entrará em vigor logo a seguir à publicação do decreto, o que será em horas ou dias. Segundo a ministra, o mecanismo tem como objetivo uma avaliação política e responsabiliza quem o assina, sendo um processo interno ao Governo.

Questionada sobre quem verifica as respostas do questionário, a ministra respondeu que quem assina é responsável, assim como o primeiro-ministro, porque faz as escolhas. O questionário de 34 perguntas será conhecido nos próximos dias.

O modelo do questionário será misto, com dimensão de recolha de informação: atividades atuais e anteriores, impedimentos e conflitos de interesse, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidades penais.

A ministra da Presidência esclareceu ainda que o mecanismo “procura antecipar problemas” e “não é um processo de investigação”. “É um conjunto de perguntas para que o que assina faça uma avaliação e o primeiro-ministro também”, esclareceu.

Questionada sobre os casos do autarca de Espinho e de Rita Marques, a ministra respondeu que António Costa disse tudo não quis acrescentar mais nada.

A governante explicou também que o mecanismo de nomeação não foi alterado. António Costa continuará a propor nomes a Marcelo Rebelo de Sousa, “o que fazemos é um conjunto de 34 questões que procuram olhar para diferentes dimensões”, contribuindo, assim, para a confiança dos portugueses nas instituições.

De acordo com Mariana Vieira da Silva, o objetivo é que quando os nomes dos governantes forem propostos ao PR, a avaliação já tenha sido feita. “Quer-se que as questões sejam conhecidas e que quem responde faça uma avaliação sobre como responde”.
Mecanismo é alvo de críticas
António Costa tinha anunciado na quarta-feira que o Presidente da República tinha aprovado a segunda proposta apresentada.

O mecanismo em causa tem sido alvo de críticas da oposição, que acusa Costa de estar a procurar responsabilizar o Presidente da República por algo que é competência do primeiro-ministro.

António Costa defendeu no debate parlamentar de quarta-feira que a questão do escrutínio das nomeações deve ser dividida com o Presidente da República. "Sempre que posso socorro-me e convirjo-me com a opinião que o constitucionalista produziu sobre a matéria", disse Costa, salientando que a Constituição diz que "o Presidente dispõe de um poder substancial e não apenas formal de controlo político dos membros do Governo propostos pelo primeiro-ministro".

“Devemos ser muito rigorosos na interpretação da competência dos órgãos de soberania. A Constituição é muito clara: os restantes membros do Governo, para além do primeiro-ministro, são nomeados pelo presidente da República sob proposta do primeiro-ministro”, disse, considerando que não cabe ao chefe do Governo nomear os membros do executivo, mas escolhê-los.

“Por isso entendi que a competência não podia ser gerida por mim, como bem entendesse. Mas devia-o fazer em diálogo institucional com o senhor presidente da República”, concluiu.


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