Estender os investimentos no primeiro ciclo e no ensino secundário aos segundo e terceiro ciclos, mediante uma "nova linha" dotada de 100 milhões de euros, e abrir uma linha de crédito de 700 milhões para as mais de três mil empresas a braços com dificuldades de crédito, apesar de já terem recorrido a fundos europeus, foram as duas primeiras medidas anunciadas por José Sócrates no preâmbulo de debate quinzenal. A terceira foi o lançamento de um par de concursos, orçados em 150 milhões de euros, com vista a apoiar projectos de investigação e desenvolvimento e de internacionalização.

Sócrates procurou também pintar um quadro de tonalidades optimistas no que ao preenchimento do QREN diz respeito, alegando que Portugal "é o quarto país da União Europeia na execução global dos fundos". E "é mesmo o primeiro país na execução do Fundo Social Europeu". Tudo para tentar consubstanciar a ideia com que abriu a primeira intervenção na Assembleia da República: "A economia portuguesa dá importantes sinais de recuperação".

Todavia, o quadro de José Sócrates foi insuficiente para calar as críticas da Oposição às políticas de contenção orçamental. Separados pelas matrizes ideológicas, os partidos à esquerda e à direita dos socialistas afinaram, ainda assim, pela mesma nota numa ideia comum: a desorientação do Executivo.

Governo "está a deixar passar o tempo"

Com os números da execução orçamental nos primeiros cinco meses do ano em mãos, o líder parlamentar dos sociais-democratas distribuiu pelos pratos da balança a receita, que "foi positiva", e a despesa, que "aumentou muito acima do previsto". "Do lado da despesa primária verificou-se um aumento de quatro por cento, quando tínhamos previsto no Orçamento do Estado para 2010 um aumento de apenas 1,9 por cento e, do lado da despesa corrente primária, que é onde está o desperdício do Estado, um aumento de 4,8 por cento", desfiou Miguel Macedo. Para depois lançar um repto a José Sócrates: "Não acha que é tempo de o Governo exigir do Estado que o Estado dê o exemplo de fazer cortes sérios na despesa inútil, acabando com institutos, com serviços públicos, departamentos que têm muitas vezes funções duplicadas, que significam despesa inútil?".

Depois de defender a necessidade de "fazer um esforço de contenção da despesa", a principiar "pelos gabinetes do Governo, pelos múltiplos assessores de imprensa", o dirigente do PSD concluiu: "O Governo está, de forma laxista, a deixar passar o tempo e a não conseguir, como prova esta execução orçamental, conter a despesa nos termos em que se tinha comprometido".

Sócrates contrapôs as suas próprias contas aos números do PSD. A "receita acumulada de Janeiro a Maio", sustentou, "ultrapassa em cinco pontos o que estava orçamentado". Quanto à despesa, "temos um crescimento de 1,3 pontos, quando o que está no Orçamento é 2,7". "Estamos acima das receitas e abaixo na despesa. Isto é boa execução orçamental", devolveu o primeiro-ministro.

Na reacção às linhas de crédito e investimento anunciadas no debate, Miguel Macedo admitiu tratar-se de medidas "globalmente positivas". Mas não deixou de avisar que o país "corre o sério risco" de desperdiçar verbas da Europa por "ineficiências e incompetências" de gestão: "Três anos e meio após o início da execução do QREN, estamos numa taxa de 15 por cento quando devíamos estar nos 40 por cento".

Estado diz não à oferta da Telefónica

Foi também o líder parlamentar do PSD quem introduziu no debate o tema da oferta da Telefónica para a compra da participação da PT na brasileira Vivo. Miguel Macedo quis saber se o Governo já tinha dado indicação de voto à Caixa Geral de Depósitos (CGD) para a Assembleia Geral de accionistas da próxima semana.

"O Governo deu orientações à CGD para votar contra na próxima Assembleia Geral da PT", respondeu José Sócrates. "Mas, já agora, qual é a posição do PSD"?, acrescentou. A pergunta ficaria sem resposta, uma vez que Miguel Macedo já não dispunha de tempo ou espaço regimental para o fazer.

Sócrates argumentaria que o objectivo do Governo, no que toca à golden share no capital da Portugal Telecom, é acautelar que a empresa tenha uma dimensão internacional, podendo pôr em prática projectos industriais, de engenharia e inovação, para além de investir em investigação e desenvolvimento.

"Profunda demagogia"

O presidente do CDS-PP exortou, por sua vez, o primeiro-ministro a dar corpo à proposta do partido para vedar o acesso ao rendimento mínimo a suspeitos da prática de crimes graves. "Peço que me dê uma boa razão para que um delinquente que é apanhado em flagrante, preso preventivamente ou acusado pelo Ministério Público por crimes graves ou violentos, nomeadamente assaltos violentos, tráfico de armas, continue a receber o rendimento mínimo, como se fosse justo e solidário andar com uma arma na mão e com a mesada do Governo na outra", desafiou Paulo Portas.

Portas citaria o antigo governante espanhol Felipe Gonzalez, depois de acusar Sócrates de alterar "opiniões todos os dias", das matérias como o "défice, endividamento, impostos e grandes obras" às auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) e a "avaliação de professores". "Rectificar é de sábios, mudar de opinião todos os dias é de loucos", recuperou.

"Profunda demagogia". Foi assim que o primeiro-ministro descreveu a intervenção do líder dos democratas-cristãos. José Sócrates aconselhou mesmo Paulo Portas a ter em conta "as regras do Estado de Direito". "O que o senhor deputado está a fazer é a esquecer essa regra básica do Estado de Direito, porque não recua perante nada para ganhar votos, apelando àquilo que há de pior nas pessoas, que é a desconfiança relativamente a quem tem uma acção judicial", advogou.

O líder do CDS-PP voltaria à carga com os número do PRODER, perguntando ao primeiro-ministro se encarava como "uma boa execução" uma taxa de 17,43 por cento, assim como os sete por cento dos apoios para investimento e modernização de empresas do sector agrícola. Uma vez mais, Sócrates apresentou números diferentes, fixando as execuções dos programas em 20 e dez por cento, respectivamente. Logo, acima das taxas de países como a Itália e a Holanda e "praticamente em linha" com ingleses e espanhóis.

"Anos perdidos para a economia portuguesa"

Francisco Louçã confrontou o primeiro-ministro com a existência de um documento, com a chancela do Ministério das Finanças, que defendia "como aconselhável e vantajosa a introdução de uma regra de saldo que proíba a política orçamental". Na réplica, José Sócrates voltou a descartar a possibilidade de se estabelecer um tecto legal para o défice das contas públicas. E demarcou o Ministério de Teixeira dos Santos do documento citado pelo coordenador da Comissão Política do Bloco de Esquerda: "O senhor ministro das Finanças acabou de me informar que foi apresentado um relatório de um grupo de trabalho sobre revisão da lei orçamental. Não vincula nem o Governo nem o Ministério das Finanças. O Governo não acompanha essa orientação".

Louçã descreveu também o consulado de José Sócrates como "anos perdidos para a economia portuguesa". "Diz-nos o senhor primeiro-ministro que teremos um grande crescimento este ano. Queremos grande crescimento, queremos melhores exportações e queremos mais investimento público e privado, mas o que registamos é que com a sua conta no dia 31 de Dezembro de 2010 estaremos a chegar a 1 de Janeiro de 2005. Cinco anos perdidos na economia portuguesa", lançou o deputado do Bloco, colocando, depois, em contraste o facto de haver, este ano, mais seis centenas de milionários em Portugal e o aumento do número de desempregados para 700 mil.

"Não há resolução de problema económico neste momento sem a intervenção do Estado, sem o investimento público e sem que o Estado esteja presente ao lado das empresas", retorquiu Sócrates. Para depois dizer que o Estado "não deve ter níveis de endividamento elevados, porque isso pode pôr em causa as políticas sociais e a capacidade do Estado poder ajudar a economia quando é necessário".

"Afinal há dinheiro, está é mal distribuído"

Também o secretário-geral do PCP confrontou o primeiro-ministro com os estudos que "dão conta do aumento do número de ricos" no país. "Como é que resolve esta contradição? No momento em que se cria mais fortuna nas mãos daqueles que sempre a tiveram, este Governo vai cortar em quem menos tem e menos pode, aos trabalhadores, aos desempregados e reformados", reiterou Jerónimo de Sousa.

Lembrando que o agravamento da carga fiscal, a entrar em vigor na próxima semana, vai atingir os trabalhadores "quando a crise se vai acentuar", o dirigente comunista concluiu que "afinal há dinheiro, está é mal distribuído".

No entender do primeiro-ministro, "não há qualquer contradição". Por outro lado, "os esforços de contenção orçamental" foram desenhados para "servir o crescimento económico". "Pede-se um contributo adicional, colectivo e equilibrado", ensaiou José Sócrates, apoiando-se em medidas como a tributação das mais-valias bolsistas e a instituição de uma taxa de IRS para os rendimentos mais elevados.

Jerónimo de Sousa advertiu, então, contra os "anúncios de mais 30, mais 40, mais 50 medidas". "É um exercício de ilusionismo, tendo em conta a realidade do país", disse.

"Fantasma do big brother"

No termo de uma semana marcada pela controvérsia em torno da introdução de portagens nas SCUT do Norte e do Centro do país, foi Jerónimo de Sousa quem primeiro agitou o tema no debate quinzenal com o primeiro-ministro. Os comunistas repartiram as críticas pelo Governo e pelo PSD, contestando a "negociação de alcova" entre ambos. Ao PSD, em particular, censuraram a circunstância de ser um partido que "pede portagens em todo o país, multiplicando o mal e pondo em causa o desenvolvimento do interior".

"Na generalidade das regiões atingidas, continua a não haver vias alternativas que garantam com segurança os fluxos rodoviários", afirmou Jerónimo de Sousa, questionando-se sobre o que realmente mudou nos "critérios que estiveram na origem da criação e da classificação das SCUT".

A intervenção de Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista "Os Verdes", foi no mesmo sentido. Para a deputada, os critérios enunciados pelo primeiro-ministro para os casos de isenção de portagens - residentes e actividade económica registada - correspondem a "uma coisa muito subjectiva e que tem de ser muito bem explicada". Sócrates tratou, então, de criticar toda a Oposição por ter travado os diplomas que tornavam obrigatória a instalação de chips de matrícula, por causa do que disse ser o "fantasma do big brother". Contudo, isolou os comunistas: "Não consigo perceber como é que se juntam todas as bancadas da Oposição com um único objectivo, impedir o prosseguimento do projecto de portagens de cobrança electrónica. Alguma evolução electrónica, na mente do PCP, será sempre um big brother que vai atentar contra os direitos dos cidadãos".

"As portagens de cobrança electrónica são um método moderno, de maior vantagem para o Estado e para quem passa nas auto-estradas", prosseguiu o primeiro-ministro, para quem não há diferenças entre o sistema de chips e a Via Verde. A diferença, contrapôs Heloísa Apolónia, é que a Via Verde "é voluntária", ao passo que o chip "seria obrigatório". "O senhor primeiro-ministro percebe a diferença", reforçou a deputada do PEV, que evocou um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados "levantando sérias dúvidas sobre a legalidade deste processo".

Quanto ao resultado da votação da véspera, Heloísa Apolónia afirmou esperar que os sociais-democratas não recuem. "Senão, lá teremos de voltar a ouvir o doutor Passos Coelho a pedir desculpas ao país. Nunca mais saímos disto. A única declaração do doutor Passos Coelho são pedidos de desculpa sucessivos, mas o senhor primeiro-ministro nem pedidos de desculpa faz", rematou.