Governo propõe "termo de responsabilidade" dos municípios para acelerar fundos europeus para habitação
O Governo vai instituir um "termo de responsabilidade", a ser assinado pelos municípios, para acelerar a execução dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), adiantou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação.
"Esse termo de responsabilidade garante a prossecução da candidatura e depois a avaliação corrente da candidatura será feita `a posteriori`", indicou Miguel Pinto Luz, em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto.
O governante justificou que isso vai permitir assinar contratos com os municípios "já", para que possam "cabimentar a verba" e "lançar os concursos, seja para projeto, seja para obra, seja para o que entenderem" no âmbito das candidaturas ao PRR.
"Os municípios têm que se responsabilizar por aquilo que entregaram", sublinhou, explicando que a avaliação será feita mais à frente.
Isto porque, das mais de 7.000 candidaturas apresentadas ao PRR na área da habitação, "ainda estão por despachar [...] mais de 6.000", o que "é preocupante", constatou Miguel Pinto Luz.
"O atual governo herdou uma situação muito difícil", assinalou, acrescentando que não pretende "apontar culpas a ninguém".
Na realidade, disse, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) "não estava preparado" para "o volume de candidaturas" recebidas.
"Ao ritmo a que estamos hoje a trabalhar, dir-vos-ia que podíamos chegar ao final deste ano e não ter as candidaturas todas aprovadas", reconheceu.
Perante este cenário, e após "diálogo estreito" com a Comissão Europeia, a unidade de missão do PRR, outros ministérios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo propõe "alterar o ónus da prova".
A execução do PRR "é para ontem", apontou o ministro, ciente de que "não são as 26 mil casas do PRR que vão resolver o problema da habitação em Portugal", mas que é fundamental assegurar "o cumprimento absoluto" dessa meta.
Por outro lado, acrescentou Miguel Pinto Luz, as mais de 7.000 candidaturas apresentadas "correspondem a mais de 50.000 fogos, quando o PRR só prevê 26.000".
Ora, o Governo quer encontrar "soluções" para as candidaturas que fiquem de fora, porque é necessário aumentar a oferta e porque pode dar-se o caso de, mais à frente no processo, se verificar que as candidaturas aprovadas "não se concretizaram por razões do próprio município, por razões de licenciamento, por razões de atrasos na construção".
Esta espécie de bolsa extraordinária "não é uma medida de curto prazo, porque está a ser estudada do ponto de vista do impacto financeiro", ressalvou o ministro, adiantando que haverá novidades no prazo de 30 dias.
