“O Governo reafirma o seu empenho no aprofundamento do princípio do utilizador-pagador e não do contribuinte-pagador, tal como aconteceu nos últimos anos em Portugal”, sublinha o Ministério da Economia numa nota citada pela agência Lusa.
“Em função do trabalho já realizado pelo Governo, os portugueses pagarão menos 250 milhões de euros que teriam de ser entregues pelo Estado às concessionárias”, argui o Ministério da Economia, para apontar baterias ao maior partido da Oposição.

“Este valor, que teria de ser suportado pelos contribuintes caso o Governo não tivesse atuado, representa o dobro do que foi proposto pelo Partido Socialista na discussão do Orçamento do Estado para 2013”, acrescenta a tutela.


No mesmo texto, o gabinete de Álvaro Santos Pereira garante que não está ainda tomada “qualquer decisão” sobre novas portagens, atribuindo a origem das informações publicadas desde a noite de quinta-feira a “quem quer ver enfraquecida a posição do Executivo”.

De acordo com uma notícia avançada na última noite pela TVI e pela edição electrónica do Diário Económico, entretanto repercutida pelo Jornal de Notícias e pelo i, parte da estratégia do Governo para a redução de encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias passará pela introdução de 15 novos pórticos de cobrança automática de portagens em diferentes autoestradas nacionais, com a maior penalização a incidir sobre a Região Norte.

A medida foi apresentada aos credores internacionais do país – Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia – em novembro do ano passado, no decurso da sexta avaliação do programa de resgate financeiro. Com o aumento do número de pórticos, o Governo espera arrecadar receitas anuais de 47 a 70 milhões de euros.

As conversações com a troika, sublinha o Ministério da Economia, envolvem diversas hipóteses. E o processo, alega-se no comunicado, não está fechado: “Quanto tal suceder, estas decisões serão tornadas públicas e explicadas aos portugueses. Por agora, o trabalho técnico decorre no âmbito das comissões de negociação lideradas pelo presidente da Estradas de Portugal, António Ramalho”.
“Governo viciado em ir ao bolso dos portugueses”

A concretizar-se a intenção revelada pela imprensa, serão particularmente atingidas as antigas SCUT do Norte Litoral, entre o Porto e Viana do Castelo, e da Costa de Prata, entre Mira e Porto.

Na antiga autoestrada sem custos para o utilizador do Norte Litoral, gerida pelos espanhóis da Ferrovial, os atuais quatro pórticos darão lugar a 11. Os sete novos pontos de cobrança ficarão distribuídos pelos troços entre Viana do Castelo e Ponte de Lima (três pórticos), entre o Porto e Viana do Castelo (dois) e entre Viana do Castelo e Caminha (dois).

Na concessão da Costa de Prata, entregue à Ascendi (Mota-Engil e Grupo Espírito Santo), três novos pórticos serão instalados entre Miramar e Maceda e entre Aveiro e a Barra. Está ainda prevista a introdução de um novo pórtico no troço da antiga SCUT do Grande Porto entre a Estrada Nacional 106 e Lousada. E na A42, gerida pelo mesmo concessionário, haverá cobrança de portagens no troço de ligação entre Longra e Felgueiras. Por último, está prevista a introdução de portagens no troço da A3 (Brisa) entre Porto e Maia.

A sul prevê-se a introdução de dois novos pórticos de cobrança na concessão da Grande Lisboa, a cargo da Ascendi: na A16, entre Alcabideche e Linhó e entre Ranholas e Lourel.

O comunicado do Ministério da Economia salienta que a “redução da despesa com as parcerias público-privadas é um objetivo estratégico do Governo, pelo que o corte nestes encargos tem sido discutido de forma reiterada com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional”.

O Ministério refere ainda que a introdução de mais pórticos de cobrança “não é uma matéria nova e que o próprio PS a conhece”, tendo resultado de “estudos levados a cabo pela Estradas de Portugal” solicitados pelo anterior governo socialista.

O PS já respondeu. O coordenador do partido na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, Rui Paulo Figueiredo, acusou o Governo de estar “viciado em ir ao bolso dos portugueses” e de protagonizar mais “um bom exemplo da espiral recessiva e da falta de transparência”.
“Crime económico”

Entretanto multiplicam-se os sinais que apontam para o regresso da contestação às portagens em antigas SCUT. Por parte de autarcas, organizações de utentes e até mesmo de estruturas sindicais.

Em declarações à Antena 1, o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acusou o Governo de estar a promover “um ataque colossal à economia e ao emprego da região”. Mais tarde, ouvido pela Lusa, o autarca socialista adiantou ter já convocado uma reunião da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, que junta os dez municípios do distrito.
“Apesar de se tratar de um estudo e não de uma medida concreta, é muito preocupante e parece que é mais uma estratégia deste Governo, quando pretende apresentar medidas gravosas, fazer-se preceder de estudos para dizer que não tem muito a ver com isto”, criticou José Rui Ferreira, porta-voz do Movimento Conjunto de Contestação às Portagens.

Por sua vez, José Rui Ferreira, da Comissão de Utentes da A28, antecipou um reacender das ações de protesto, reprovando “medidas que penalizam as pessoas e a economia, mas não resolvem nada”. Igualmente contactado pela agência de notícias, o também porta-voz do Movimento Conjunto de Contestação às Portagens recordou que as comissões de utentes das regiões Norte e Centro reuniram-se a 5 de janeiro em Viseu, tendo então sugerido a realização de um estudo isento sobre o impacto social e financeiro das portagens.

“Na nossa opinião, as quebras de tráfego eram de tal forma, o prejuízo para a economia era de tal ordem que, provavelmente, as receitas que estavam a ser arrecadadas nem de perto nem de longe compensaram as receitas que existiriam se a situação fosse outra”, vincou o porta-voz.

Manifestando solidariedade para com as populações e empresas na rota do agravamento das portagens, o presidente da Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), Vítor Pereira, classificou mesmo a intenção do Executivo como um “crime económico”. Porque “o que está em causa é que as pessoas já não ganham para pagar portagens e não ganham para pagar transportes públicos”, enfatizou o sindicalista, em declarações à Lusa.

Em linha semelhante, o autarca de Ponte de Lima Victor Mendes - único presidente de câmara eleito pelo CDS-PP – declarou-se ”frontalmente contra a introdução de portagens”. “Não percebo o porquê de se insistir numa decisão que, noutras situações, teve efeitos nefastos para as empresas, cidadãos e até para o Estado, fortemente prejudicado pela diminuição do trânsito”, notou.