Política
"Lei do Retorno". Chega considera envio para TC do diploma "tipo de atos políticos irresponsáveis"
O Chega emitiu este sábado um comunicado dizendo que o envio pelo Presidente da República António José Seguro do diploma sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros para análise do tribunal constitucional de “enorme gravidade”, especialmente num contexto em que milhares de pessoas invadiram Ceuta para chegarem à Europa.
“O decreto 105 tem alterações fundamentais e urgentes que, com a acção de Seguro, ficam agora em causa", refere o comunicado do partido de extrema-direita acusando o Presidente da República e referindo-se ao efeito devolutivo dos recursos (mantendo-se o efeito suspensivo) e o aumento do prazo para detenção em centro de acolhimento temporário.
Chega refere ainda que Seguro tem reservas quanto à possibilidade de expulsar do país cidadãos adultos em situação ilegal, se tiverem filhos menores. “Com esta acção de Seguro, sendo atingido o prazo de 60 dias, os imigrantes terão que ser libertados, ainda que os seus pedidos de asilo tenham sido rejeitados pelas autoridades competentes”, referem.
“Isto é de uma enorme irresponsabilidade e muito injusto para aqueles cidadãos estrangeiros que cumpriram efetivamente todos os passos para poderem entrar e residir legalmente em Portugal”, acrescenta, concluindo que “são exactamente este tipo de actos políticos irresponsáveis que produzem o designado efeito de chamada, ou por outras palavras, são estes buracos na lei que são usados pelas redes de tráfico de seres humanos para trazer pessoas para a Europa”.
Termina enfatizando que, como no caso de Ceuta, isso traduz-se muitas vezes na morte de pessoas e mesmo de crianças.
O texto final desta iniciativa legislativa, que teve como base duas propostas de lei do Governo PSD/CDS-PP, foi aprovado em plenário em votação final global em 17 de julho, e teve votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Esta sexta-feira, o Presidente da República enviou o diploma para análise do tribunal constitucional, para averiguar a constitucionalidade das medidas ali contidas.
