O Presidente da República promulgou esta quarta-feira os diplomas do Governo para a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e aprovou o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Marcelo promulga diplomas do Governo para a substituição do SEF
A decisão não terá sido do inteiro agrado de Marcelo Rebelo de Sousa.
A aprovação ocorre "não obstante as dificuldades que a Agência irá ter para gerir – nesta fase inicial – os processos de autorização de residência atualmente pendentes", de acordo com a nota.
O Presidente procura contudo dar "continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do País e para o acolhimento dos que nos procuram", razão pela qual promulgou os diplomas.
O diploma foi aprovado pelo executivo de António Costa a 6 de abril.
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) tem-se queixado que o documento não é conhecido.
Transferências e remunerações
Entre as provisões previstas no diploma estará a "transição de todos os trabalhadores para as categorias equivalentes da Carreira de Investigação Criminal da Polícia Judiciária".
Os trabalhadores poderão ser afetados provisoriamente a destacamentos
de fronteiras da GNR e da PSP e a outros departamentos do Estado. Se
assim o entenderem ficará aberta a porta, nalguns casos, para os
funcionáros completarem a carreira nos novos departamentos.
De forma a aligeirar quaisquer eventuais resistências estará tambem previsto um aumento salarial "para todos os trabalhadores diretamente decorrente da transição". Ficarão ainda salvaguardadas "em determinados casos", as anteriores avaliações de desemprenho dos trabalhadores do SEF.
Será contado também para promoção o tempo de serviço "prestado em afetação funcional transitória". Estarão ainda previstos regimes de pré-reforma ou rescisão do vínculo "por acordo com o Estado".
Da mesma forma as comissões de serviços ficarão "inalteradas até ao seu termo".
Em reação às greves realizadas pelos trabalhadores do SEF esta semana, nos aeroportos de Lisboa e Porto. o Ministro da Administração Interna referiu que todas as exigências haviam sido "garantidas".
A extinção do SEF começou a ser debatida após a morte de um imigrante ucraniano no aerporto de Lisboa, às mãos de funcionários em serviço.
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