"O Governo teve a preocupação de conciliar os objetivos de redução de despesa do Estado, na qual entram os funcionários públicos, com a necessidade de encontrar receitas que ajudem também a alcançar a redução do défice”, contestou Pedro Passos Coelho, sobre as declarações do presidente do Tribunal Constitucional, Rui Moura Ramos.

“Essa foi a razão da tributação sobre os capitais ter passado de 20 para 25 por cento em 2012", assegurou o primeiro-ministro.
“O acordão não se baseia na comparação entre titulares de rendimentos de origem pública ou privada, baseia-se na diferença entre titulares de rendimento. Os rendimentos não são só públicos ou privados, esses são só do trabalho, e há outros rendimentos que estão em causa: os rendimentos do capital. Há aqui um universo mais vasto do que aquele que é tido em conta”, explicou Moura Ramos na entrevista à editora de Política da Antena 1 jornalista Maria Flor Pedroso.
Moura Ramos disse na rádio pública que o acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos 13.º e 14ª meses dos funcionários públicos e pensionistas não pretende estabelecer uma diferenciação entre trabalhadores do sector público com os do privado, mas antes restabelecer o “princípio da igualdade”, passando a taxar não só os rendimentos provenientes do trabalho, mas também os do capital. Para além de considerar que há margem para cortar noutras despesas do Estado.

O presidente do Tribunal Constitucional frisou que o documento dado a conhecer a semana passada tem implícita uma crítica ao facto de só os rendimentos do trabalho serem chamados a pagar a crise, reconhecendo, no entanto, que poderia ter uma fundamentação “mais sólida”.

Pedro Passos Coelho, que falava em Paços de Ferreira à margem de uma visita a várias empresas, atribuiu as declarações do presidente do TC ao facto de Rui Moura Ramos "estar de saída".
Declarações desvalorizadas por presidente estar de saída
“Creio que, de certa maneira, podemos entender estas declarações como alguém que está de saída e não como alguém que durante todo o tempo teve um lugar em que não confundiu o que é a presidência do Tribunal Constitucional com o espaço de discussão política”, disse o primeiro-ministro sobre a entrevista à Antena 1 de Moura Ramos, que se prepara para abandonar o cargo que ocupa há cinco anos.

Recordando que o Governo discorda do acórdão do Tribunal Constitucional, Pedro Passos Coelho lembrou que “no espaço público as decisões dos tribunais devem ser respeitadas, mas podem ser discutidas.”

Para o primeiro-ministro importa lembrar que “não há ninguém que esteja acima da discussão democrática e portanto é natural que os deputados, os partidos políticos, os cidadãos, possam confrontar os argumentos que o Tribunal Constitucional utilizou para as suas deliberações.”

No entanto, garante que o Governo se vai manter fora destas discussões. “É natural que as pessoas queiram também utilizar os seus próprios modelos de equidade para discutir a forma como o Tribunal Constitucional utilizou e sopesou os argumentos que foram na altura utilizados pelo Governo na Lei do Orçamento de estado, onde se previa o corte dos subsídios”, explicou.

“Todo esse debate é um debate democrático e o primeiro-ministro, eu próprio, portanto, nestas circunstâncias, disse que não ia entrar nesse debate. E não vou”, sublinhou.
Governo estuda soluções, esquerda fala em supensão da lei
Antes de terminar a sua intervenção da tarde de sexta-feira, Passos Coelho voltou a afirmar que o Executivo irá "ver com atenção a forma de desenhar uma medida que seja do ponto de vista orçamental equivalente àquela que agora o TC chumbou, de maneira a conseguir também atingir os compromissos que o Estado português assumiu".

A aplicação da decisão do Constitucional apenas em 2013 foi justificada por Rui Moura Ramos na entrevista da manhã de sexta-feira com o facto de o Orçamento do Estado para 2012 já estar em vigor e que desta forma “seria difícil conceber medidas alternativas durante este ano”. A medida não suspende a Constituição, assegura Rui Ramos, porque está prevista na própria Constituição. Os comunistas não concordam.

O PCP acusa o tribunal constitucional de ter minimizado a Constituição, tendo Jerónimo de Sousa afirmado esta sexta-feira que colocar o Orçamento de Estado acima da Constituição Portuguesa é uma "visão redutora inaceitável”.

"Seja que instituição for, que considera que a lei do Orçamento do Estado deve estar acima de qualquer lei, incluindo a lei fundamental da Constituição da República é uma perversão, uma visão redutora inaceitável", afirmou Jerónimo após uma visita à única fábrica de produção de açúcar em laboração nos Açores.

Para os comunistas, é um paradoxo que o Tribunal Constitucional, que tem "como função e missão principal garantir que a Constituição seja respeitada", diga que “há uma inconstitucionalidade” e depois “crie aqui uma espécie de intervalo de aplicação” da lei. Para o PCP, a medida de corte dos subsídios deve ser cancelada imediatamente.
Declarações do presidente do TC confirmam posição do BE
O líder parlamentar do BE considerou hoje que as declarações do presidente do Tribunal Constitucional (TC) confirmam a posição dos bloquistas e que eventuais cortes orçamentais que o Governo venha a fazer devem incidir sobre rendimentos de capital.

"Só podemos sublinhar a importância destas declarações do presidente do tribunal Constitucional, que nos vêm confortar na leitura que o BE fez da decisão e alertar todos os trabalhadores em geral que temos aqui um combate importantíssimo, exatamente para fazer incidir sobre os rendimentos de capital os cortes que o Governo queira fazer do ponto de vista orçamental", afirmou Luís Fazenda.

Sobre a entrevista de Moura Ramos à Antena 1 e a reação de Pedro Passos Coelho, o líder parlamentar bloquista acusou ainda o primeiro-ministro de fazer "uma leitura apressada, ligeira e pouco consentânea com o rigor do texto que foi produzido pelo Tribunal Constitucional".
"Trapalhada do Governo"
O coordenador do BE acusou, por sua vez, o Governo de abrir uma exceção ao "dar metade do subsídio de férias aos assessores contratados" no verão de 2011 e de o recusar para os trabalhadores da função pública e reformados.
Depois de o Correio da Manhã ter noticiado que todos os que assumiram funções no novo Executivo a 21 de junho de 2011 receberam subsídio de férias em junho deste ano, o Governo justificou que o pagamento corresponde a metade do subsídio, referente aos seis meses que os funcionários trabalharam em 2011. Em comunicado, o Ministério das Finanças veio garantir na quarta-feira que, caso seja identificado algum membro dos gabinetes dos ministros que tenha recebido subsídios de férias e Natal este ano, será obrigado a devolvê-
"Eu quero desafiar o ministro das Finanças a devolver a todos os reformados e trabalhadores do sector público, a quem cortou a totalidade do subsídio de férias este ano, uma decisão que foi considerada inconstitucional a partir do próximo ano, mas que agora deve ser também reposta", afirmou Francisco Louçã, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

Francisco Louçã diz que "não pode vigorar para uns o que é recusado a outros”, acrescentando que “o Governo foi derrotado pelo Tribunal constitucional a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade do corte aos funcionários públicos e reformados".

Segundo Louçã, "esta segunda trapalhada do Governo revela uma forma de comportamento sempre protegendo particularismos e rejeitando os direitos gerais, que são os que a Constituição estabelece para todos os trabalhadores e todos os reformados".