No rescaldo da decisão que o Tribunal Constitucional deu a conhecer na semana passada, Rui Moura Ramos, que se prepara para abandonar o cargo que ocupa há cinco anos, veio rejeitar as críticas apontadas ao teor do acórdão. Segundo o juiz e presidente do Tribunal Constitucional, quem sancionou a “ligeireza” da decisão partiu de um “postulado errado”.

“O acordão não se baseia na comparação entre titulares de rendimentos de origem pública ou privada, baseia-se na diferença entre titulares de rendimento. Os rendimentos não são só públicos ou privados, esses são só do trabalho, e há outros rendimentos que estão em causa: os rendimentos do capital. Há aqui um universo mais vasto do que aquele que é tido em conta”, explicou Moura Ramos na entrevista à editora de Política da Antena 1 jornalista Maria Flor Pedroso.

Para o presidente do TC, o corte dos subsídios dos 13º e 14º meses a funcionários públicos e pensionistas representa, de facto, uma “violação” do princípio da igualdade, mas que vai além da dicotomia “simplista” público/privado.

“É pedido aos portugueses, por razões de situação económica grave em que o país se encontra, uma contribuição especial para os encargos públicos. Dessa contribuição não pode ficar excluído ninguém. As pessoas devem ser chamadas a contribuir de acordo com as suas possibilidades. Esta medida é redutora porque apenas incide sobre certos titulares de rendimentos, penaliza-os de forma clara, e deixa outros titulares de rendimento imunes a essa contribuição especial para um esforço público que eu reconheço que é importante”, especifica.
Passos reagiu "a quente"
A aplicação da decisão do Constitucional apenas em 2013 é justificada por Rui Moura Ramos com o facto de o Orçamento do Estado para 2012 já estar em vigor e que desta forma “seria difícil conceber medidas alternativas durante este ano”. A medida não suspende a Constituição, assegura Rui Ramos, porque está prevista na própria Constituição.

“Essa atitude do Tribunal está dentro do espaço de manobra que lhe é conferido pela Constituição e o Tribunal achou que era o momento para usar esse instrumento, dada a importância dos interesses em jogo”, salienta.

Sobre a primeira resposta do primeiro-ministro à notícia, em que este sublinhou a necessidade de se implementar "uma medida em termos orçamentais equivalente que seja alargada a todos os portugueses", Rui Ramos interpretou as palavras de Passos Coelho como uma “reação muito a quente”. Já para Paula Teixeira da Cruz, as palavras foram mais duras. A ministra da Justiça, que antes da decisão do TC tinha classificado a hipótese de inconstitucionalidade como “uma catástrofe”, proferiu “declarações manifestamente infelizes e dificilmente toleráveis. Como se viu, não influenciou o TC”, afirma Rui Ramos.

Na entrevista à rádio pública, o presidente do TC garantiu ainda que o acórdão não agrava a redução do défice, até porque a diminuição da despesa pública “pode ter lugar por outros meios”. Para Moura Ramos, o corte das subvenções dos partidos pode ser um começo.

“Parte importante das verbas atribuídas aos partidos políticos é devolvida ou aplicada por esses partidos em obras que não têm a ver com o financiamento da atividade política, porque esses partidos entendem que essa verba é excessiva e que não precisam dela. Se assim é, isto é o reconhecimento de que há despesa pública que pode ser cortada”, exemplifica.Acabar com o TC seria "um retrocesso"

O presidente do Tribunal Constitucional, que é juiz do mesmo há nove anos, não escondeu a indignação com as personalidades que têm dado voz à ideia de acabar com a instituição, integrando-a numa comissão do Supremo Tribunal de Justiça. Paula Teixeira da Cruz, Luis Montenegro e Noronha do Nascimento são os alvos.

“Parcer-me-ia um retrocesso. Com o máximo respeito que as pessoas me merecem, não posso deixar de divergir frontalmente dessa posição. Não tenho dúvidas de que esse órgão não pode ser um órgão que não tenha legitimação política, sendo certo que não deve ter uma indicação partidária”, diz Rui Moura Ramos, que critica também o timing da discussão. “É espantoso que esse debate se faça na altura em que o Parlamento está a designar os juízes. Isso é para discutir noutra altura, quando houver um consenso para a abertura do debate”, reclama.

O polémico processo da nomeação dos juízes, que culminou na passada semana, acarreta, para Rui Moura Ramos, vários danos para a imagem tanto do Tribunal, como da Assembleia da República. “Uma coisa é uma competência exercida pela AR, outra coisa é essa competência ser vista como a soma avulsa de indicações partidárias. Aquilo que se passou não se devia ter passado, espero que se tenha tido a noção disso para não se repetir isto no futuro”, sentenciou.