Em causa está um processo judicial que envolve José Sócrates e que estará relacionado com uma queixa de Manuela Moura Guedes, que acusa o primeiro-ministro de difamação, por a ter acusado de fazer "jornalismo travestido" na TVI.

"Os membros do Governo não têm um regime de imunidade parlamentar. Não têm imunidade parlamentar desde logo porque não são parlamentares, não são membro do Parlamento", afirmou o presidente da Comissão Parlamentar de Ética no final da reunião.

Segundo o deputado social-democrata, "a Constituição é clara no sentido de dizer que os deputados eleitos que sejam membros do Governo, não podem exercer o seu mandato parlamentar que fica imediatamente suspenso".

"Portanto, o senhor engenheiro José Sócrates neste momento não é deputado e, por não ser deputado, não de aplica nem o regime de imunidade parlamentar, nem qualquer outro regime que tem a ver com o estatuto dos deputados", esclareceu Marques Guedes.

"A única coisa que constitucionalmente a Assembleia da República tem de fazer relativamente à responsabilidade criminal de que os membros do Governo sejam acusados, é o de autorizar que eles sejam submetidos a julgamento, uma vez acusados definitivamente, ou então autorizar que sejam detidos ou presos no caso de as autoridades judiciais solicitarem à Assembleia da República essa detenção ou prisão", acrescentou.

Para Marques Guedes, "nenhuma dessas situações se coloca de momento"

"Está-se, pelo que se percebe pelos documentos enviados pelo tribunal à Assembleia da República, numa fase de inquérito", disse.

"Não há nenhuma acusação definitiva e não é solicitada minimamente a detenção do engenheiro José Sócrates", frisou o deputado.

Portanto, "a decisão da comissão é de que nesta fase a Assembleia da República não tem de se pronunciar sobre este processo".

"Nesta fase, a Assembleia da República tem que aguardar que a justiça prossiga, e depois dos tribunais decidirem o que fazer com este processo", explicou.

"Se o processo judicial chegar à acusação definitiva, então tem de ser solicitada uma autorização à Assembleia da República", declarou o presidente da Comissão Parlamentar de Ética.

"Se as entidades judiciais fizerem uma acusação definitiva e desejarem levar o assunto a julgamento, nesse caso a Assembleia da República terá de autorizar que o primeiro-ministro vá a julgamento; ou, por absurdo, se as autoridades judiciárias tiverem a intenção de deter o primeiro-ministro. O primeiro-ministro ou outro membro do Governo, só pode ser detido mediante autorização da Assembleia da República", explicou.

Segundo Marques Guedes, "em termos práticos, o tribunal, se assim o entender, deverá notificar directamente o engenheiro José Sócrates para realizar as diligências judicias que bem entender e não à Assembleia da República, como aconteceu.