O Programa de Governo PS é discutido no Parlamento esta quarta e quinta-feira. Conheça as medidas previstas no documento.
- O virar de página na política da austeridade e na estratégia de empobrecimento, com uma nova estratégia de consolidação das contas públicas assente no crescimento e no emprego, com aumento do rendimento das famílias e criando condições para o investimento das empresas;
- Defesa do Estado Social e dos serviços públicos;
- Relançamento do investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura;
- Respeito pelos compromissos europeus e internacionais, com uma política reforçada de convergência e coesão.
Os socialistas pretendem inscrever políticas para inverter a tendência de perda de rendimento dos portugueses, estimular o emprego, combater a precariedade, melhorar a capacidade de o Estado garantir a provisão dos serviços públicos, modernizar e diversificar a economia e atingir uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública.
Cenário macroeconómico
O Programa do Governo mantém as metas de défice e dívida pública que tinha já assumido no âmbito da negociação à esquerda.
| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | ||
| Saldo orçamental | %PIB | -7,2 | -3,0 | -2,8 | -2,6 | -1,9 | -1,5 |
| Dívida Pública | %PIB | 130,2 | 128,2 | 123,9 | 118,9 | 115,4 | 112,0 |
As principais medidas
A base do Programa de Governo são as propostas que constavam do programa eleitoral do PS. Estas foram sujeitas a algumas alterações decorrentes das negociações com Bloco de Esquerda, PCP e “Os Verdes” e a introdução de outras medidas.
Em cada área, incluímos nos “compromissos à esquerda” as novas medidas acordadas com os partidos de esquerda, bem como as medidas em que houve alguma intervenção decorrente das negociações.
Função Pública
- Reposição total dos salários em 2016: 25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto;
- Revisão do regime de “requalificação” de trabalhadores em funções públicas;
- Desbloquear a negociação coletiva na Administração Pública;
- Reposição integral dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do Estado;
- Política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho temporário pelo Estado;
- Reforçar a Administração pública com investigadores doutorados.
- Retomar o regime de trabalho de 35 horas semanais;
- Iniciar em 2018 o descongelamento das carreiras e limitação das perdas reais de remuneração;
- Recompensas de boa gestão e reposição de incentivos aos recursos humanos;
- Simplex para todo o setor público central, regional e local;
- Eliminação de restrições à contratação dos efetivos necessários, sem implicar aumento de custos globais com pessoal;
- Injetar sangue novo na administração pública, com o recrutamento de jovens quadros qualificados.
- Aumento da progressividade do IRS, com aumento do número de escalões;
- Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
- Eliminação do quociente familiar introduzido no OE de 2015 e sua substituição por uma dedução por cada filho;
- Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor;
- Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família quando as dívidas são de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora nos restantes casos;
- Revisão de valores desproporcionados de coimas e juros por incumprimento de obrigações tributárias;
- Agilizar a negociação de plano de pagamentos por dívidas fiscais e tributárias e à Segurança Social;
- Redução do IVA da restauração para 13%;
- Reverter, no que toca à recente reforma do IRC, a "participation exemption" (regressando ao mínimo de 10% de participação social) e o prazo para reporte de prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para 5 anos);
- Criação de sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços;
- Reavaliação das reduções e isenções da TSU, em grupo de trabalho;
- Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva;
- Melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos.
- Extinção da sobretaxa de IRS (3,5 por cento) em dois anos, entre 2016 e 2017;
- Novo imposto sobre as heranças de elevado valor;
- Garantir a estabilidade e previsibilidade do quadro fiscal, com uma mudança por legislatura em aspetos fundamentais;
- Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
- Permitir que quem tenha um crédito perante o Estado possa compensá-lo com créditos devidos pelos impostos e segurança social;
- Converter benefícios fiscais contratuais em IRC em benefícios fiscais de funcionamento automático.
- Não inclusão do regime conciliatório, remetendo mecanismos de arbitragem para estudo com parceiros sociais;
- Não inclusão de qualquer redução da Taxa Social Única das entidades empregadoras;
- Redução gradual, até ao limite de 4pp, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€/mensal; Perda de receita será compensada em cada ano com transferência do Estado;
- Salário Mínimo Nacional atingirá os 600€ durante a presente legislatura;
- Reposição dos quatro feriados eliminados na anterior legislatura;
- Criação do complemento salarial anual (crédito fiscal) para melhorar rendimento dos trabalhadores pobres;
- Reforçar os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho na regularização de falsos recibos e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho;
- Combater a precariedade, incluindo falsos recibos verdes, recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos emprego/inserção para substituição de trabalhadores;
- Rever a base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde;
- Renovação das políticas de mínimos sociais, simplificando-as;
- Revogação da norma do Código de Trabalho que permite contratação a prazo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração;
- Redesenhar a tarifa social na energia elétrica e gás, para ser automática para agregados familiares de baixos recursos e beneficiários de prestações sociais sujeitas a condição de recursos;
- Limitação do regime de contrato com termo a necessidades comprovadas;
- Reforçar o programa de emprego científico;
- Lançar programa calendarizado de contratação pública de bens e serviços públicos com base na identificação de necessidades de inovação;
- Privilegiar nos apoios públicos as empresas exportadoras ou com atividade fora do país;
- Desenvolver iniciativas de substituição de importações, nomeadamente setor alimentar.
- Desbloquear contratação coletiva;
- Agravar as contribuições para a Segurança Social para empresas que recorram em excesso ao emprego precário/rotatividade dos quadros;
- Programa de apoio ao emprego jovem e “contrato geração” (reformas a tempo parcial e contratação de jovens desempregados): Programa de incentivo a empresas que contratem jovens desempregados ou desempregados de longa duração;
- Revogar a possibilidade de existência de um banco de horas individual por mero acordo entre empregador e trabalhador;
- Acelerar a execução dos fundos comunitários – prioridade máxima;
- Fundo de capitalização financiado por fundos europeus;
- Garantir maior articulação dos apoios ao investimento e financiamento de empresas e alterar o tratamento fiscal dos custos de financiamento;
- Relançar um programa Simplex para as empresas para reduzir o tempo e custo do investimento através de: aprovação do regime “Taxa zero para inovação”, lançamento do programa “Declaração única” e Relançar o programa “Licenciamento zero”;
- Lançar o “Programa semente” de estímulo ao empreendedorismo e prosseguir políticas de favorecimento de microempresas; - atrair investimento direto estrangeiro;
- Dotar as entidades reguladoras do mercado de maior capacidade de fiscalização e intervenção;
- Prevenir promiscuidades e outros abusos no setor financeiro;
- Definir limites ao valor das comissões cobreadas pelos bancos;
- Descentralização como base da reforma do Estado, através das autarquias e CCDR;
- Lançar novos instrumentos de contratualização de apoios públicos financeiros (Contratos para a Inovação Empresarial) e relançar o investimento na inovação, investigação e desenvolvimento empresarial;
- Duplicar o crédito fiscal ao investimento para investimentos acima de 10 milhões de euros, para 20 por cento;
- Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal;
- Criar um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses;
- Criação de uma Unidade de Missão para valorização do Interior na dependência direta do Primeiro-Ministro;
- Investimentos públicos seletivos, complementares e adequar o quadro de apoios públicos à necessidade de retoma rápida do investimento;
- Prioridade à reabilitação urbana e incentivo a oferta alargada de habitação acessível para arrendamento;
- Apostar no turismo como setor estratégico para emprego e para crescimento exportações, apostar na economia do Mar e valorizar a atividade agrícola;
- Estado deve manter a maioria do capital social da TAP;
- Nenhuma outra concessão ou privatização;
- Anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto;
- Reversão das fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios e garantir a não privatização da água;
- Reversão do processo de privatização da EGF, com fundamento na respetiva ilegalidade e desde que não implique pagamento indemnizações ao concorrente escolhido.
- Repor, em 1 de janeiro de 2016, a norma relativa à atualização das pensões, com garantia de não haver corte no valor nominal das pensões;
- Aumentar montantes de abono de família e abono pré-natal e majoração para famílias monoparentais e reconfiguração do abono de família;
- Necessidade de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social deve ser objeto de negociação em sede de concertação social;
- Estabelecimento de Planos plurianuais de combate à evasão e à fraude contributiva;
- Reavaliar e reforçar a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva.
- Garantia de não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuída de forma definitiva;
- Repor, nos valores de 2011, as prestações do Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos e Rendimento Social de Inserção;
- Repor os níveis de proteção às famílias em situação de pobreza extrema existentes até 2010;
- Reavaliar o factor de sustentabilidade;
- Repor o valor de referência no complemento solidário para Idosos nos 5.022 euros, valores de 2011;
- Assegurar homogeneidade do regime da Caixa Geral de Aposentações com regime geral da Segurança Social.
- Garantir, até 2019, do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos;
- Reforçar Ação Social Escolar directa e indirecta;
- Vincular trabalhadores docentes e não docentes das escolas;
- Reduzir o número de alunos por turma;
- Introduzir a progressiva gratuitidade dos manuais escolares do ensino obrigatório;
- Promoção da integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador;
- Avaliar processo de transferência de competências para autarquias ao nível ensino básico e secundário, garantindo que não diminui autonomia pedagógica das escolas.
- Reavaliar os exames nos primeiros anos de escolaridade;
- Suspender e reponderar a Prova de avaliação de Capacidades e conhecimentos dos professores e rever o processo de recrutamento de educadores e professores;
- Dar prioridade ao 1º ciclo do Ensino Básico e reduzir para metade o insucesso escolar no Básico;
- Aprofundamento do princípio da Escola a Tempo Inteiro, alargando-a ao Ensino básico e até aos 14 anos;
- Alargar o regime de autonomia na administração e gestão das escolas e descentralização de competências;
- Redefinição progressiva da estrutura de três ciclos de ensino;
- Revitalizar a educação e formação de adultos com ativação de uma rede Nacional de centros especializados, reforçando a formação ao longo da vida e criação de um Programa de Educação e Formação de adultos;
- Alargar e democratizar o acesso ao ensino superior, financiamento plurianual e incentivo ao rejuvenescimento de docentes.
- Reforço da capacidade do SNS pela dotação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados;
- Concretizar o objectivo de assegurar a todos os utentes médicos e enfermeiros de família;
- Revogação da recente alteração à Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez;
- Eliminação das taxas moderadoras de urgência sempre que o utente esteja referenciado e reposição do direito ao transporte de doentes não urgentes;
- Redução global do valor das taxas moderadoras;
- Promover avaliação externa independente dos hospitais em PPP, Parceria Público-Privada.
- Criação do “Simplex da Saúde” – simplificação de procedimentos no acesso ao SNS;
- Criação de 100 novas unidades de saúde familiar até ao final da legislatura, assegurando médico de família a mais de 500 mil habitantes;
- Aumento progressivo da liberdade de escolha dos cidadãos sobre unidades onde desejem ser assistidos e criação de Sistema Integrado de Gestão de Acesso (SIGA) que facilite acesso e livre escolha dos utentes do SNS;
- Criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício das funções públicas do SNS (exclusividade);
- Mutualização progressiva da ADSE;
- Reformar a organização interna dos hospitais e modelo de gestão;
- Programa nacional para a Saúde, Literacia e Autocuidados;
- Incentivos legais e fiscais para comportamentos de saúde e de doença;
- Ampliação e melhoria da cobertura do SNS nas áreas de Saúde Oral e da Saúde Visual;
- Expansão da rede de cuidados continuados;
- Política de rigor orçamental na área do medicamento com introdução de inovação terapêutica, reforçando uso de genéricos para os 30 por cento da quota de mercado e revisão da comparticipação de medicamentos aos doentes crónicos em ambulatório;
- Europa e mercado europeu são o espaço de referência para Portugal;
- Consolidação da visão do BCE como garante da Estabilidade Monetária;
- Construção de capacidade Orçamental para União Económica e Monetária, consolidar a moeda única, reformar a governança da Zona Euro e implementação da União Bancária;
- Leitura mais flexível do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
- Criação de Eurogrupo da Coesão Social e do Emprego;
- Defesa de uma mudança substancial da política de coesão, reequilíbrio da governação Económica da União Europeia, e novo impulso para a convergência com a Europa;
- Fundo Europeu de Investimento com mais recurso para relançar investimento;
- Lutar por mais democracia na União Europeia, fortalecendo o quadro institucional europeu e valorizando o papel da Comissão Europeia;
- Negociação do TTIP – Tratado do Comércio e Investimento EU/EUA;
- Aprovação de uma “Estratégia Europeia contra Radicalização e Terrorismo”;
- Revisão da Estratégia de Segurança Europeia;
- Forças Armadas como instrumento essencial de política externa, nomeadamente no contexto da OTAN, EU, ONU e CPLP;
- Elaborar um plano de incentivos para os emigrantes que desejem retornar a Portugal, com gabinetes de apoio ao retorno nos consulados e embaixadas;
- Facilitar o reconhecimento de documentos, como cartas de condução, tanto nos países de destino, como em Portugal;
- Promover o reconhecimento de qualificações académicas e profissionais.
- Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal;
- Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;
- Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;
- Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;
- Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas.
Programa do XXI Governo
Acordo entre PS e Bloco de Esquerda
Acordo entre PS e PCP
Acordo entre PS e PEV
