Lisboa, 05 jan (Lusa) - Um projeto de lei do PCP para adequar os serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes foi hoje remetido à discussão na especialidade em sede de comissão parlamentar, após debate em sessão plenária da Assembleia da República.
Com críticas de PS, PSD e CDS-PP, os comunistas optaram por requerer a baixa do documento por 60 dias à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e houve unanimidade no hemiciclo.
"Os bancos, abusando da sua posição dominante, têm vindo impor aos seus clientes preços cada vez mais caros. Em alguns, o peso das comissões cobradas ultrapassa já os 40%. Trata-se de uma situação inaceitável e um pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias", afirmara o deputado comunista Paulo Sá.
No debate, o parlamentar do PCP lamentou que "sucessivas administrações da Caixa Geral de Depósitos (CGD), em vez de adotar uma linha diferenciada na banca pública, adotem a prática da banca privada, juntando-se assim ao esbulho praticado pelos bancos privados".
"De que lado está o PSD, o CDS e também o PS? Do lado dos banqueiros? Nós, PCP, sabemos do lado em que estamos, do lado dos clientes bancários, defendendo o seu direito de acesso aos serviços", questionou.
Embora reconhecendo o problema e a necessidade de tomar medidas, o social-democrata Carlos Silva e a democrata-cristã Cecília Meireles acusaram comunistas e bloquistas de colaborarem com aquela mesma cobrança abusiva por parte da CGD, uma vez que apoiam o Governo do PS, sem apresentarem quaisquer iniciativas para impedir tais práticas do banco público.
"PCP e BE apoiam Governo há mais de dois anos, se é esbulho ou escândalo, façam alguma coisa. Façam alguma coisa que mude as comissões que a CGD cobra", apelou Cecília Meireles, enquanto Carlos Silva falou de "cumplicidade do PCP relativamente aquilo que se está a passar, neste último ano, com a CGD" - "nada ouvimos, não apresentam nada de concreto sobre este problema".
O socialista Fernando Anastácio alertou para o risco de a iniciativa do PCP poder levar à abertura de menos novas contas bancárias, caso fosse aprovada, manifestando "o entendimento do grupo parlamentar do PS de que é mais avisado avaliar e verificar a evolução das contas de serviços mínimos".
O deputado do BE Paulino Ascensão recordou dados do Banco de Portugal, segundo os quais, no primeiro semestre de 2017, existiam apenas 39.000 contas do género, embora haja milhões de cidadãos com baixos rendimentos que são considerados "pessoas não desejáveis pelos bancos porque não lhes oferece a rentabilidade desejada".
"Há necessidade de por força da lei alterar este cenário e tornar acessíveis à generalidade da população os serviços bancários", pois, com "condições de acesso muito restritivas, faz todo o sentido flexibilizar as regras", nomeadamente das comissões bancárias, que "têm sido a mina para as instituições bancárias", defendeu o bloquista.
Os comunistas propunham que um cidadão pudesse abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou noutras instituições bancárias.
Os deputados do PCP queriam ainda que nas contas de serviços mínimos bancários não seja possível proibir facilidades de descoberto ou ultrapassagem de crédito nas operações realizadas com o cartão de débito dos serviços mínimos bancários.
Os serviços mínimos bancários são disponibilizados por todos os bancos e podem ser requisitados por qualquer cidadão, tendo um custo anual máximo de 1% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), o que atualmente corresponde, no máximo, a menos de cinco euros por ano.
Estas contas incluem um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, nomeadamente a abertura e manutenção de uma conta de depósitos à ordem, um cartão de débito, realização de débitos diretos, transferências para contas do mesmo banco e, desde início de 2018, 12 transferências através da página do banco na Internet (`homebanking`).
