Política
Proposta do PS põe juízes acima de teto salarial em órgãos de soberania
Uma proposta socialista submetida na terça-feira ao Parlamento, no quadro da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, abre caminho a atualizações salariais para centenas de juízes dos tribunais supremos, de Relação e Constitucional que podem superar o vencimento do primeiro-ministro. A ministra da Justiça alega que não se trata de aumentos.
Na edição desta quarta-feira, o Público noticia que a proposta do partido no Governo pretende pôr termo à norma que estabelece como teto dos titulares de órgãos de soberania o vencimento do primeiro-ministro.Depois de várias paralisações em 2018, a Associação
Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) desconvocou a greve prevista para
a fevereiro deste ano, face ao entendimento com o Ministério da
Justiça.
O projeto socialista, lê-se no mesmo jornal, “concretiza aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses” para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Entendimento com detalhes que não eram, até agora, conhecidos.
Os principais beneficiários desta medida serão os juízes conselheiros, que exercem no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Constitucional. A proposta pode também vir a beneficiar os procuradores, tendo em conta o princípio vigente de paridade entre magistraturas.
Previsto está também um aumento em 100 euros do subsídio de compensação atribuído à quase totalidade dos juízes, atualmente de 775 euros. Verba a integrar nos salários. Passará, todavia, a ser “alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não acontece até agora”, indica o mesmo diário.
O PS considera que se trata de uma medida de justiça social, com a reposição da progressão na carreira. Em declarações à Antena 1, o deputado socialista Fernando Anastácio vinca que a proposta traduz indicações do Ministério da Justiça.
Citado pelo Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Manuel Ramos Soares, enfatiza que o aumento salarial tem, como contrapartida, a desistência de uma ação contra o Estado por alegado incumprimento da atualização do subsídio de compensação, a partir de 2005.
“Se o que foi acordado tivesse sido cumprido, neste momento, estaríamos a receber mais de 900 euros”, afirma Manuel Ramos Soares.
“A quebra do teto”
A titular da pasta da Justiça argumenta, por sua vez, que não se trata de aumentos salariais, uma vez que a remuneração estava já fixada mas não era atribuída, dada a norma que estipula o teto salarial para os titulares de órgãos de soberania.
“O que aconteceu aqui foi que houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto do senhor primeiro-ministro, a única que era possível fazer por parte do Governo, e sobretudo para os magistrados dos escalões superiores passarem a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento”, sustentou a ministra Francisca Van Dunem.
Na RTP3, o líder da bancada parlamentar do CDS-PP apontou ao Governo uma gestão casuística do dossier dos juízes. Nuno Magalhães considera que o Executivo socialista deveria abordar globalmente as carreiras do Estado.
“Eu, de princípio, não tenho nada contra, porque acho que tem a ver com a recuperação de tempo para efeitos de aposentação, mas acho que devia ser feito de uma forma integral”, propugnou.
“À deriva”
O presidente da ASJP havia revelado há uma semana o entendimento com a ministra da Justiça sobre o estatuto da classe.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais deve ser aprovado em plenário, no Parlamento, ainda em abril, encontrando-se atualmente em discussão na especialidade. A proposta do PS chegou no último dia do prazo.
“Nos últimos meses foi possível reabrir as negociações e foi possível ao Governo formalizar um conjunto de propostas que têm o nosso consenso”, adiantava a 26 de março o dirigente sindical Manuel Ramos Soares, então ouvido em sede de comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O dirigente da Associação Sindical dos Juízes descreveria o acordo como uma “solução de meio-termo”. Isto porque faltaria acertar matérias relacionadas como o foro disciplinar, os poderes dos presidentes dos tribunais de primeira instância e do Conselho Superior da Magistratura.
Ramos Soares sublinhava ainda que a competência para legislar sobre o Estatuto dos Magistrados caberia à Assembleia da República, mostrando-se convicto de que o acordo não seria inviabilizado pelos deputados.
Diante da proposta socialista, o líder do PSD, Rui Rio, veio esta quarta-feira dizer que o Governo está "à deriva" e pretende vencer eleições a qualquer custo.
Na passada sexta-feira, em requerimento entregue no Parlamento, o PSD exigiu acesso aos termos do acordo celebrado entre a tutela e os juízes, salientando que só o PS soube desse teor.
“A revisão dos Estatuto dos Magistrados Judiciais não pode ser transformada num jogo de cabra-cega em que todos falam num acordo que só poucos conhecem”, frisaram os social-democratas.
O requerimento recebeu as assinaturas dos deputados Carlos Peixoto, Andreia Neto e Carlos Abreu Amorim.
No texto, aponta-se “uma subtração de matéria relevante por parte do Governo para com a Assembleia da República com intuitos políticos democraticamente exíguos”.
“É, ainda, inequívoco que esse comportamento denota um desvio à necessária cooperação e lealdade institucional entre dois órgãos de soberania”, acentua o requerimento.
c/ Lusa
O projeto socialista, lê-se no mesmo jornal, “concretiza aquilo que foi acordado entre o Governo e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses” para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Entendimento com detalhes que não eram, até agora, conhecidos.
Os principais beneficiários desta medida serão os juízes conselheiros, que exercem no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Constitucional. A proposta pode também vir a beneficiar os procuradores, tendo em conta o princípio vigente de paridade entre magistraturas.
Previsto está também um aumento em 100 euros do subsídio de compensação atribuído à quase totalidade dos juízes, atualmente de 775 euros. Verba a integrar nos salários. Passará, todavia, a ser “alvo de desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social, o que não acontece até agora”, indica o mesmo diário.
O PS considera que se trata de uma medida de justiça social, com a reposição da progressão na carreira. Em declarações à Antena 1, o deputado socialista Fernando Anastácio vinca que a proposta traduz indicações do Ministério da Justiça.
Citado pelo Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Manuel Ramos Soares, enfatiza que o aumento salarial tem, como contrapartida, a desistência de uma ação contra o Estado por alegado incumprimento da atualização do subsídio de compensação, a partir de 2005.
“Se o que foi acordado tivesse sido cumprido, neste momento, estaríamos a receber mais de 900 euros”, afirma Manuel Ramos Soares.
“A quebra do teto”
A titular da pasta da Justiça argumenta, por sua vez, que não se trata de aumentos salariais, uma vez que a remuneração estava já fixada mas não era atribuída, dada a norma que estipula o teto salarial para os titulares de órgãos de soberania.
“O que aconteceu aqui foi que houve uma decisão política no sentido de se permitir a quebra do teto do senhor primeiro-ministro, a única que era possível fazer por parte do Governo, e sobretudo para os magistrados dos escalões superiores passarem a receber aquilo que tinham direito a receber e que só não recebiam em virtude desse constrangimento”, sustentou a ministra Francisca Van Dunem.
Na RTP3, o líder da bancada parlamentar do CDS-PP apontou ao Governo uma gestão casuística do dossier dos juízes. Nuno Magalhães considera que o Executivo socialista deveria abordar globalmente as carreiras do Estado.
“Eu, de princípio, não tenho nada contra, porque acho que tem a ver com a recuperação de tempo para efeitos de aposentação, mas acho que devia ser feito de uma forma integral”, propugnou.
“À deriva”
O presidente da ASJP havia revelado há uma semana o entendimento com a ministra da Justiça sobre o estatuto da classe.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais deve ser aprovado em plenário, no Parlamento, ainda em abril, encontrando-se atualmente em discussão na especialidade. A proposta do PS chegou no último dia do prazo.
“Nos últimos meses foi possível reabrir as negociações e foi possível ao Governo formalizar um conjunto de propostas que têm o nosso consenso”, adiantava a 26 de março o dirigente sindical Manuel Ramos Soares, então ouvido em sede de comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O dirigente da Associação Sindical dos Juízes descreveria o acordo como uma “solução de meio-termo”. Isto porque faltaria acertar matérias relacionadas como o foro disciplinar, os poderes dos presidentes dos tribunais de primeira instância e do Conselho Superior da Magistratura.
Ramos Soares sublinhava ainda que a competência para legislar sobre o Estatuto dos Magistrados caberia à Assembleia da República, mostrando-se convicto de que o acordo não seria inviabilizado pelos deputados.
Diante da proposta socialista, o líder do PSD, Rui Rio, veio esta quarta-feira dizer que o Governo está "à deriva" e pretende vencer eleições a qualquer custo.
Na passada sexta-feira, em requerimento entregue no Parlamento, o PSD exigiu acesso aos termos do acordo celebrado entre a tutela e os juízes, salientando que só o PS soube desse teor.
“A revisão dos Estatuto dos Magistrados Judiciais não pode ser transformada num jogo de cabra-cega em que todos falam num acordo que só poucos conhecem”, frisaram os social-democratas.
O requerimento recebeu as assinaturas dos deputados Carlos Peixoto, Andreia Neto e Carlos Abreu Amorim.
No texto, aponta-se “uma subtração de matéria relevante por parte do Governo para com a Assembleia da República com intuitos políticos democraticamente exíguos”.
“É, ainda, inequívoco que esse comportamento denota um desvio à necessária cooperação e lealdade institucional entre dois órgãos de soberania”, acentua o requerimento.
c/ Lusa
