PSD justifica chumbo de diplomas do Chega e PAN por lei já prever envio de utentes do SNS para privados
O grupo parlamentar do PSD justificou hoje o voto contra projetos do Chega e do PAN argumentando que "já existe" a solução que propunham de referenciar utentes do SNS para unidades privadas quando esgotados os tempos máximos de resposta.
O parlamento chumbou na sexta-feira as propostas do Chega e do PAN para alterar a Lei de Bases da Saúde, obrigando o Estado a referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para unidades privadas, quando esgotados os tempos máximos de resposta.
Numa nota hoje enviada à Lusa, a direção da bancada social-democrata justificou o voto contra os dois diplomas por considerar que "não justificam uma alteração legislativa casuística à Lei de Bases da Saúde".
"A referenciação de doentes, cujo tempo de espera ultrapassa os tempos máximos de resposta, é atualmente possível ao abrigo da legislação vigente, designadamente, com o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC)", apontam.
O PSD refere que este sistema, aprovado em janeiro e que substitui o anterior SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia), "estava já previsto no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, aprovado pelo Governo da Aliança Democrática ainda em 2024, e inclui um processo semiautomático de recurso ao setor privado, quando os tempos de espera são excessivos".
"Assim, não questionando o PSD as boas intenções das iniciativas legislativas do Chega e do PAN, facto é que as mesmas não são inovadoras, nem se revelam necessárias, uma vez que a legislação em vigor já contempla a possibilidade de encaminhamento dos doentes para fora do SNS sempre que o Estado não consiga assegurar o atendimento dentro dos prazos máximos legalmente definidos, assim os interessados, evidentemente, pretendam exercer esse direito", consideram.
A proposta do Chega, que estabelecia a inclusão na lei de bases da obrigação do Estado encaminhar para os setores privado ou social os utentes que vissem esgotados os tempos máximo de resposta garantidos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, IL, BE, PCP e Livre. Abstiveram-se o CDS-PP e o PAN, JPP e Chega votaram a favor.
O projeto dolei do PAN com o mesmo objetivo, ao qual se acrescenta o reforço dos mecanismos de fiscalização das prestações de saúde realizadas fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi também rejeitado com a mesma votação, à exceção do CDS-PP, que votou contra depois de se ter abstido na iniciativa do Chega.
