Respostas ao PSD. Costa afirma que ação do SIS não implicou autorização sua ou de Mendonça Mendes
O primeiro-ministro assegura que a ação do SIS para a recuperação de um computador levado do Ministério das Infraestruturas não envolveu qualquer autorização sua nem resultou de sugestão do seu secretário de Estado adjunto, Mendonça Mendes. António Costa responde assim ao requerimento com 15 perguntas submetido pelo PSD.
Foram 15 as perguntas redigidas pelos social-democratas sobre a atuação do Serviço de Informações de Segurança para a recuperação do portátil levado por Frederico Pinheiro, ex-adjunto do ministro das Infraestruturas, João Galamba, na noite de 26 de abril.
No requerimento, o PSD refere que "o ministro da Infraestruturas declarou que foi o secretário de Estado de Adjunto do primeiro-ministro, António Mendonça Mendes, que sugeriu a intervenção do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa)/SIS" e pergunta "qual o fundamento dessa sugestão, quando é que ocorreu e em que termos".
Nas respostas ao maior partido da oposição, às quais a RTP teve acesso, António Costa frisa que, "de acordo com o exposto pelo ministro das Infraestruturas e confirmado pela sua chefe do gabinete [Eugénia Correia], a iniciativa de contactar o SIS partiu da própria chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas, não tendo resultado de sugestão do secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro".
António Costa reitera que, no seu entender, "a chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas agiu corretamente perante a quebra de segurança de documentos classificados".
"Aliás, estou em crer, pelo que tem sido dito pelos diversos intervenientes, que quando falei com o ministro das Infraestruturas já o SIS tinha contactado o Dr. Frederico Pinheiro e com ele combinado a devolução voluntária e livre do computador, como o próprio declarou à comunicação social nos dias 28, 29 e 30 de abril", sublinha.
Já sobre a base legal em que se fundamentou a intervenção do SIS, outra das perguntas do PSD, Costa realça que a secretária-geral do SIRP, embaixadora Graça Mira Gomes, e o diretor do SIS, Adélio Neiva da Cruz, "já tiveram ocasião de precisar junto da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a base legal da sua atuação e os órgãos competentes para a fiscalização da atuação dos serviços de informações já declararam publicamente - e por unanimidade - não haver indícios de ter havido atuação ilegal por parte do SIS".
"Da minha parte, com base na avaliação do Conselho de Fiscalização do SIRP que obtive junto da secretária-geral do SIRP, reafirmo o que já disse anteriormente. Considero que o SIS agiu adequada e proporcionalmente no âmbito das suas competências de natureza preventiva, face à atual avaliação do quadro de ameaças sobre infraestruturas críticas e perante o alerta de quebra de segurança de documentos classificados no Ministério das Infraestruturas, resultante da apropriação indevida e com recurso à violência de um computador do Estado português", defende.
Ao referir que houve "apropriação indevida e com recurso à violência de um computador", António Costa responde também a outra pergunta, sobre se "mantém a versão de que existiu um roubo do computador".
António Costa frisa ainda que desconhece o conteúdo da documentação contida no computador, só tendo conhecimento que pelo menos alguns dos seus documentos haviam sido classificados pela entidade competente, sendo que a sua integridade e integralidade foi devidamente preservada pelo Serviço de Informações de Segurança até o mesmo ser entregue ao CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e depois recolhido pela Polícia Judiciária”.
Para o primeiro-ministro, “a atuação do Serviço de Informações de Segurança não se confunde com a dos órgãos de polícia criminal, que agem no âmbito da investigação criminal, com os critérios próprios da sua autonomia tático-policial e sob a direção da autoridade judiciária competente”.
“Tanto quanto é do meu conhecimento o Serviço de Informações de Segurança articulou-se devidamente com a Polícia Judiciária, designadamente na preservação da integridade e integralidade da informação contida no computador que lhe foi entregue pelo Dr. Frederico Pinheiro”, destaca.
Em relação à explicação para que "não houvesse também iniciativa de recuperação de outro equipamento, incluindo telemóvel, na posse do antigo assessor" por parte dos serviços de informações, Costa responde: "Não disponho de informação que me permita responder a essa questão".
O primeiro-ministro afirma ainda que “não considera uma prática normal” que um documento como o programa de reestruturação da TAP estivesse alegadamente apenas “guardado no portátil de um adjunto”.
Nas respostas ao requerimento do PSD, o chefe do Executivo afirma ainda não ser do seu conhecimento que antes da noite de 26 de abril "tivesse existido o reporte ao SIS de qualquer suspeita ou tenha sido desenvolvida por este serviço qualquer atividade operacional relativa ao Dr. Frederico Pinheiro".
O SIS interveio na recuperação de um computador levado do Ministério das Infraestruturas por Frederico Pinheiro, que tinha sido demitido na noite de 26 de abril.O primeiro-ministro diz ter tido conhecimento de que o SIS se articulou com a Polícia Judiciária tendo em vista preservar a integridade de documentos classificados no computador atribuído a Frederico Pinheiro.
Relativamente ao processo de classificação e acesso a informação confidencial, António Costa refere que "a documentação foi classificada pela entidade competente - o Gabinete Nacional de Segurança - e consequentemente só podia ser acedida por pessoas legalmente credenciadas".
O caso envolve denúncias contra o ex-adjunto de Galamba por violência física no Ministério rejeitadas pelo próprio, que se queixa de ter sido sequestrado no edifício.
Após os incidentes de 26 de abril, surgiram publicamente versões contrárias entre elementos do gabinete do ministro e Frederico Pinheiro, também sobre informações a prestar pelo Governo à Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP.
