As polémicas com a Taxa Social Única não são novidade na política portuguesa. Desta feita, o Governo abriu caminho na Concertação Social a uma redução da taxa paga pelas empresas no caso dos contratos com salário mínimo. Os partidos que apoiam o Governo não concordam e acabam, com o apoio do PSD, por chumbar a redução na Assembleia da República.
O tema é debatido esta quarta-feira no Parlamento. A proposta tem chumbo garantido com os votos de PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”. O CDS-PP vai abster-se na votação.
O que é a TSU?
A Taxa Social Única é a contribuição que empresas e trabalhadores descontam todos os meses para a Segurança Social, segundo o que ganha o funcionário.
Esta taxa destina-se a financiar o pagamento de reformas, subsídios de doença, doença profissional, desemprego, parentalidade, invalidez, velhice e morte.
Quanto descontam trabalhadores e empresas?
A TSU sobre o trabalhador é de 11 por cento. A taxa paga pelas empresas com base no salário do trabalhador é de 23,75 por cento.
As empresas têm, até final de janeiro deste ano, um desconto de 0,75 pontos percentuais sobre a taxa de 23,75 por cento aplicável a quem receba o salário mínimo nacional.
O que reabriu a polémica com a TSU?
Em resultado de um acordo em concertação social, no final de 2016, que não teve a assinatura da CGTP, o Governo decidiu a descida da TSU para os empregadores em 1,25 pontos percentuais para quem pague o salário mínimo nacional a partir de fevereiro de 2017.
Nesses casos, a taxa passa para 22 por cento e tenta compensar as empresas pelo aumento da remuneração mínima de 530 para 557 euros. O Governo estima que esta medida terá um impacto de 40 milhões de euros.
Os três partidos que apoiam o Governo no Parlamento, PCP, BE e Verdes, são contra esta medida e esta quarta-feira são debatidas e votadas na Assembleia da República apreciações parlamentares do PCP e do BE que pedem a eliminação desta descida.
O PSD, liderado por Pedro Passos Coelho, já anunciou que votará ao lado da esquerda contra esta descida. A mudança de posição valeu aos social-democratas a acusação de incoerência por parte do PS.
A medida pode violar o acordo à esquerda?
O Partido Ecologista "Os Verdes" foi o único a dizer que sim, mas o primeiro-ministro disse não.
Num debate em dezembro, antes ainda do acordo na concertação, a deputada Heloísa Apolónia considerava que a proposta para uma descida da TSU estaria em rota de colisão com o teor das declarações conjuntas assinadas entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV para a formação do atual executivo.
O primeiro-ministro rejeitou, respondendo: "Não é assim, porque está no Programa do Governo que iríamos propor à Concertação Social, anualmente, uma trajetória de convergência para o salário mínimo. É isso que estamos a fazer".
Como justifica o PSD o seu sentido de voto?
O PSD de Pedro Passos Coelho recusa, agora, ser "muleta" do Governo, quando António Costa não se entende com os seus parceiros.
Os social-democratas sublinham que "o salário mínimo nacional esteve congelado desde 2010 até 2014" e que, nessa altura, o Governo PSD/CDS negociou em concertação social um aumento do salário mínimo para 505 euros e que pressupunha "a redução da TSU em 0,75 pontos percentuais, por um período de 15 meses, suportada, na íntegra, pelo subsector Estado".
O acordo pressupunha que "as atualizações futuras do salário mínimo nacional tivessem em conta a inflação, mas fossem acomodadas pela evolução da produtividade, de forma que as empresas pudessem suportar essas atualizações sem perda de competitividade e sem prejudicar o nível de emprego", refere uma carta do vice-presidente do PSD Marco António Costa, em resposta às confederações patronais.
c/ Lusa
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