Conselho da UE vai negociar com Parlamento condicionalidade do Estado de direito
A presidência alemã do Conselho da União Europeia (UE) foi hoje mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o condicionamento do acesso às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação ao cumprimento do Estado de direito.
Em causa está a aprovação, na reunião de hoje dos embaixadores dos Estados-membros junto da UE, da proposta apresentada pela Alemanha para que seja negociado este "regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União", disseram fontes europeias à agência Lusa.
As mesmas fontes referiram à Lusa que "uma maioria alargada" (maioria qualificada) de países aprovou a proposta, sendo que Hungria e Polónia votaram contra, bem como os designados países `frugais`.
Entretanto, em comunicado, o Conselho da UE confirma que os embaixadores dos Estados-membros da UE mandataram a Alemanha de avançar nestas discussões, num "acordo que prepara o caminho para a abertura de negociações com o Parlamento Europeu sobre a proposta".
A proposta hoje aprovada, e à qual a Lusa teve acesso, prevê que os Estados-membros só possam aceder aos montantes do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação (criado para o pós-pandemia de covid-19) se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.
Frisando que "o Estado de direito é um dos valores essenciais sobre os quais a União se baseia", a Alemanha defendeu, então, que sejam adotadas sanções "em caso de violação dos princípios do Estado de direito".
Em concreto, essas medidas podem incluir "a suspensão dos pagamentos e das autorizações, a suspensão do pagamento das prestações ou o reembolso antecipado dos empréstimos, uma redução do financiamento ao abrigo dos compromissos existentes e a proibição de celebrar novos compromissos com os beneficiários ou de celebrar novos acordos sobre empréstimos ou outro instrumento garantido pelo orçamento da União".
O objetivo é que tais sanções sejam adotadas ao nível do Conselho, onde estão representados os 27 Estados-membros, mediante proposta da Comissão Europeia.
A chanceler alemã, Angela Merkel, admitiu já hoje o tema da vinculação do fundo de recuperação comunitário à manutenção do Estado de Direito significa "negociações difíceis" entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu.
"Estamos agora em negociações com o Parlamento Europeu e, ao mesmo tempo que temos questões puramente financeiras que precisam de ser resolvidas, há também a questão do Estado de Direito em relação às finanças. Não quero entrar aqui em detalhes, mas quero dizer que nos aguardam dificuldades nas negociações", afirmou Merkel, durante o debate geral e sobre orçamento no Bundestag (câmara baixa do parlamento alemão).
O anúncio do início das negociações sobre esta condicionalidade ao respeito pelo Estado de direito acontece no dia em que o executivo comunitário publica o seu primeiro relatório anual sobre o Estado de direito na UE, no qual manifesta "sérias preocupações" com a pressão e ataques aos tribunais e à imprensa pelos governos da Hungria e Polónia, dois países com procedimentos abertos por alegadas violações.
A Comissão Europeia ativou, em 2017 contra a Polónia e em 2018 contra a Hungria, o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE.
Em ambos os casos estão em causa questões como alegadas interferências na independência dos juízes.
Em julho, foi aprovado um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela covid-19.
Na altura, Polónia e Hungria recusaram que o cumprimento do Estado de Direito fosse uma condição obrigatória para acederem a fundos comunitários.
Nas conclusões dessa cimeira europeia lia-se então apenas que "o Conselho Europeu realça a importância da proteção dos interesses financeiros da União", defendendo também a "importância do respeito pelo Estado de direito".
Neste momento, decorrem negociações entre equipas do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o orçamento da UE a longo prazo e o Fundo de Recuperação, mais conhecido como NextGenerationEU.
O Parlamento Europeu, a quem cabe a palavra final nas negociações, tem vindo a reiterar que não irá aceitar "cortes injustificados" no orçamento da União, insistindo também na questão dos recursos próprios.
A assembleia europeia admite, porém, que o Fundo de Recuperação avance mais rapidamente do que o orçamento, já que relativamente a esse instrumento as divergências são menores.
