Os procedimentos de licenciamento de unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde apresentam, segundo Álvaro Almeida, "dois problemas".

Por um lado, a anterior lei, que vigorava desde 1993, levantava "várias dificuldades" identificadas há três anos pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS). "Por essa razão, havia muitas clínicas que não estavam licenciadas, não porque não quisessem, mas porque o processo era extremamente difícil de concluir", explicou o responsável em entrevista à RTPN.

"A Entidade Reguladora da Saúde propôs, em 2007, alguma alteração legislativa, que ocorreu no final de 2009. Em Outubro, o Governo publicou um decreto-lei que vai alterar o procedimento de licenciamento e vai alterar, em grande parte, na direcção daquilo que foi recomendado pela ERS. No entanto, esta nova lei ainda não está totalmente em vigor", salientou. Isto porque, "para além do decreto-lei que constitui o quadro legal e geral do licenciamento, é preciso aprovar regulamentos específicos para cada tipo de actividade".

Até ao momento, adiantou Álvaro Almeida, "só foram aprovados regulamentos para as clínicas dentárias e para as unidades de neonatologia". Ou seja, para clínicas como a I-QMed, agora sujeita a uma suspensão cautelar, continua a ser aplicada a lei de 1993, que "tem causado muitos problemas aos prestadores".

"Qualquer fiscalização está sujeita a falhas"

Segundo os dados recolhidos pela Entidade Reguladora da Saúde, nos últimos dois anos foram detectadas 200 a 300 clínicas a funcionar em situação ilegal em Portugal. A legalidade de consultórios e outras unidades médicas do sector privado e social regressou à ordem do dia com o caso dos quatro doentes operados por um oftalmologista holandês em Lagoa, que correm risco de cegueira.

No ano passado, o organismo presidido por Álvaro Almeida recebeu cerca de oito mil queixas de utentes. A maioria prende-se com problemas administrativos; algumas centenas dizem respeito a questões de higiene.

"O que nós estamos convencidos é que são excepções. Aliás, o que a nossa experiência tem demonstrado é que as 300 clínicas que referi e que estavam a funcionar ilegalmente eram, na sua esmagadora maioria, clínicas muito pequenas que estavam a funcionar em situação mais ou menos clandestina", sustentou à RTPN o presidente da ERS.

Questionado sobre o caso da clínica algarvia, que funcionava há vários anos sem licenciamento ou registo junto da ERS, Álvaro Almeida justificou a demora na resposta das autoridades sanitárias com o argumento de que as instalações da I-QMed estavam localizadas "fora dos circuitos normais da fiscalização", num "parque industrial".

"Acontece que, como é natural, qualquer fiscalização que se faça está sempre sujeita a falhas. E foi o caso desta", admitiu.

"Perguntem pelo registo na ERS"

Álvaro Almeida explicou também que o número de clínicas ilegais foi calculado a partir das fiscalizações regulares da Entidade Reguladora da Saúde. O que "não quer dizer, antes pelo contrário, que elas continuem ilegais": "Todas estas clínicas, ou pelo menos a esmagadora maioria das clínicas que nós detectámos como funcionando ilegalmente, entretanto supriram as lacunas e neste momento estão a funcionar de forma perfeitamente legal. No momento da fiscalização, estavam a funcionar ilegalmente".

Actualmente, reconheceu o responsável, a ERS não está em condições de dizer "quantas há ilegais". "Haverá com certeza algumas. A prova que há é que, na nossa actividade, vamos detectando, ao longo do tempo, algumas clínicas e isso permite-nos corrigir a situação", acrescentou.

"Há vários mecanismos de detecção, o primeiro dos quais é a própria fiscalização que, no terreno, detecta a existência de clínica e verifica se está registada ou não e, se não estiver registada, actua-se. Há outras formas, como denúncias de utentes, como a consulta, até, de alguma publicidade que as clínicas possam fazer", indicou.

Aos utentes de unidades do sector privado, o presidente da Entidade Reguladora deixou um conselho: "No momento em que chega à clínica, se for uma clínica a que vai pela primeira vez, deve verificar se está afixado em lugar bem visível um letreiro que é a certidão de registo na Entidade Reguladora da Saúde, de tamanho A4. Se essa certidão estiver afixada, é a prova de que a entidade está registada na ERS e está a ser devidamente supervisionada. O segundo letreiro, que também é importante, é o da existência de um livro de reclamações, porque o livro de reclamações é o mecanismo principal que vai permitir aos utentes veicular os problemas que vão surgindo".

"Se, quando chegarem às clínicas, esses letreiros não estiverem visíveis, perguntem pelo registo na ERS e pelo livro de reclamações. Se não tiverem uma resposta satisfatória, o mais seguro é não utilizar esse prestador, porque não está legal", concluiu Álvaro Almeida, acrescentando que a lista de clínicas registadas pode ser consultada no portal da Entidade na Internet.