O Governo entrega esta sexta-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2016, um documento que motivou duras negociações com a Comissão Europeia e dúvidas de diferentes entidades.
Além disso, o Executivo de António Costa admitiu mais aumentos de impostos, nos produtos petrolíferos e sobre os veículos, uma reavaliação dos ativos das empresas e que o IVA das bebidas manter-se-ia nos 23 por cento.
As principais medidas apresentadas pelo Governo de António Costa no esboço do Orçamento do Estado, apresentado a 22 de janeiro, previam a reposição salarial dos funcionários públicos e redução da sobretaxa; a descida da TSU para trabalhadores com menos de 600 euros, o aumento de cinco cêntimos na gasolina e quatro no gasóleo, o aumento do Imposto de Selo no crédito ao consumo, aumento do Imposto sobre o Tabaco, a descida do IVA na restauração.
Quanto aos escalões do IRS e a taxa do IRC, o Executivo não prevê alterações, ao contrário das pensões e apoios sociais onde estão previstas alterações.
Reposição salarial
Haverá reposição salarial para os funcionários públicos, de forma faseada ao longo de 2016. Depois de em 2015 o Governo de coligação PSD/CDS-PP ter resposto 20 por cento da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do OE 2011, elaborado pelo segundo Governo de José Sócrates.
Os restantes 80 por cento serão repostos a um ritmo de 25 por cento em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do sector público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016. Esta medida tem um custo de 446 milhões para os cofres do Estado.
Outra das promessas do Governo é a eliminação da sobretaxa em sede de IRS para os contribuintes do escalão mais baixo de rendimentos e torná-la progressiva para os escalões seguintes. Mantendo-a inalterada para rendimentos acima dos 80 mil euros. Uma medida que custará 430 milhões de euros.
Em 2016, os funcionários públicos e pensionistas vão continuar a receber o subsídio de Natal em duodécimos. No entanto, o Executivo deixa a porta aberta à possibilidade de aplicar à Função Pública o regime dos trabalhadores do sector privado, que podem escolher entre receber a prestação num único mês ou ao longo de 12.
TSU
Os trabalhadores com salários iguais ou inferiores a 600 euros mensais vão beneficiar de uma redução da Taxa Social Única (TSU) de até 1,5 pontos em 2015.
Esta medida já fazia parte do programa do Governo e, segundo o esboço do Orçamento do Estado, levará a uma perda de receita equivalente a 0,07 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
Se a descida for de 1,5 por cento, estes trabalhadores deixarão de descontar 11 por cento para a Segurança Social, descontado apenas 9,5 por cento.
Condutores pagam mais
O Imposto Sobre Produtos Petrolíferos deverá aumentar em cinco cêntimos para a gasolina e quatro para o gasóleo. Já o Imposto Sobre Veículos vai ter um agravamento de 1,4 por cento.
Mário Centeno, ministro das Finanças, justificou esta decisão com a redução do preço do petróleo e a consequente queda na receita fiscal proveniente do ISP, pelo que o Executivo pretende recuperar os níveis da receita que era arrecada em julho de 2015.
Com este aumento no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos o preço dos combustíveis em Portugal vai passar a ser um dos mais elevados da Europa.
Atualmente os impostos já representam 58 por cento do preço cobrado aos consumidores de gasóleo simples e deverão superar os 60 por cento. Já na gasolina simples, a carga fiscal atinge 66 por cento e deverá passar para perto dos 70 por cento.
Em relação ao IUC e segundo contas feitas pelo Jornal de Negócios, o proprietário de um automóvel de 2008 a gasolina com 1300 cc e emissões de CO2 de 150 gramas por quilómetro pagou, em 2015, 148,71 euros de IUC; este ano vai pagar 151,03 euros.
Imposto de Selo
Outro dos impostos que vai aumentar é o Imposto de Selo que incide sobre as transações financeiras de crédito ao consumo. Vai ter um agravamento de 50 por cento nos vários prazos em que esses financiamentos podem ser feitos até final de 2018.
Esta tributação agravará utilização dos cartões de crédito e será mais penalizadora para as famílias com poucos recursos financeiros, uma vez que são aquelas que mais recorrem ao crédito.
Segundo o jornal i, em contratos até uma taxa atual de imposto de selo de 0,07 por cento será convertida numa taxa de 0,105 por cento. Entre um a cinco anos, o imposto de selo aplicável subirá de 0,9 por cento para 1,35 por cento. Em contratos de crédito superiores a cinco anos, a taxa vigente de 1 por cento será transformada num imposto de selo de 1,5 por cento.
Tabaco e bebidas alcoólicas aumentam
O Governo pretende ainda aumentar o imposto sobre o tabaco e sobre as bebidas alcoólicas, prolongando a tendência verificada nos últimos anos.
Em relação ao tabaco, o Executivo vai alterar a fórmula de cálculo mínimo, passando a incluir o IVA além do preço de referência (que é o da marca/produto mais vendido no mercado). Um maço de tabaco vai aumentar na ordem dos cinco cêntimos.
Há duas semanas, o ministro das Finanças já tinha afirmado que “é uma alteração fiscal que atualiza o valor do imposto específico em três por cento e que tem um impacto ao longo da cadeia de preços”.
Quanto ao imposto sobre as bebidas alcoólicas, o aumento é de três por cento nas bebidas espirituosas, com maior teor alcoólico.
No vinho não há alterações, mas as cervejas mais consumidas, que têm entre 0,5 por cento e 1,2 de volume, o imposto passa para 7,78 euros por hectolitro, quando em 2015 estava em 7,75 euros por hectolitro.
IVA
A redução do IVA na restauração de 23 por cento para 13 por cento está prevista a partir de julho e terá um impacto orçamental negativo, em comparação com 2015, de 0,9 por cento do PIB.
No entanto, esta descida não abrange todos os produtos vendidos pela restauração. A redução vai incidir apenas nos alimentos, no café e na água sem gás, mantendo-se os 23 por cento nas bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e aguas gaseificadas.
As refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio passam também para a taxa intermédia de 13 por cento.
IRS e IRC sem alterações
“Não há nenhuma alteração aos escalões de IRS no Orçamento do Estado para 2016”, afirmou Mário Centeno.
As taxas de imposto da tabela atual são a taxa mínima normal de 14,50 por cento para rendimento coletável até sete mil euros por ano. 28,5 por cento entre sete e 20 mil euros, 37 por cento entre os 20 e 40 mil, 45 por cento acima de 40 mil e até 80 mil euros por ano e, 48 por cento para rendimentos acima dos 80 mil euros por ano.
Já no que diz respeito às empresas, a sobretaxa de IRC também se mantém nos 21 por cento em 2016.
Em termos de IRS o que vai ser alterado é o quociente familiar, que passará para uma dedução específica às famílias com filhos. O abatimento à coleta será de 550 euros por cada filho e incorpora a dedução dos 350 euros atualmente em vigor. No caso de ascendentes a cargo, que vivam na mesma habitação, e com rendimentos não superiores à pensão mínima, a dedução fixa passa dos 300 euros para 525 euros.
Ainda em relação ao IRS, a regularização de dívidas até cinco mil euros, que atualmente era até aos 2.500 euros, pode passar a ser feita em prestações, sem garantias. Também o número de prestações duplica para 12.
No caso do IRC, as empresas com dívidas de até dez mil euros também passam a poder regularizar a situação até 12 prestações.
Pensões e apoios sociais
O esboço do Orçamento do Estado prevê uma atualização das pensões em 0,4 por cento e complementos até 628,82 euros, o que vai fazer aumentar a despesa do Estado em 0,03 por cento do PIB, bem como revogar a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos trabalhadores do setor empresarial Estado que custará 0,01 por cento do PIB.
O Governo prevê ainda a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos no valor anual de 5.022 euros.
Nas prestações familiares, o Governo prevê a atualização do abono de família de 3,5 por cento no primeiro escalão, de 2,5 por cento no segundo escalão e de dois por cento no terceiro escalão.
É ainda reforçada a majoração das famílias monoparentais beneficiárias de abono pré-natal, aumentando em 15 pontos percentuais a taxa de majoração em vigor, passando para 35 por cento.
