Portugal entre 21 países que devem transpor regras europeias de contratos públicos e concessões
Bruxelas, 26 mai (Lusa) -- A Comissão Europeia solicitou hoje a 21 Estados-membros, entre os quais Portugal, para transpor as novas regras europeias para o direito nacional sobre contratos públicos e concessões, no âmbito do pacote de processos por infração de maio.
Em carta de notificação, o executivo comunitário solicitou que os 21 países transponham integralmente uma ou mais das três diretivas sobre os contratos públicos e as concessões para a sua lei nacional.
"As novas diretivas tornam os contratos públicos na Europa mais eficientes, com regras mais `inteligentes` e maior recurso aos procedimentos eletrónicos", justifica o executivo, em comunicado.
Bruxelas indicou que o uso da contratação pública eletrónica tem registado poupança de custos entre 05 e 20%, pelo que numa despesa anual dos Estados-membros da UE superior a 1,9 mil milhões de euros com os contratos públicos, cada poupança de 5% traduz quase 100 mil milhões de euros.
"As novas regras tornam a participação nos contratos públicos da UE e o cumprimento dos princípios da transparência e da concorrência mais fáceis e menos onerosos para as pequenas e médias empresas", acrescentou ainda a Comissão, que sublinhou que uma "maior transparência melhora a responsabilização e ajuda a combater a corrupção".
As novas regras permitem às autoridades utilizar contratos públicos em "prol de objetivos políticos mais amplos, incluindo de natureza ambiental, social e de inovação", concluiu Bruxelas.
No passado dia 19 de maio, o primeiro-ministro, António Costa, desafiou a administração pública a fazer de 2017 "o primeiro ano do papel zero" e de 2018 "o primeiro ano sem viaturas de serviço dentro da cidade".
Sublinhando que o processo de modernização da administração e de simplificação é uma "`never ending story`, não tem fim, é um processo contínuo", António Costa avançou com duas propostas para colocar em prática em 2017 e 2018: o fim do papel da administração pública no próximo ano e o fim da utilização de viaturas de serviço na cidade no ano seguinte.
Neste momento, disse António Costa, por ano o Estado gasta cerca de 52 milhões de euros em material de escritório, sendo que no conjunto cerca de 30 milhões deverão corresponder a custos com papel.
