A Justiça do Brasil decretou a penhora de um avião da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores, num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da representação diplomática de Lisboa em Brasília, noticiou esta sexta-feira a agência Lusa. A transportadora diz desconhecer esta decisão e mostra-se convencida de que a medida não se concretizará.
A ordem partiu no dia 19 de dezembro do juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília. E determina a penhora de um Airbus 330-200 da companhia aérea portuguesa, "cuja totalidade do poder acionário detém o Governo português".
Aberto em 2010, o processo culminou com ganho de causa para uma funcionária brasileira da embaixada portuguesa em Brasília, que deverá agora receber 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados, segundo indicou à agência Lusa o advogado Renato Rezende, responsável pela ação.
No requerimento, os advogados tinham solicitado o
arresto e a penhora do avião.
O juiz decidiu-se somente pela
penhora. Tal significa que o aparelho pode deixar o Brasil,
eventualmente depois do cumprimento da exigência de um seguro contra
acidentes.
Na fase de execução da ordem de pagamento, houve uma dificuldade suscitada pela imunidade diplomática. Isto porque os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa estão salvaguardados pela Convenção de Viena.
A solução encontrada foi a penhora de um bem do Estado português.
"Quem tem a prerrogativa da imunidade de execução é a representação diplomática, não o Estado português", explicou Renato Rezende.
Igualmente ouvido pela Lusa, o Ministério português dos Negócios Estrangeiros adiantou em comunicado que ainda não foi notificado da decisão e que, quando tal ocorrer, "evidentemente haverá lugar a recurso". Porque "a TAP é uma sociedade privada, distinta do Estado e não responde pelas dívidas dele".
Foi em 2004 que se desencadeou este caso. Deram então entrada mais de 110 processos contra a Embaixada portuguesa em Brasília e diferentes consulados no Brasil, designadamente os de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte. As ações requeriam a assinatura da carteira de trabalho (documento obrigatório no Brasil que garante direitos laborais) e o cumprimento de normas como a contribuição para a Segurança Social, entre outros benefícios.
O problema foi resolvido por via de um acordo que estabelecia o registo legal de todos os funcionários brasileiros e o pagamento da contribuição à Segurança Social, que em alguns casos estava atrasada em mais de dez anos.
No entanto, chegado o momento do registo, o valor das avenças, determinado em dólares, foi convertido para o valor em real (moeda brasileira), ao abrigo do câmbio da época - cerca de três reais por dólar. Com a valorização cambial da moeda brasileira, as avenças dos funcionários sofreram uma redução substancial, o que é proibido pela legislação do Brasil.
TAP desconhece penhora
"Constatada essa situação de que havia redução salarial, em 2010, ajuizámos as ações dos funcionários da embaixada de Portugal aqui em Brasília", afirmou à Lusa Renato Rezende. De acordo com o mesmo advogado, cada um dos processos envolve, em média, o pagamento de 500 mil reais (186 mil euros). "Ao todo, estamos falando de uma dívida de cinco milhões de dólares (3,8 milhões de euros)", aclarou.
A mesmo causídico prevê que a ordem de penhora do aparelho da TAP seja efetivada já na próxima segunda-feira num aeroporto brasileiro. No ato da penhora será nomeado um responsável pela aeronave e estipulado um prazo para que a dívida seja paga - provavelmente de cinco dias. Caso contrário, o aparelho poderá ser leiloado e o respetivo montante depositado numa conta judicial.
Em declarações à agência de notícias, o porta-voz da TAP afirmou que a empresa não foi informada da decisão judicial brasileira, para acrescentar que não acredita que a penhora vá por diante. A transportadora, admitiu António Monteiro, conhecia o processo, mas apenas através da comunicação social.
O porta-voz reconheceu que seria "péssimo para a imagem da TAP que esta decisão judicial se efetivasse". Ao mesmo tempo disse que "não passa pela cabeça de ninguém que seja concretizada". Até porque a penalização de uma companhia aérea num processo no qual não tem responsabilidades "não é decidida de ânimo leve".
