O parecer refere que para a celebração destes contratos há que ter sempre em conta as "necessidades existentes" nos estabelecimentos de ensino público.
O parecer diz que para a celebração destes contratos há que ter sempre em conta as "necessidades existentes" nos estabelecimentos de ensino público.
Apesar deste parecer o movimento da defesa das escolas privadas insiste que a medida do governo é inconstitucional.
