Lisboa, 30 Nov (Lusa) - O PSD propôs hoje três alterações ao regime jurídico das farmácias durante a discussão de duas apreciações parlamentares do diploma e durante a qual o Bloco de Esquerda acusou o PS de "dar rebuçados" às farmácias.
Depois de considerar a "liberalização da propriedade das farmácias uma boa ideia que resultou numa má lei", o deputado bloquista João Semedo referiu que o quadro legislativo visa transformar as farmácias em "supermercados", ao poderem oferecer serviços como primeiros socorros ou tratamentos".
"Estes foram os rebuçados que o Governo tem sido obrigado a introduzir, mas virão outros com a proposta constante do Orçamento de Estado para mexer nas margens de lucro das farmácias e outros com a abertura de farmácias privadas nos hospitais (do Serviço Nacional de Saúde)", considerou.
O deputado Afonso Candal, do PS, explicou à Agência Lusa que a proposta indicativa apresentada no actual Orçamento de Estado repete a proposta realizada no ano passado, para equilibrar as margens de lucro entre indústria farmacêutica, distribuição e farmácias devido à baixa administrativa de seis por cento sobre o preço dos medicamentos comparticipados.
Ao haver uma margem de lucro em cadeia, "terão que se mexer em todas as margens de lucro adjacentes e em 2007 pretendeu-se repor o equilíbrio das margens dos intervenientes, mas a portaria não foi concluída e por isso foi repetida a proposta para o Governo ter mais um ano para fazer a revisão", explicou.
A Portaria 618-A/2005, dos Ministérios da Economia e Inovação e da Saúde, actualiza os preços dos medicamentos, concretizando o anúncio do Governo de 02 de Junho quando referiu que a baixa seria suportada pela indústria farmacêutica (três por cento) e pelo sector da distribuição - farmácias (dois por cento) e armazenistas (um por cento).
A Portaria refere que a margem das farmácias passa de 20 por cento para 19,15 por cento (menos 0.85 por cento) e a dos armazenistas de oito por cento para 7,45 por cento (menos 0,55 por cento). Por seu lado, a indústria terá que reduzir os seus preços em 4,17 por cento (mais 1,17 por cento dos que os três por cento inicialmente anunciado).
Pela parte dos sociais-democratas foram propostas três alterações ao diploma, no sentido de "adequação do quadro farmacêutico, anular a criação artificial de sociedades comerciais e uma melhor precisão do limite da proporcionalidade da propriedade das farmácias".
Pela parte do PCP, um dos autores das apreciações parlamentares, houve críticas à autorização directa para o Governo legislar sobre esta matéria, à abertura de "farmácias privadas nos hospitais, a eventual concentração de propriedade nas mãos de grandes grupos económicos e a provável ineficiência do actual diploma para controlar o número máximo de estabelecimentos por individuo.
"O próprio ministro da Saúde reconheceu existir 400 farmácias com propriedade mascarada, violando a lei, agora também não há garantia que a lei seja cumprida", afirmou Bernardino Soares, acrescentando ainda que a concentração geográfica de farmácias nas sedes de concelho irá prejudicar populações mais afastadas desses locais.
Pelo PP, a tónica centrou-se na falta de cumprimento por parte do Governo do "Compromisso para a Saúde", assinado com a Associação Nacional de Farmácias, como na falta de prescrição electrónica ou por substância activa e a venda em unidoses.
O secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, reafirmou as linhas gerais deste regime, comentando que o PCP "é sempre ideologicamente contra a concorrência, e o PSD tem mudado de opinião nesta matéria.
"O Governo chegou ao fim de um processo, criando um sistema mais justo e que contempla maior acesso a medicamento e controlo da qualidade e custos", defendeu o responsável, acrescentando que as criticas anteriormente feitas pelo maior partido da oposição não se justificaram como por exemplo nas lojas de venda livre ou sobre os medicamentos genéricos.
As apreciações parlamentares foram apresentadas pelo PCP e PSD.
As propostas hoje feitas serão apreciadas e votadas em sede de comissão parlamentar.
PL.
