O Governo não pode interferir nas negociações dos acordos coletivos das 35 horas semanais celebrados pelas autarquias.
O acórdão publicado esta quinta-feira põe fim ao impasse que ainda subsistia entre autarquias, estruturas sindicais e Governo quanto à publicação de centenas de acordos coletivos assinados desde setembro de 2013, altura em que a lei das 40 horas semanais entrou em vigor, e que mantêm a semana das 35 horas.
Falta agora saber o que vai acontecer aos outros acordos negociados entre organismos autárquicos, CGTP e UGT e que o Ministério das Finanças se tem recusado a publicar em Diário da República.
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