Aprovado esta sexta-feira em Conselho de Ministros, o Programa do Governo de António Costa chegou à Assembleia da República pela mão do novo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Pedro Nuno Santos carregou na ideia de que este é o “início de um novo ciclo”. E classificou o documento confiado a Ferro Rodrigues como “coerente”.
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares confirmou aos jornalistas a integração de propostas do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) no Programa do novo Governo.
Objetivos do programa
O Programa de Governo estabelece quatro objetivos essenciais:
- O virar de página na política da austeridade e na estratégia de empobrecimento, através do crescimento e do emprego, com aumento do rendimento das famílias e criando condições para o investimento das empresas;
- Defesa do Estado Social e dos serviços públicos;
- Relançamento do investimento na Ciência, na Inovação, na Educação, na Formação e na Cultura;
- Respeito pelos compromissos europeus e internacionais, com uma política reforçada de convergência e coesão.
“O Programa de Governo que aqui se apresenta mostra que, no quadro bastante restritivo das atuais regras orçamentais europeias, é possível fazer diferente”, lê-se no documento.
Cenário macroeconómico
O Programa do Governo mantém as metas de défice e dívida pública que tinha já assumido no âmbito da negociação à esquerda.
O PS prevê que o défice fique nos 2,8 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2016 e que seja de 2,6 por cento em 2017, descendo ar e que seja de 2,6 por cento em 2017, descendo até 1,5 por cento em 2019.
| 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | ||
| Saldo orçamental | %PIB | -7,2 | -3,0 | -2,8 | -2,6 | -1,9 | -1,5 |
| Dívida Pública | %PIB | 130,2 | 128,2 | 123,9 | 118,9 | 115,4 | 112,0 |
No final da legislatura, o Governo prevê que a dívida pública seja de 112 por cento do PIB, inferior ao previsto pela Comissão Europeia na análise de outono (117 por cento).
Aumentar o rendimento disponível
Tem sido esta a bandeira do PS: aumentar o rendimento disponível das famílias para criar uma alavanca de curto prazo para a melhoria da economia e, por este caminho, fazer aumentar o emprego.
O primeiro compromisso assumido é o do “início de uma correção ao enorme aumento de impostos” do anterior governo.
Entre as medidas está a extinção da sobretaxa sobre o IRS em dois anos, entre 2016 e 2017. É o que constava do programa eleitoral dos socialistas, enquanto BE e PCP pretendiam a sua extinção imediata.
Da discussão com os outros partidos de esquerda resulta uma aceleração do fim dos cortes salariais da Função Pública. No programa eleitoral o PS pretendia que isso acontecesse em dois anos. Mas o Programa de Governo antecipa a data.
A reposição integral dos salários vai acontecer num ano, até final de 2016. Do corte existente (o Governo de Passos Coelho já tinha aplicado uma redução de 20 por cento nos cortes), o novo Governo compromete-se a devolver 25 por cento em cada trimestre do ano. O descongelamento das carreiras acontecerá a partir de 2018.O Programa de Governo prevê aumentar a progressividade do IRS, através do número de escalões.
O Programa prevê ainda a reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado e o desbloquear da contratação coletiva.
Quanto ao salário mínimo nacional, o Governo vai propor em sede de concertação social um aumento gradual para atingir os 600 euros em 2019: 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018, até aos 600 euros no final da Legislatura.
Aumento das pensões
O PS promete o “aumento anual das pensões” a partir de janeiro, através da reposição da norma de atualização das pensões que estava suspensa desde 2010.Esta era uma das principais exigências do Bloco de Esquerda e a sua introdução no Programa de Governo resulta da negociação dos acordos de incidência parlamentar.Vai ser criada uma nova prestação social, o Complemento Salarial Anual para trabalhadores com baixos salários e com elevada rotação do emprego.
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade mantém-se para as pensões superiores a 4611 euros, mas as taxas caem para metade.
A redução da TSU também consta dos compromissos de Governo. Propõe-se a redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário base inferior a 600 euros. “Esta redução deverá atingir um valor máximo de 4 pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 uma diminuição dessa redução, que se processará em 8 anos”, diz o documento. O Orçamento do Estado financiará uma eventual quebra transitória das receitas.
O Governo compromete-se ainda com a reposição, nos valores de 2011, das prestações do Abono de Família, Complemento Salarial para Idosos e Rendimento Social de Inserção, bem como com a renovação das políticas de mínimos sociais.
No que toca aos impostos, o PS prevê substituir o recém-criado quociente familiar (OE2015) por uma dedução fixa por cada filho no IRS e criar um novo imposto sobre heranças de elevado valor.
Reposição de feriados
O PS compromete-se a repor a partir de 2016 os quatro feriados eliminados pelo anterior executivo em 2012. Uma reposição imediata para os feriados de civis de 5 de outubro e 1 de dezembro. Quanto aos feriados religiosos, a decisão é remetida para negociações com as entidades competentes.Privatizações
Os socialistas mantêm no Programa a intenção já expressa no programa eleitoral: “o governo não permitirá que o Estado perca a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP, encontrando-designadamente através de uma efetiva ação junto das instituições europeias e do mercado de capitais- de capitalizar, modernizar e assegurar o desenvolvimento da empresa”.
O PS acrescenta que “este caminho de privatização é rejeitado neste Programa de Governo, garantindo-se que não se fará nenhuma nova concessão ou privatização.
Quanto aos transportes coletivos de Lisboa e Porto, o Programa diz que “o reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes implica a anulação das concessões e privatizações em curso”.Cláusula de salvaguarda do IMI
O PS vai reintroduzir a cláusula de salvaguarda do IMI, limitando a 75 euros/ano os aumentos decorrentes da reavaliação do imóvel.
Pretende ainda ponderar a introdução de progressividade neste imposto.
Investimento e emprego
O PS pretende o alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME, pequenas e médias empresas e pretende criar um sistema de incentivos à instalação de empresas em territórios fronteiriços.
Os socialistas recuperam ainda a medida de reversão do atual regime da dupla tributação internacional, a “participation exemption” e querem reverter o prazo para reporte dos prejuízos fiscais (reduzindo dos 12 para os cinco anos).
O IVA da restauração deverá passar para os 13 por cento.
Para a retoma rápido do investimento, o PS preconiza seis áreas de ação: acelerar a execução dos fundos comunitários, criar um Fundo de Capitalização, garantir mairo articulação dos apoios ao investimento e financiamento de empresas, lançamento do “Programa semente” de estímulo ao empreendedorismo, atração de investimento direto estrangeiro e relançamento do “simplex” para empresas.
No que toca ao emprego, o Programa volta, como o programa eleitoral socialista, a delinear uma “agenda de promoção do emprego, de combate à precariedade”. É nesta área que encontramos o reforço de algumas medidas, que resultam do diálogo à esquerda, como por exemplo na fiscalização, contribuições de trabalhadores a recibo verde, entre outras. Dos acordos resulta ainda o estabelecimento de uma “política clara” de eliminação progressiva do uso pelo Estado de trabalho precário. O Governo quer combater o uso excessivo de contratos a prazo.
Mantem-se a proposta do “Contrato-Geração” que inclui um apoio a reformas a tempo parcial, incentivos à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, mas também apoio à contratação de desempregados de longa duração.As contribuições do PAN
O patido Pessoas-Animais-Natureza não fez qualquer acordo escrito com os socialistas. No entanto, o Programa de Governo do PS decidiu acolher algumas das contribuições do partido que elegeu um deputado nas últimas eleições:
- Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal;
- Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;
- Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;
- Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;
- Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas.
Consulte aqui, na íntegra, o Programa do XXI Governo Constitucional.
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