Economia
Agravamento do IRS mantém-se na proposta definitiva do OE para 2013
A versão final do Orçamento de estado que o governo entregou esta segunda-feira na Assembleia da república mantém inalterados os escalões do IRS e os 4 por cento da sobretaxa que já constavam da versão preliminar divulgada na semana passada. As sucessivas rondas de negociações não aliviaram substancialmente o grau de austeridade e o aumento de impostos “enorme” nas palavras de Vítor Gaspar, que em 2013 será exigido aos portugueses.
Assim, na versão definitiva da Proposta de Orçamento, anunciada esta tarde por Vítor Gaspar, em 2013 os escalões de IRS vão oscilar entre os 14,5%, nos rendimentos até sete mil euros, e os 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.
No segundo escalão, que engloba rendimentos entre os sete mil e os 20 mil euros, a taxa passa para os 28,5% e no terceiro, entre 20 mil e 40 mil euros, a taxa será de 37%.
O quarto escalão, que abrange os valores entre os 40 mil e os 80 mil euros, será taxado a 45% e o quinto e último escalão, onde se incluem os salários superiores a 80 mil euros anuais, serão taxados a 48%.
Sobretaxa no IRS mantém-se nos quatro por cento
Além do reescalonamento do IRS, que resulta na prática num grande agravamento fiscal para quase todas as famílias portuguesas que auferem rendimentos do trabalho, o governo mantém inalterada a já anunciada sobretaxa de 4 por cento sobre os rendimentos auferidos em 2013.
Não se confirmam pois as notícias que aventavam a possibilidade de uma “suavização" do mesmo para 3,5 por cento. O mesmo acontece com a taxa adicional de 2,5 por cento que incide para o último escalão, que agora é de 80 mil euros.
ESCALÕES DE IRS EM VIGOR EM 2012
Rendimento coletável..............Taxa normal(a)........Taxa Média(b)
Até 4.898............................11,5%...................11,5%
De mais de 4.898 até 7.410...........14,0%...................12,348%
De mais de 7.410 até 18.375..........24,5%...................19,599%
De mais de 18.375 até 42.259.........35,5%...................28,586%
De mais de 42.259 até 61.244.........38%.....................31,504%
De mais de 61.244 até 66.045.........41,5%...................32,231%
De mais de 66.045 até 153.300........43,5%...................38,645%
Superior a 153.300...................46,5%
(Ao rendimento coletável que supere os 153.300 euros aplica-se uma sobretaxa de 2,5 por cento).
Pensionistas e reformados penalizados como estava previsto
No que respeita aos reformados e pensionistas, mantém-se também na versão oficial do orçamento o que já constava da versão provisória, sendo que os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores.
Isto porque, de acordo com a proposta entregue hoje no Parlamento, a fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou "contribuição extraordinária de solidariedade", é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas.
No entanto, no caso dos reformados, os cortes são aplicados a partir dos 1.350 euros, em 3,5 por cento, enquanto nos funcionários públicos começam nos 1.500 euros. O excedente acima de 1.800 euros é alvo de um corte de 16 por cento, o que no caso dos salários dos funcionários públicos acontecia a partir dos 2.000 euros.
Assim, o valor de uma pensão entre os 1.350 e os 1.800 euros sofre um corte de 3,5%.
A parte do valor das pensões que ultrapassarem os 1.800 euros sofre um corte de 16% até aos 3.750 euros. A partir dos 3.750 euros aplica-se um corte de 10% sobre o valor total da pensão em causa.
A percentagem do corte a aplicar ainda sobe para quem tem uma pensão mais alta: Quando a pensão ultrapassa os 5.030,64 euros (12 vezes o indexante dos apoios sociais - IAS), mas não exceda os 7.545,96 euros, esta parcela sofre um corte de 15%, enquanto o valor abaixo dos 5.030 euros sofre um corte de 10%.
Quando as pensões excedem as 18 vezes o IAS (os 7.545,96 euros) aplicam-se então três taxas: 10% sobre o valor até 5.030,64 euros, 15% sobre o valor entre estes 5.030,64 euros e os 7.545,96 euros, e 40% sobre este valor.
Redução para metade dos contratados a termo na função pública
O Orçamento do Estado (OE) para 2013 obriga também a redução para metade dos contratados a termo na função pública.
"Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo”, refere a proposta de lei que o Governo entregou hoje na assembleia da República.
Os contratos a termo "cofinanciados por termos europeus" ficam excluídos desta obrigatoriedade, aponta a proposta de OE, que diz também que a proposta de lei diz também que em "situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público", o Ministério das Finanças "pode autorizar uma redução inferior" a 50% nos contratados a termo.
Mantêm-se reduções salariais no setor público
O documento mantém para 2013 a redução salarial progressiva entre os 3,5 e os 10% a aplicar às remunerações totais ilíquidas superiores a 1.500 euros, assim como aos subsídios e suplementos remuneratórios.
Esta redução salarial é aplicável a todos os funcionários públicos, detentores de órgãos de soberania e aos trabalhadores das empresas públicas, das entidades públicas empresarial e do setor empresarial regional e municipal.
Mantém-se também a proibição de valorizações remuneratórias, na sequência de progressões, promoções, nomeações ou graduações
Confirma-se que o pagamento do trabalho em dia feriado no setor público é novamente reduzido para metade e vai passar de 50 para 25 por cento em 2013, bem como a remuneração das horas extraordinárias em dia normal que também desce para metade.
Também o regime de ajudas de custo dos funcionários públicos é alterado. De acordo com a proposta do OE os funcionários públicos só têrão direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que ultrapassem os 20 quilómetros e nas deslocações por dias sucessivos que ultrapassem os 50 quilómetros.
Governo só cedeu no IMI
Uma das alterações do OE que já tinha sido antecipada na reunião do Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 10, respeita ao Imposto Muncipal sobre Imóveis (IMI) e no recuo em relação ao fim da cláusula de salvaguarda geral que vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, tinha começado por anunciar, no início do mês, que o Governo pretendia eliminar a cláusula de salvaguarda geral do IMI aprovada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP em novembro de 2011, que limitava os aumentos do IMI derivados da subida do valor patrimonial dos imóveis.
Desempregados e doentes vêm subsídios reduzidos
Outras medidas importantes passam por pela redução dos subsídios de desemprego e de doença.
No documento lê-se que "as prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição" de 5 por cento, no primeiro caso, e de 6%, no segundo.
Esta contribuição "reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social" e passa a ser deduzida dos montantes das prestações pagas pelas instituições de segurança social.
No entanto, a proposta de OE ressalva que esta alteração "não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações nos termos previstos".
Nem os mortos escapam à austeridade
O Governo tenciona também cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1.257,66 euros.
Anteriormente, a lei previa: "as pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo".
No OE2013, é acrescentado a esta norma uma alteração ao valor máximo que corresponde ao "limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais", o equivalente a 1.257,66 euros.
A lei define atualmente o subsídio por morte como "uma prestação de atribuição única igual a seis vezes o valor da pensão mensal ilíquida com o limite máximo de seis vezes o IAS (2.515,32 euros)".
Também os automóveis vão passar a pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3 por cento e chega aos 10 por cento no caso dos veículos de alta cilindrada.
Aumento do imposto pode levar a subida do preço dos combustíveis
O gasóleo e a gasolina não escapam ao agravamento e vão ficar mais caros a partir de 01 de janeiro por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), conforme proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013.
O aumento da CSR, é de 1,10 euros por cada mil litros de gasolina e de 2 euros por cada mil litros de gasóleo, significando na prática um aumento da tributação incidente sobre os combustíveis rodoviários.
No caso de as empresas de distribuição de combustíveis não absorverem o este aumento do imposto nas suas margens de lucro parece uma conclusão inevitável que a gasolina e o gasóleo vão sofrer um aumento pela via do ISP a partir de 01 de janeiro.
Além disso, o Governo vai também introduzir mais uma tributação em sede de ISP sobre o gás natural não utilizado como carburante com uma taxa que varia entre 15 e 30 cêntimos por 'gigajoule', tendo incidência direta na fatura dos consumidores de gás natural.
No caso da fatura de eletricidade, a taxa de ISP passa para o dobro dos valores atualmente em vigor, passando dos atuais 50 cêntimos para um euro no caso das empresas e de um para dois euros em relação às famílias.
A proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) mantém ainda o congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos que já tinha sido determinada no ano passado e que deverá manter-se enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).
Gaspar diz que Portugal não tem "qualquer margem de manobra"
Na conferência de imprensa em que apresentou a proposta de orçamento, o ministro das Finanças admitiu ser "natural que surjam receios" perante a situação difícil do país, mas garantiu que a proposta agora apresentada pelo governo é "a única possível" e Portugal não tem "qualquer margem de manobra”.
Vítor Gaspar disse que "recuar agora e desperdiçar todo o esforço seria incompreensível" e salientou que o nível da dívida pública, que vai aumentar acima dos 120 por cento [do PIB] em 2013, não permite margem adicional".
Segundo Gaspar, a renegociação das metas do défice para este ano e para o próximo só foi possível graças ao "capital de credibilidade acumulado" pelo Governo.
"Esta proposta é a única possível” disse, “Não temos qualquer margem de manobra. Pôr em causa o orçamento é pôr em causa o programa de ajustamento".
Contração da economia e desemprego voltam a aumentar em 2013
Segundo as projeções do executivo, a economia portuguesa voltará a contrair 1 por cento no próximo ano, enquanto a taxa de desemprego vai subir para um novo máximo histórico de 16,4 por cento da população ativa.
A confirmarem-se estas projeções, será o terceiro ano consecutivo de recessão, e o quinto consecutivo de aumento do desemprego. Só em 2014 é que haverá uma recuperação, com o PIB a crescer 1,2% e a taxa de desemprego a recuar para 15,9%.
Nas contas do Governo, 2013 voltará a ser um ano de 'apertar o cinto’, com o consumo privado a reduzir-se 2,2%. O investimento também sofrerá nova queda (menos 4,2%).
Assim, o único fator a contribuir para o crescimento económico será o comércio externo. O Governo prevê um aumento (embora mais moderado) das exportações (3,6 por cento), e uma quebra também mais modesta das importações (1,4 por cento).
A inflação deverá rondar uma taxa de 1% no próximo ano, bastante abaixo da que se deverá registar em 2012.
O Governo prevê ainda para o próximo ano um défice orçamental de 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), que remeterá a dívida pública para os 124 por cento do PIB no final do próximo ano.
No segundo escalão, que engloba rendimentos entre os sete mil e os 20 mil euros, a taxa passa para os 28,5% e no terceiro, entre 20 mil e 40 mil euros, a taxa será de 37%.
O quarto escalão, que abrange os valores entre os 40 mil e os 80 mil euros, será taxado a 45% e o quinto e último escalão, onde se incluem os salários superiores a 80 mil euros anuais, serão taxados a 48%.
Sobretaxa no IRS mantém-se nos quatro por cento
Além do reescalonamento do IRS, que resulta na prática num grande agravamento fiscal para quase todas as famílias portuguesas que auferem rendimentos do trabalho, o governo mantém inalterada a já anunciada sobretaxa de 4 por cento sobre os rendimentos auferidos em 2013.
Não se confirmam pois as notícias que aventavam a possibilidade de uma “suavização" do mesmo para 3,5 por cento. O mesmo acontece com a taxa adicional de 2,5 por cento que incide para o último escalão, que agora é de 80 mil euros.
ESCALÕES DE IRS EM VIGOR EM 2012
Rendimento coletável..............Taxa normal(a)........Taxa Média(b)
Até 4.898............................11,5%...................11,5%
De mais de 4.898 até 7.410...........14,0%...................12,348%
De mais de 7.410 até 18.375..........24,5%...................19,599%
De mais de 18.375 até 42.259.........35,5%...................28,586%
De mais de 42.259 até 61.244.........38%.....................31,504%
De mais de 61.244 até 66.045.........41,5%...................32,231%
De mais de 66.045 até 153.300........43,5%...................38,645%
Superior a 153.300...................46,5%
(Ao rendimento coletável que supere os 153.300 euros aplica-se uma sobretaxa de 2,5 por cento).
Pensionistas e reformados penalizados como estava previsto
No que respeita aos reformados e pensionistas, mantém-se também na versão oficial do orçamento o que já constava da versão provisória, sendo que os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores.
Isto porque, de acordo com a proposta entregue hoje no Parlamento, a fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou "contribuição extraordinária de solidariedade", é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas.
No entanto, no caso dos reformados, os cortes são aplicados a partir dos 1.350 euros, em 3,5 por cento, enquanto nos funcionários públicos começam nos 1.500 euros. O excedente acima de 1.800 euros é alvo de um corte de 16 por cento, o que no caso dos salários dos funcionários públicos acontecia a partir dos 2.000 euros.
Assim, o valor de uma pensão entre os 1.350 e os 1.800 euros sofre um corte de 3,5%.
A parte do valor das pensões que ultrapassarem os 1.800 euros sofre um corte de 16% até aos 3.750 euros. A partir dos 3.750 euros aplica-se um corte de 10% sobre o valor total da pensão em causa.
A percentagem do corte a aplicar ainda sobe para quem tem uma pensão mais alta: Quando a pensão ultrapassa os 5.030,64 euros (12 vezes o indexante dos apoios sociais - IAS), mas não exceda os 7.545,96 euros, esta parcela sofre um corte de 15%, enquanto o valor abaixo dos 5.030 euros sofre um corte de 10%.
Quando as pensões excedem as 18 vezes o IAS (os 7.545,96 euros) aplicam-se então três taxas: 10% sobre o valor até 5.030,64 euros, 15% sobre o valor entre estes 5.030,64 euros e os 7.545,96 euros, e 40% sobre este valor.
Redução para metade dos contratados a termo na função pública
O Orçamento do Estado (OE) para 2013 obriga também a redução para metade dos contratados a termo na função pública.
"Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo”, refere a proposta de lei que o Governo entregou hoje na assembleia da República.
Os contratos a termo "cofinanciados por termos europeus" ficam excluídos desta obrigatoriedade, aponta a proposta de OE, que diz também que a proposta de lei diz também que em "situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público", o Ministério das Finanças "pode autorizar uma redução inferior" a 50% nos contratados a termo.
Mantêm-se reduções salariais no setor público
O documento mantém para 2013 a redução salarial progressiva entre os 3,5 e os 10% a aplicar às remunerações totais ilíquidas superiores a 1.500 euros, assim como aos subsídios e suplementos remuneratórios.
Esta redução salarial é aplicável a todos os funcionários públicos, detentores de órgãos de soberania e aos trabalhadores das empresas públicas, das entidades públicas empresarial e do setor empresarial regional e municipal.
Mantém-se também a proibição de valorizações remuneratórias, na sequência de progressões, promoções, nomeações ou graduações
Confirma-se que o pagamento do trabalho em dia feriado no setor público é novamente reduzido para metade e vai passar de 50 para 25 por cento em 2013, bem como a remuneração das horas extraordinárias em dia normal que também desce para metade.
Também o regime de ajudas de custo dos funcionários públicos é alterado. De acordo com a proposta do OE os funcionários públicos só têrão direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que ultrapassem os 20 quilómetros e nas deslocações por dias sucessivos que ultrapassem os 50 quilómetros.
Governo só cedeu no IMI
Uma das alterações do OE que já tinha sido antecipada na reunião do Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 10, respeita ao Imposto Muncipal sobre Imóveis (IMI) e no recuo em relação ao fim da cláusula de salvaguarda geral que vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, tinha começado por anunciar, no início do mês, que o Governo pretendia eliminar a cláusula de salvaguarda geral do IMI aprovada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP em novembro de 2011, que limitava os aumentos do IMI derivados da subida do valor patrimonial dos imóveis.
Desempregados e doentes vêm subsídios reduzidos
Outras medidas importantes passam por pela redução dos subsídios de desemprego e de doença.
No documento lê-se que "as prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição" de 5 por cento, no primeiro caso, e de 6%, no segundo.
Esta contribuição "reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social" e passa a ser deduzida dos montantes das prestações pagas pelas instituições de segurança social.
No entanto, a proposta de OE ressalva que esta alteração "não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações nos termos previstos".
Nem os mortos escapam à austeridade
O Governo tenciona também cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1.257,66 euros.
Anteriormente, a lei previa: "as pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo".
No OE2013, é acrescentado a esta norma uma alteração ao valor máximo que corresponde ao "limite máximo de três vezes o indexante dos apoios sociais", o equivalente a 1.257,66 euros.
A lei define atualmente o subsídio por morte como "uma prestação de atribuição única igual a seis vezes o valor da pensão mensal ilíquida com o limite máximo de seis vezes o IAS (2.515,32 euros)".
Também os automóveis vão passar a pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3 por cento e chega aos 10 por cento no caso dos veículos de alta cilindrada.
Aumento do imposto pode levar a subida do preço dos combustíveis
O gasóleo e a gasolina não escapam ao agravamento e vão ficar mais caros a partir de 01 de janeiro por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), conforme proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013.
O aumento da CSR, é de 1,10 euros por cada mil litros de gasolina e de 2 euros por cada mil litros de gasóleo, significando na prática um aumento da tributação incidente sobre os combustíveis rodoviários.
No caso de as empresas de distribuição de combustíveis não absorverem o este aumento do imposto nas suas margens de lucro parece uma conclusão inevitável que a gasolina e o gasóleo vão sofrer um aumento pela via do ISP a partir de 01 de janeiro.
Além disso, o Governo vai também introduzir mais uma tributação em sede de ISP sobre o gás natural não utilizado como carburante com uma taxa que varia entre 15 e 30 cêntimos por 'gigajoule', tendo incidência direta na fatura dos consumidores de gás natural.
No caso da fatura de eletricidade, a taxa de ISP passa para o dobro dos valores atualmente em vigor, passando dos atuais 50 cêntimos para um euro no caso das empresas e de um para dois euros em relação às famílias.
A proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) mantém ainda o congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos que já tinha sido determinada no ano passado e que deverá manter-se enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).
Gaspar diz que Portugal não tem "qualquer margem de manobra"
Na conferência de imprensa em que apresentou a proposta de orçamento, o ministro das Finanças admitiu ser "natural que surjam receios" perante a situação difícil do país, mas garantiu que a proposta agora apresentada pelo governo é "a única possível" e Portugal não tem "qualquer margem de manobra”.
Vítor Gaspar disse que "recuar agora e desperdiçar todo o esforço seria incompreensível" e salientou que o nível da dívida pública, que vai aumentar acima dos 120 por cento [do PIB] em 2013, não permite margem adicional".
Segundo Gaspar, a renegociação das metas do défice para este ano e para o próximo só foi possível graças ao "capital de credibilidade acumulado" pelo Governo.
"Esta proposta é a única possível” disse, “Não temos qualquer margem de manobra. Pôr em causa o orçamento é pôr em causa o programa de ajustamento".
Contração da economia e desemprego voltam a aumentar em 2013
Segundo as projeções do executivo, a economia portuguesa voltará a contrair 1 por cento no próximo ano, enquanto a taxa de desemprego vai subir para um novo máximo histórico de 16,4 por cento da população ativa.
A confirmarem-se estas projeções, será o terceiro ano consecutivo de recessão, e o quinto consecutivo de aumento do desemprego. Só em 2014 é que haverá uma recuperação, com o PIB a crescer 1,2% e a taxa de desemprego a recuar para 15,9%.
Nas contas do Governo, 2013 voltará a ser um ano de 'apertar o cinto’, com o consumo privado a reduzir-se 2,2%. O investimento também sofrerá nova queda (menos 4,2%).
Assim, o único fator a contribuir para o crescimento económico será o comércio externo. O Governo prevê um aumento (embora mais moderado) das exportações (3,6 por cento), e uma quebra também mais modesta das importações (1,4 por cento).
A inflação deverá rondar uma taxa de 1% no próximo ano, bastante abaixo da que se deverá registar em 2012.
O Governo prevê ainda para o próximo ano um défice orçamental de 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), que remeterá a dívida pública para os 124 por cento do PIB no final do próximo ano.
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