A Altice Portugal avançou na quarta-feira com uma ação administrativa de impugnação do regulamento do 5G junto do Tribunal Administrativo de Lisboa, confirmou hoje à Lusa fonte oficial da dona da Meo.
Contactada pela Lusa, fonte oficial disse que a Altice Portugal avançou, na passada quarta-feira, "com uma ação administrativa de impugnação do regulamento do 5G junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, tendo em vista a declaração da nulidade de tal regulamento".
O regulamento do 5G (quinta geração), além de representar "um enorme retrocesso para a competitividade e colocar em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar e que enviesam ilegalmente, isto é, de forma excessiva, injustificada e parcial, o leilão a favor dos novos entrantes".
A dona da Meo salienta, "a este propósito, que a Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] avançou para este regulamento sem fazer qualquer estudo de mercado e sem ter em consideração os objetivos de política pública formulados pelo Estado, através do Governo na Resolução do Conselho de Ministros aprovada para o efeito, interferindo no mercado, como se de um verdadeiro `player` se tratasse, aliando-se a determinados operadores em detrimento de outros e procurando, com isso, orientar ou desenhar a evolução do mercado no sentido que, da sua perspetiva própria e ideológica, lhe parece ser a mais conveniente".
A Altice Portugal "continua a aguardar" a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a providência cautelar que foi interposta contra o regulador em novembro de 2020, "com fundamento nas múltiplas ilegalidades que continuam a ferir este mesmo regulamento".
Os novos entrantes podem beneficiar de `roaming` nacional no acesso às redes dos operadores já instalados, independentemente da qualidade de espectro que adquiram, de acordo com as condições do leilão.
O processo tem sido bastante contestado pelas operadoras históricas, envolvendo processos judiciais, providências cautelares e queixas a Bruxelas, considerando que o regulamento tem medidas "ilegais" e "discriminatórias", o que incentiva ao desinvestimento.
O leilão 5G cumpre hoje o seu 81.º dia de licitação principal.
Na quinta-feira, as propostas feitas pelos operadores no leilão somaram 295,2 milhões de euros.
A atribuição das licenças 5G esteve prevista para o primeiro trimestre, o que não aconteceu, tendo em 08 de abril a Anacom anunciado a decisão de um procedimento de alteração do respetivo regulamento para acelerar o leilão, o que foi amplamente criticado pelos operadores históricos.
