A Associação Comercial do Porto entregou na sexta-feira uma providência cautelar no Supremo Tribunal Administrativo para travar o empréstimo de 1,2 milhões de euros do Estado à TAP.
O recurso aos tribunais surge no seguimento da estratégia da companhia aérea em privilegiar o aeroporto de Lisboa na injeção desse financiamento público e tem por objetivo pressionar o Governo para negociar e forçar a TAP a alterar a estratégia e a apostar mais no aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a associação diz que, "com a aceitação da ação judicial [pelo STA], que deu entrada na sexta-feira, o Governo fica impedido [de] cumprir" esta medida do Orçamento Suplementar que prevê o financiamento estatal à companhia aérea nacional.
Em entrevista ao jornal Expresso, o presidente da Associação Comercial do Porto (ACP), Nuno Botelho, defende que “não pode haver injeção do Estado enquanto não for assegurado que a TAP serve o interesse nacional no seu todo e não apenas na região de Lisboa”.
“Não podemos deixar que a TAP seja um Novo Banco, uma PT ou um BES”, defende Nuno Botelho, repetindo as palavras do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, em entrevista à Antena 1.
A ACP explica ainda em comunicado que os fundamentos jurídicos da providência cautelar assentam em três argumentos: "o desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais"; “a defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos" e a "promoção do princípio da racionalidade, pois se a TAP passa a ser uma companhia pública, ou o Estado nela coloca fundos avultados, onerando os contribuintes ativos e as gerações vindouras, então a esse contributo nacional deve corresponder um serviço de dimensão nacional".
No comunicado fica claro que o objetivo passa por assegurar, “no mínimo, para o aeroporto do Porto 80 por cento dos voos operados antes da pandemia, com a redução proporcional à operação global da companhia, entre os quais se incluem os voos de e para Newark, São Paulo, Rio de Janeiro, Madrid, Milão, Genebra, Munique, Londres, Zurique e Bruxelas”. "A TAP é a companhia aérea de Lisboa. Com a aprovação desta injeção de 1,2 mil milhões do Orçamento Suplementar teríamos todos os portugueses, do Minho ao Algarve e às ilhas, a financiar a TAP. Isso seria uma injustiça inadmissível. E os problemas de justiça tratam-se nos tribunais", sublinha Nuno Botelho.
O presidente da ACP argumenta que este “não é um problema ideológico ou partidário, é um debate que atravessa todos os governos dos últimos 20 anos”. “Era altura de tomar medidas concretas. É o que estamos a fazer", assegura Nuno Botelho, ressalvando que a associação não quer “acabar com a TAP, temos é de ter uma alternativa”.
Juristas explicaram à agência Lusa que o Governo tem agora dez dias para apresentar uma "resolução fundamentada" a contestar o efeito suspensivo da providência cautelar, na qual deverá invocar o interesse público para avançar com a injeção de 1,2 mil milhões de euros. O Supremo decidirá, primeiro, sobre o efeito suspensivo da providência cautelar e, posteriormente, sobre a providência cautelar em si e a consequente ação principal.
Nuno Botelho revelou ainda que tem vindo a trabalhar num plano B à injeção financeira na TAP. "Um plano que garante o retorno que é suposto o investimento público gerar. Este plano, que será oportunamente tornado público, não é dedicado apenas ao aeroporto do Porto. Pelo contrário, trata-se de um projeto que irá considerar a promoção de todos os aeroportos portugueses, desde Lisboa ao Algarve, à Madeira e aos Açores", revela Nuno Botelho.
Para o presidente da Associação Comercial do Porto "há alternativas" à TAP, acrescentando que "todas as alternativas são melhores" do que ter "a TAP como ela está, Lisboa dependente e falida".
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