Autoridade Tributária está a devolver IUC cobrado indevidamente

por RTP

A Autoridade Tributária e Aduaneira já começou a devolver o Imposto Único de Circulação dos carros importados. A agência LUSA avança que já foram emitidas as primeiras devoluções do imposto dos carros importados da União Europeia, cuja primeira matrícula é anterior a julho de 2007.

Este processo de devolução do IUC vem na sequência da legislação que entrou em vigor em 1 de janeiro deste ano.

A legislação determina que o imposto é calculado com base na data da primeira matrícula do carro e não com base na data da matrícula de entrada em Portugal.
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