A Comissão Europeia considerou esta quarta-feira que o esboço de Orçamento do Estado para 2018 pode significar um “desvio significativo” do ajustamento recomendado a Portugal. Bruxelas avisa ainda que há “riscos de não cumprimento” dos requisitos presentes no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
No parecer sobre os projetos de planos orçamentais dos países que integram a Zona Euro, Bruxelas entende que há risco de "não conformidade" com o PEC e que os documentos orçamentais "podem conduzir a um desvio significativo relativamente às trajetórias de ajustamento". No caso de Bélgica e Itália, prevê-se mesmo o incumprimento dos valores de referência de redução da dívida.
Aos cinco países em risco de incumprimento junta-se ainda a França, alvo de procedimento por défice excessivo (PDE), mas também a Espanha, que é no entanto colocada entre os países com planos orçamentais "globalmente conformes" às exigências do pacto. A Grécia está excluída deste exercício, uma vez que ainda se encontra sob programa de ajustamento.
No total, 12 países - incluindo Portugal - continuam sob vigilância e análise aprofundada devido a desequilíbrios macroeconómicos, identificados no ciclo anterior.
Em relação a Portugal, Bruxelas considera que a proposta orçamental corre "risco de não cumprimento" do ajustamento necessário para alcançar o Objetivo de Médio Prazo (de 0,25% do Produto Interno Bruto), "tanto em 2017 como em 2018".
A Comissão convida por isso as autoridades "a tomar as medidas necessárias dentro do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento de 2018 vai estar em conformidade com o PEC". Sublinha também que o país "fez progressos limitados relativamente à parte estrutural das recomendações orçamentais" e que seria possível "acelerar o processo".
No entanto, Bruxelas reconhece que o cenário macroeconómico contido na proposta de Orçamento do Estado para 2018 "parece plausível" e que está "amplamente de acordo com a previsão de outono da Comissão". Os riscos estão relacionados com "a vulnerabilidade do país a potenciais choques externos".
Três avisos
Ainda no braço preventivo do PEC, após ter saído do Procedimento dos Défices Excessivos, Portugal tem a obrigação de cumprir três objetivos concretos, nomeadamente de ajustamento estrutural, despesa e dívida pública.
Na avaliação de Bruxelas, as três apresentam riscos de algum desvio ou desvio significativo em relação ao ajustamento estrutural e despesa. Já quanto à divida pública, a Comissão Europeia refere que os documentos enviados por Portugal "não incluem informação suficiente" para avaliar o cumprimento da regra transitória a que o país está sujeito durante três anos.
Assim, o executivo comunitário entende que Portugal deverá fazer "progressos suficientes" para cumprir a regra de redução da dívida em 2017 e em 2018, mas alerta para que o país teria de fazer um "ajustamento maior" no último ano do período de transição (2019) "para assegurar o cumprimento do objetivo no final" desse período.
O aviso a Portugal é feito precisamente no dia em que o Parlamento começou a discutir o Orçamento na especialidade, uma discussão que se prolongará até sexta-feira. Para a próxima segunda-feira, dia 27 de novembro, está marcada a votação final global da proposta orçamental na Assembleia da República.
Carta e resposta de Centeno
Esta não é a primeira vez que Bruxelas endereça a Portugal várias procupações sobre a proposta de Orçamento para 2018. No final de outubro, Valdis Dombrovskis (vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Estabilidade Financeira) e Pierre Moscovici (comissário europeu dos Assuntos Económicos) tinham enviado uma carta a Mário Centeno onde exprimiam apreensão em relação a vários pontos que constam no documento orçamental.
Na missiva, os dois responsáveis europeus lembravam que o OE2018 prevê uma consolidação orçamental de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), que os serviços comunitários calculam ser inferior, de 0,4% do PIB. "Embora significativo, este esforço parece estar um pouco abaixo do mínimo de 0,6% do PIB estipulado (...) na recomendação do Conselho de 11 de julho de 2017", alertavam.
Mário Centeno respondeu aos responsáveis alguns dias depois, considerando que as estimativas de Portugal e Bruxelas para o produto potencial diferenciavam em apenas 0,1 pontos percentuais, o que, segundo o ministro das Finanças, não seria uma diferença "estatisticamente significativa". O governante argumentou ainda com as revisões sucessivas que os serviços europeus têm feito ao ajustamento estrutural - que exclui os efeitos do ciclo económico e as medidas temporárias - para reiterar que a diferença entre as projeções de Portugal e as da Comissão é pouco relevante.
(com Lusa)
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