O financiamento da Segurança Social deve passar por uma nova fórmula que implica mexidas na Taxa Social Única e a expansão da incidência contributiva do Valor Acrescentado Líquido - é o que defende um estudo da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) conhecido esta quarta-feira.
São quatro as fórmulas alternativas de financiamento da Segurança Social sugeridas no estudo. Três assentam em revisões da TSU. E todas, apontou o autor em declarações à agência Lusa, “implicam decisões difíceis”.O estudo do economista Armindo Silva intitula-se O Sector dos Serviços e os Desafios da Segurança Social.
A proposta com “efeitos mais profundos” passa pelo alargamento da base de incidência da Taxa Social Única ao Valor Acrescentado Líquido, pelo que imporia “mais estudos prévios e maior debate”, ainda segundo Armindo Silva.
À luz do estudo da CCP, por exemplo, um corte de dez pontos na TSU poderia ser contrabalançado por uma taxa de 5,4 por cento sobre o VAL. Algo que, defende-se no mesmo trabalho, potenciaria o tecido empresarial de mão-de-obra intensiva, a começar pelas pequenas e médias empresas.
Argumenta-se no estudo que, alargando-se a base contributiva, criar-se-ia emprego, dado que o custo do trabalho acabaria por recuar, a curto prazo, em oito por cento. O economista que assina o estudo calcula mesmo que haverá, assim, condições para a criação líquida de 200 mil novos empregos.
Por outro lado, o financiamento da Segurança Social “evoluiria a um ritmo mais próximo do PIB e não estaria dependente da evolução da massa salarial”.
“Risco real de desincentivo”
Do lado dos ganhos com este caminho de reformulação da TSU, o estudo destaca a “maior neutralidade da fiscalidade em relação à combinação de fatores de produção, em comparação com o sistema atual, que favorece claramente as empresas que empregam pouca mão-de-obra”.
“Em contrapartida, veriam aumentar a carga contributiva os sectores da produção e distribuição de energia, telecomunicações, agricultura e o imobiliário”, contrapõe o estudo.
Segundo o documento da CCP - cujo conteúdo é antecipado pela Lusa, pelo jornal Diário de Notícias e pelo diário eletrónico Dinheiro Vivo -, “a manterem-se as tendências previsíveis de evolução da massa salarial, se nada for feito, as receitas da TSU cairão dos atuais 8,6 por cento para 6,6 por cento do PIB em 2060”.
“Modulação da TSU”
Outra proposta apresentada no estudo passa pela diferenciação da Taxa Social Única por tipo de contrato, com o objetivo de atenuar a precariedade e reforçar a proteção no desemprego.O estudo sugere ainda a redução da TSU para os vencimentos mais baixos, embora Armindo Silva considere que o reforço dos sistemas de pensões complementares “teria mais condições para avançar”, uma vez que “as reformas futuras vão ser muito mais baixas”.
Atualmente, assinala o documento, “as empresas que recorrem frequentemente à contratação a prazo não são responsabilizadas pelos custos sociais que induzem sobre o sistema previdencial de proteção do desemprego”, uma “prática” que “é responsável pela elevada rotatividade do emprego além de onerar os custos [da proteção no desemprego]”.
O Código Contributivo em vigor, recorda o autor do estudo, estabelece a majoração da TSU em três pontos percentuais para empresas com contratos a prazo e uma redução de um ponto para contratos sem termo.
Mas a majoração nunca teve expressão prática. E a ser aplicada o montante de contribuições nos serviços sofreria um agravamento médio de 1,6 por cento, ao passo que no alojamento e na restauração poderia aumentar três por cento.
Armindo Silva propõe uma “modulação da TSU” assente na média de contratos a termo sem renovação. Tal via seria “mais justa porque diferencia as empresas que usam sistematicamente contratos a prazo das que transformam os contratos a prazo em contratos sem termo”.
c/ Lusa
