O diploma que alarga o âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, nomeadamente assegurando o pagamento das contribuições para a Segurança Social durante o período de apoio, entra no sábado em vigor.
O decreto-lei foi hoje publicado em Diário da República e garante que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca vai ser aplicado a mais situações do que atualmente, passando a assegurar também o pagamento das contribuições para a Segurança Social durante o período de apoio.
Por razões de simplificação de procedimentos será a Docapesca - Portos e Lotas que transfere para a segurança social os montantes relativos àquelas contribuições e quotizações.
A alteração aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros em 30 de março consagra também um regime de pagamento de contribuições e quotizações à Segurança Social que assegura, durante o período da concessão do apoio, uma carreira contributiva regularizada aos profissionais da pesca.
O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca tem como objetivo garantir a prestação de apoio financeiro a estes profissionais, que ficam impedidos de exercer ou limitados no exercício da sua atividade, devido a condições naturais adversas que originam falta de segurança na barra ou no mar, pela necessidade de preservação dos recursos, de defesa do ambiente ou por motivos de saúde pública.
Criado por um diploma de 1999, o fundo destaca-se por ter implementado o primeiro mecanismo compensatório de perda de retribuição ajustado às especificidades da atividade profissional exercida pelos profissionais da pesca e tem sido sucessivamente alterado, de forma a adequar-se a novas realidades que os profissionais da pesca enfrentam.
