Praia, 15 out (Lusa) - Os armadores cabo-verdianos alertaram hoje que a concessão, em regime de exclusividade, da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde vai encerrar todas as empresas marítimas do país e acarretar o despedimento de centenas de trabalhadores.
O alerta foi feito em comunicado pela Associação Cabo-verdiana dos Armadores da Marinha Mercante (ACAMM), em reação ao concurso internacional para a concessão do serviço público de transportes marítimos inter-ilhas de passageiros e cargas.
Lançado em 30 de janeiro de 2018, esse concurso pretende "selecionar um parceiro estratégico, com comprovada capacidade financeira, `know-how` e experiência neste ramo de atividades", em que à empresa selecionada será atribuído um contrato de concessão exclusivo durante 20 anos para todas as linhas.
No comunicado, assinado pelo presidente João António Delgado, a ACAMM alertou ainda que o ato vai afetar, diretamente e com o despedimento imediato, de centenas de trabalhadores, com impacto direto em milhares de pessoas.
"O efeito multiplicador da perda de rendimento destas famílias é devastador no seio do tecido empresarial, particularmente em São Vicente, com resultados negativos a nível das relações económicas e sociais destas famílias", prosseguiu a associação de armadores.
A associação considerou ainda que o impacto da exclusividade da gestão do transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde se fará sentir a nível do comércio geral, escolas, universidades, empresa de energia e água, telecomunicações e saúde, com "depreciação" das condições de vida de milhares de pessoas.
Do ponto de vista económico, a ACAMM entende que a gestão exclusiva vai afetar o Estado, que vai perder dezenas de milhões de escudos por ano em IVA, IRPC e IRPS (impostos), as instituições financeiras e a credibilidade dos armadores e o Instituto de Previdência Social (INPS).
Com a concessão estabelecida em regime de monopólio para 20 anos, a ACAMM considera que "acabou" a concorrência no mercado de transporte marítimos inter-ilhas de cargas e passageiros, com a "agravante" da exclusão dos armadores nacionais.
"Tal situação configura um atentado à Constituição da República que, ao estabelecer os princípios da organização económica do país, manda que o mercado seja organizado pelo Estado e pelos demais poderes públicos, por forma a garantir a democracia económica e assegurando, designadamente, a igualdade de condições de estabelecimento e de atividades e a sã concorrência", mostrou a organização.
Por isso, os armadores pedem ao Governo cabo-verdiano que "pondere bem" a situação e marque uma "posição clara, definitiva e imediata" sobre o concurso, que está em fase de conclusão.
A associação espera que seja assegurado aos armadores de cabotagem cabo-verdianos a continuidade das suas atividades e garantida as condições para a realização de futuros investimentos na área.
Na sexta-feira, o ministro do Estado, Fernando Elísio Freire, esclareceu, no Parlamento, que não haverá exclusividade na gestão de transporte marítimo inter-ilhas e que o mercado irá funcionar com regras iguais para todos.
"As empresas que estão a atuar neste momento podem continuar a operar depois da concessão. Essas empresas também podem continuar a operar com as regras de certificação que vão ser colocadas e que todas as empresas têm de cumprir. Há apenas exclusividade de serviço público, que vai ser concessionado, subsidiado, para obrigar um determinado número de viagens, mesmo que sejam viagens não rentáveis", esclareceu o governante, perante as perguntas dos deputados.
