Municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos de habitação

por Lusa

Os municípios vão poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo, segundo uma proposta do PS, no âmbito da Lei de Bases da Habitação, aprovada hoje com os votos contra de PSD e CDS-PP.

Relativamente ao diploma do PS, os deputados viabilizaram, por unanimidade, que a política fiscal, em matéria de habitação, deve estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, privilegiar a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados e discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente.

Ainda na política fiscal, a ideia dos socialistas de proteger o acesso a habitação própria foi aceite, com a abstenção de PCP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares, enquanto a proposta de penalizar as habitações devolutas foi aprovada, com os votos contra de PSD e CDS-PP.

"Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo", lê-se na proposta do PS, viabilizada com o apoio de PCP e BE e com os votos contra de PSD e CDS-PP.

De acordo com o diploma dos socialistas, "a atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos", iniciativa que foi acolhida com os votos favoráveis de PSD, PS e BE e abstenção de PCP e CDS-PP.

Com o voto contra de PSD e a abstenção de PCP e CDS-PP, o PS contou com o apoio de BE para garantir que os benefícios fiscais são regularmente avaliados à luz da variação do mercado habitacional, para assegurar a sua proporcionalidade face ao interesse geral.