Nova legislação do arrendamento protege idosos e deficientes

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Nova legislação do arrendamento protege idosos e deficientes

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Idosos e deficientes que vivam há mais de 25 anos na mesma casa terão direito à renovação automática do contrato de arrendamento. Governo fala em protecção dos inquilinos, mas há quem fale em inconstitucionalidade.

O Governo diz que está a assegurar o principio da proporcionalidade porque até agora não havia quem defendesse os inquilinos.

Já alguns constitucionalista consideram a medida inconstitucional por acautelar o interesse de apenas uma das partes.

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