O governador do Banco de Portugal considerou, no parlamento, "absolutamente improvável" uma injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, que acresça aos 3,89 mil milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução.
O governante disse ainda que essa possibilidade de intervenção pública não faz parte do acordo de venda do banco à Lone Star (efetivada em outubro passado), mas que "resulta das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia" e considerou que, com isso, Bruxelas reconhece a importância sistémica do Novo Banco e o que aconteceria no sistema financeiro e na economia "se a viabilidade do banco estivesse em causa".No âmbito do acordo feito o ano passado entre o Estado português e o Novo Banco, aquando da sua privatização, ficou decidido que o Tesouro poderá ser chamado a colocar mais dinheiro no Novo Banco, mesmo após a venda ao fundo norte-americano Lone Star, caso a instituição precise de capital e os investidores não estejam dispostos a recapitalizá-lo.
"Apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado", divulgou em outubro passado a Comissão Europeia, sem definir até quanto poderia ir esse montante.
Para o governador, esta é uma "rede de segurança" que qualquer banco gostaria de ter e que ao mesmo tempo garante a "estabilização do sistema financeiro", referindo ainda que a "própria Comissão Europeia considera improvável" que essa injeção de capital diretamente pelo Estado venha a ser necessária.
Em outubro passado, o Novo Banco (a instituição que ficou com ativos do ex-BES, alvo de medida de resolução em 3 de agosto de 2014) foi vendido ao fundo de investimento norte-americano Lone Star em 75%, ficando o Fundo de Resolução bancário (entidade na esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos) com os restantes 25%.
A Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco, o que já fez.
Para aprovar a venda do Novo Banco, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco (com redução da atividade, balcões e trabalhadores, entre outras exigências) e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.
Esta injeção de capital, a acontecer, é distinta do mecanismo de contingência que prevê que, durante oito anos, o Fundo de Resolução venha a compensar o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição), no máximo de 3,89 mil milhões de euros.
Em março, o Novo Banco apresentou prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros referentes a 2017, num ano em que constituiu mais de 2.000 milhões de euros de imparidades (provisões para perdas potenciais).
Na sequência deste nível elevado de perdas, ativou o tal mecanismo de capital contingente, pedindo que o Fundo de Resolução o capitalize num montante de 791,7 milhões de euros.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, disse a semana passada, na conferência de imprensa de apresentação do Programa de Estabilidade 2018-2022, que a nova meta para o défice deste ano (de 0,7% do Produto Interno Bruto, abaixo dos 1,1% anteriormente definidos) inclui a injeção de 792 milhões de euros que o Fundo de Resolução fará no Novo Banco.
Esses 792 milhões de euros representam, segundo o Programa de Estabilidade, 0,4% do PIB.
Quanto aos 792 milhões de euros que o Fundo de Resolução porá no Novo Banco, uma vez que este não tem o dinheiro suficiente, irá recorrer a um empréstimo do Tesouro, que será de cerca de 450 milhões de euros, disse ainda Mário Centeno.
Capitalização acabará por ter impacto neutro
O governador do Banco de Portugal afirmou hoje que a capitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução terá um impacto imediato no défice, mas que o montante será recuperado e o efeito acabará por ser neutro no longo prazo.
No final de março, depois de ter obtido prejuízos recorde de 1.395,4 milhões de euros e imparidades superiores a 2.000 milhões de euros em 2017, o Novo Banco disse que ativou o mecanismo de capital contingente, para receber do Fundo de Resolução um montante de 791,7 milhões de euros.
"Esta operação tem no imediato um impacto negativo no défice, porque o Fundo de Resolução está dentro do perímetro" das Administrações Públicas, que contam para o apuramento do défice em contas nacionais, afirmou Carlos Costa, na comissão parlamentar de Orçamento, onde está a ser ouvido.
Ainda assim, o governador do Banco de Portugal assegurou que a capitalização pelo Fundo de Resolução no Novo Banco "terá um positivo diluído no tempo porque o valor injetado será recuperado através das contribuições do sistema bancário".
Nesse sentido, garantiu Carlos Costa, o efeito final acabará por ser neutral, porque se num primeiro momento há um efeito que agrava o défice "em vários anos há uma contribuição que vai reduzir o défice".
O governador recordou um relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que concluiu que o Fundo de Resolução bancário deverá ter um impacto ligeiramente positivo nas contas públicas nos próximos 30 anos. Recorde-se que os bancos têm até 2046 para pagar a dívida do Fundo de Resolução, usando para isso as receitas das contribuições bancárias.
Em resposta a questões colocadas pela deputada do CDS Cecília Meireles, Carlos Costa recusou ainda que exista uma garantia pública no contrato celebrado entre a Lone Star e o Estado para a compra do Novo Banco, afirmando que o que existe é este um mecanismo de contingente de capital.
O mecanismo de capital contingente foi criado aquando da negociação da venda do Novo Banco à Lone Star e prevê que o Fundo de Resolução (gerido pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças) possa capitalizar o Novo Banco até 3,89 mil milhões de euros durante oito anos por perdas num conjunto de ativos, caso essas perdas afetem os rácios de capital do banco.
Nesse sentido, o Estado deve emprestar até 450 milhões de euros ao Fundo de Resolução para capitalizar o Novo Banco, sendo que o restante dos 791,7 milhões necessários são recursos já disponíveis e que resultam de contribuições pagas pelo setor bancário.
C/Lusa
