Operadora de Hong Kong anuncia arbitragem contra Panamá por anular concessão portuária

O início da arbitragem ocorre após "uma campanha" do Panamá "dirigida especificamente contra a PPC [Panama Ports Comapany] e o contrato de concessão, ao longo de um ano marcado por uma série de ações abruptas por parte do Estado panamiano, que culminaram em danos graves e adicionais iminentes à PPC", indicou na terça-feira a empresa, em comunicado.

Na semana passada, o Supremo Tribunal de Justiça do Panamá declarou inconstitucional o contrato de concessão entre o Estado panamiano e a PPC, operadora desde 1997 dos portos de Balboa (Pacífico) e Cristóbal (Atlântico).

Um dia depois, o Governo do Panamá anunciou que a APM Terminal Panama, subsidiária do grupo dinamarquês AP Moller-Maersk, assumiria temporariamente a operação dos portos assim que a saída da PPC fosse concretizada e durante o tempo que levasse para realizar uma licitação "aberta e transparente" da concessão.

Mas a PPC insiste que o Panamá "violou o contrato e a lei aplicáveis", pelo que solicita uma "indemnização ampla com base numa avaliação de dados financeiros relevantes, sujeita a uma resolução rápida, e certas outras reparações, conforme necessário".

A empresa portuária, que não especifica o montante da indemnização pretendida, reiterou que o início da arbitragem se baseia "no contrato de concessão e no quadro jurídico que se consolidou ao longo de quase três décadas como um `contrato-lei`, proporcionando segurança jurídica e respeito a longo prazo pelo quadro legal e contratual aplicável".

Alega também que, no último ano, o Panamá "optou por reverter as posições mantidas durante muito tempo em relação ao quadro jurídico e contratual, incumprindo as obrigações ao abrigo do contrato e iniciando, impulsionando e/ou apoiando procedimentos legais destinados a destruir o contrato de concessão", o qual, sustenta, "foi o resultado de um processo de concurso internacional transparente".

Quanto à decisão tomada pela justiça, a empresa destacou que "tal resultado é diametralmente oposto a decisões anteriores proferidas pelo Supremo Tribunal em relação a contratos semelhantes ao contrato da PPC", acrescentando ainda que "a decisão judicial ainda não foi publicada nem entrou em vigor".

O contrato de 1997 que concedeu a concessão de 25 anos dos dois portos à PPC, bem como as adendas e a prorrogação automática de 2021, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal do Panamá, ficando anulados pela decisão, que responde a duas ações judiciais nesse sentido apresentadas, em julho de 2025, pelo controlador-geral do Panamá, Anel Flores.

A decisão seguiu-se a uma auditoria que apontou graves irregularidades, pagamentos em falta, erros contabilísticos e até a existência de uma alegada "concessão fantasma" em operação.

As autoridades panamianas estimam perdas de 300 milhões de dólares (250 milhões de euros) desde a renovação do contrato e um total de 1,2 mil milhões de dólares (mil milhões de euros) ao longo da vigência do contrato original.

Na terça-feira, o Conselho de Estado chinês considerou "irrazoável e totalmente absurda" a anulação judicial.

A decisão "ignora os factos, viola a confiança e prejudica gravemente os direitos e interesses legítimos das empresas de Hong Kong", referiu o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado chinês.