Portugal vai responder perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por incumprimento das suas obrigações na área do transporte marítimo enquanto Estado bandeira e também na comunicação de informações, anunciou hoje a Comissão Europeia.
Um dos processos prende-se com o incumprimento de obrigações de Estado bandeira de um navio, ou seja o Estado ao abrigo de cuja lei o navio está registado ou licenciado, e que, Portugal "não cumpriu os deveres de desenvolver, aplicar e manter um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração".
Este sistema de gestão da qualidade, que deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade internacionais aplicáveis, previsto na Diretiva 2009/21/CE, "devia ter entrado em vigor em junho de 2012, mas, até à data, Portugal ainda não o pôs em prática", alegou o executivo comunitário.
O outro processo, segundo um comunicado do executivo comunitário, tem a ver com as atividades de controlo e comunicação de informações, considerando Bruxelas que Portugal não cumpriu a Diretiva 2009/15/CE, nomeadamente na apresentação de relatórios, de dois em dois anos, respeitantes às seis organizações que reconhece como competentes para verificar a conformidade dos navios com convenções marítimas internacionais.
Os relatórios sobre os resultados desse controlo devem ser apresentados aos outros Estados-membros e à Comissão Europeia.
